CCJ vota ampliação de direitos para servidor comissionado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne em instantes e pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante, ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação, direito a aviso prévio, seguro desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O autor da proposta, deputado Jofran Frejat (PR-DF), argumenta que esses servidores não têm seus direitos regulamentados na legislação e na Constituição Federal. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), apresentou parecer favorável.