Reforma Trabalhista: nova alteração com queda da MP 808

Publicado em: 2/05/2018 | 11:44

Veja como fica a Lei 13.467, com a perda de validade da MP 808 por decurso de prazo. Este informe é da Consultoria Jurídica da advogada Zilmara Alencar, que é membro do corpo técnico do DIAP.

O texto da MP tratava sobre os seguintes temas:

1) jornada de trabalho 12x36;

2) dano extrapatrimonial;

3) empregada gestante e lactante;

4) trabalho autônomo;

5) trabalho intermitente;

6) natureza jurídica das verbas trabalhistas e gorjetas;

7) comissão dos representantes dos empregados; e

8) prevalência do negociado sobre o legislado.

Além disso, estabelecia que a Lei 13.467/17 se aplicava, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Foram oferecidas 967 emendas ao texto da MP, sendo que 29 destas tratavam sobre o custeio da estrutura das entidades laborais.

Ressalta-se que a MP 808/17 devolvia algumas garantias ao trabalhador, retiradas pela Reforma. Todavia, voltará a viger a redação da CLT alterada pela Lei 13.467/17.

 

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