Vitória Histórica! Negociação Coletiva é regra para todos os servidores públicos

Publicado em: 26/09/2017 | 17:44

Foi uma longa caminhada até a votação na Câmara Federal que aprovou  o PL 3831 que estabelece a negociação seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público de todas as esferas (Federal, Municipal e Municipal).

Segundo o presidente da FUPESP, Damázio Sena, a lei dá autonomia para que as entidades sindicais atuem diretamente na representação da categoria. “A negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. Demos um passo significativo na representação dos servidores públicos, fruto de uma luta conjunta da CSPB, FUPESP e demais entidades sindicais de todo o Brasil”.

O texto dispõe também que a abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

Se não houver nenhuma surpresa, a Lei será sancionada sem ressalvas pelo presidente da República.

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