Proposta que extingue qualquer contribuição obrigatória a entidades sindicais é distribuída na CCJ

Publicado em: 8/07/2019 | 11:40


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/95, de autoria do ex-deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical foi distribuída, na terça-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

A matéria via ser relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).
A proposta, em tramitação há 24 anos na Câmara dos Deputados, altera o dispositivo do inciso IV do artigo 8º da Constituição para vedar a cobrança da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. Estão anexadas à PEC 71, as seguintes propostas: PEC 102/95; 247/00; 252/00; 305/13; 179/15; e 277/16.

Perfil do relator
Deputado, 1º mandato, catarinense. Foi eleito com 27.443 votos. É advogado e empresário. Compõe a bancada empresarial. É vice-líder da legenda na Casa.

Tramitação
Depois de ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, que aprecia apenas a constitucionalidade do texto, vai ser debatida em comissão especial (mérito).

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