O abano salarial, concedido em valor fixo, cuja característica é a provisoriedade, não pode passar a integrar de forma definitiva os salários de trabalhadores de ente público, gerando reajuste salarial com índices diferenciados. Assim decidiu, por unanimidade, a 10ª Câmara do TRT da 15ª Região, ao negar provimento a recurso ordinário (RO), interposto por município paulista. Com o recurso, a prefeitura visava reverter decisão da Vara do Trabalho de Itápolis, que a condenou ao pagamento de diferenças salariais com reflexos (férias, décimo terceiro salário, contribuições previdenciárias etc), além de honorários advocatícios.
Fonte: www.trt15.jus.br – 08/05/08

O repasse de verbas do imposto sindical para as centrais sindicais é questionado em ação direta de inconstitucionalidade encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo partido DEM.
Para o deputado Rodrigo Maia, a disputa entre as centrais para filiar sindicatos e provar a representatividade é prova de que as entidades estão "só interessadas" no imposto.
fonte: Folha de S. Paulo - 02/05/08

Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

Apenas o boletim de ocorrência informando furto de bens penhorados não livra sócia da Gráfica Rossi Ltda., de Caxias do Sul (RS), da prisão: o boletim é documento unilateral, e a veracidade de seu conteúdo exige prova complementar, o que não ocorreu no caso

Publicamos alguns dos principais enunciados da Jornada, que apesar de não terem caráter sumular foram escritos pelas maiores autoridades doutrinárias do Direito do Trabalho e demonstram a vanguarda trabalhista brasileira.