Educadoras de Cabreúva realizam protesto pelo reconhecimento da Lei 15.326

As companheiras assistentes de desenvolvimento educacional (ADES) do sistema educacional de Cabreúva, interior do Estado, realizaram grande protesto no bairro do Jacaré pelo reconhecimento de função de docente e cumprimento da lei 15.326/2026, que trata do enquadramento do magistério.

A ação coletiva foi realizada com apoio da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabreúva (SINDSERV), do sindicato coirmão de Indaiatuba, dos deputados estadual Carlos Giannazi e federal professora Luciene Cavalcante (autora da lei), ambos do PSOL-SP, e representantes do Movimento Somos Todas Professores como destaque para o assessor jurídico dr Alexandre Mandl e do vereador por Salto, Chell Oliveira (PT-SP). A Federação dos Funcionários Públicos Municipais no Estado de São Paulo (FUPESP) esteve presente ao protesto com membros da conselho da diretoria.

A Lei nº 15.326/2026, sancionada em 6 de janeiro de 2026, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei do Piso do Magistério. Ela reconhece oficialmente os professores e profissionais que atuam diretamente na educação infantil (creches e pré-escolas) como integrantes da carreira do magistério, independentemente do nome original do cargo.

Segundo o presidente da entidade, Luciano Sena de Morais, o objetivo é cobrar da administração municipal um posicionamento frente a lei 15.326, que está em vigor, mas não é cumprida. “Não podemos mais aceitar descaso com nossas servidoras do chão da creche, que obtiveram seu reconhecimento na luta, mas até agora não foram atendidos”.

Esta luta, recentemente, obteve conquista fundamental com decisão do Tribunal de Contas do Estado, o TCE-SP. No comunicado GP nº 36/2026 publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico, e assinado pela presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, a partir de agora - todos os municípios paulistas - deverão adotar as providências administrativas e jurídicas necessárias ao fiel cumprimento da legislação, promovendo a adequada valorização dos profissionais alcançados pela norma.

“Vamos batalhar de forma incansável em torno deste objetivo. Não podemos mais admitir atrasos e retrocessos. Nossas companheiras são professoras e ponto final”, destacou o presidente da FUPESP, Damázio Sena.