Autor do projeto de lei (PLS 296/03) que acaba com o fator previdenciário , o senador Paulo Paim (PT/RS) afirmou que a matéria pode ser aprovada ainda este ano. O projeto (PL 3.299/08) está em discussão na Câmara, na Comissão de Finanças e Tributação.

 Já aprovada no Senado, o projeto tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Paim informou que já se encontrou com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), e o relator do texto naquela Casa, deputado federal Pepe Vargas (PT/RS), para tratar do assunto.

 

"É grande a possibilidade acabarmos com o fator previdenciário este ano", comemorou.

 

Esse dispositivo é utilizado no cálculo das aposentadorias - e considera, entre outros itens, a expectativa de vida do beneficiário.

 

Paim argumenta que, por causa do fator previdenciário, o trabalhador perde até 40% de seus rendimentos no ato da aposentadoria.

 

"Peço, a quem está para encaminhar sua aposentadoria, que espere um pouco mais. Vamos derrubar o fator", declarou ele.

 

O senador também defendeu a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial a emenda de sua autoria à Medida Provisória (MP) 288, de 2006.

 

Essa emenda estende o reajuste de 16,67% - concedido naquele ano ao salário mínimo - a todas as pensões e aposentadorias.

 

Vários senadores, além do próprio Paim, defendem a derrubada desse veto. (Com Agência Senado)

 

Fonte: Diap

A Câmara analisa o projeto de lei 4763/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende ao empregado demitido por justa causa o direito a receber o valor salarial correspondente às férias proporcionais não gozadas.

Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43). Segundo o deputado, o direito às férias proporcionais não pode ser subordinado ao instituto da justa causa.

"O fato de o empregado ter cometido falta grave não pode interferir no direito às férias, pois este direito está relacionado às necessidades sanitárias, higiênicas e sociais dos trabalhadores como um todo" , afirma Carlos Bezerra.

Punição suplementar
O deputado assinala que a perda das férias, para o demitido por justa causa, funciona como uma punição suplementar à da ruptura do contrato de trabalho. "Essa punição suplementar, além de infundada, acaba por afrontar os valores jurídicos e sociais em torno do instituto de férias", sustenta.

Carlos Bezerra espera que o Legislativo corrija essa situação, "suprimindo a justa causa como fator de impedimento de aquisição de férias proporcionais".

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

 Desde 2007, é assegurado aos trabalhadores participação nos conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão colegiado, paritário, com metade de representantes do Governo e a outra metade dividida entre trabalhadores e empresários
 

A Câmara aprovou novo programa de parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a Receita. Dívidas vencidas até novembro de 2008 poderão ser pagas em até 180 meses. Governo e oposição concordaram em retirar parte das alterações feitas pelo Senado.

 

A medida segue agora para a sanção do presidente Lula. Trata-se da MP 449/08. Empresários e parlamentares tentarão convencê-lo a não vetar o parágrafo do texto que prevê a correção das dívidas pela TJLP, fixada em 6,25% ao ano - menos que a taxa básica do Banco Central, hoje em 10,25%.

 

Foi mantida ainda na MP, a exclusão de representantes dos trabalhadores nos conselhos de contribuintes.

 

Desde junho de 2007, é assegurado aos trabalhadores a participação nos conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão colegiado, paritário, com metade de representantes do Governo e a outra metade dividida entre representantes dos trabalhadores e dos empresários, destinados a julgar processos envolvendo legislação tributária, como as contribuições previdenciárias.

 

Resta, agora, as centrais pressionarem o Governo para que Lula vete este dispositivo que veda essa participação.

 

Em artigo do diretor de Documento, Antônio Augusto de Queiroz, o DIAP havia alertado para este problema.

Fonte: Diap

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O desempenho da produção industrial em março, na comparação com o resultado de fevereiro, avançou em oito das 14 regiões incluídas na Pesquisa Industrial Regional Mensal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados divulgados nesta quinta-feira (7) mostram que o destaque foi a indústria do Rio de Janeiro, com alta de 5,4%. Em seguida vêm a de Pernambuco, com 5,1%, e a de Minas Gerais, com elevação de 3,4%. Nesses locais, no Pará, no Ceará (ambos com 1,5%) e em São Paulo (1,0%), a expansão superou a média nacional da produção industrial, que foi de 0,7% no mesmo tipo de comparação.

A pesquisa aponta ainda que houve recuo na produção industrial, de fevereiro para março, em quatro regiões. A queda mais intensa foi obervada no Espírito Santo (-4,2%). Seguiram a mesma tendência as indústrias do Paraná (-2,3%), de Goiás (-1,1%) e do Rio Grande do Sul (-0,9%).

As demais regiões investigadas – Santa Catarina (0,3%), Nordeste (0,1%), Amazonas e Bahia (ambos com 0,0%) – mantiveram praticamente o mesmo patamar do mês anterior.

Já na comparação com março de 2008, a produção industrial caiu em 13 das 14 regiões analisadas. Apenas a indústria do Paraná apresentou resultado positivo (4,1%), impulsionada pelo desempenho do setor de edição e impressão.

As quedas mais significativas no mesmo tipo de comparação ocorreram no Espírito Santo (-32%), em Minas Gerais (-18%) e no Amazonas (-14,7%). De acordo com a pesquisa do IBGE, no primeiro trimestre do ano (de janeiro a março) houve recuo na produção de todas as 14 regiões investigadas em relação aos três primeiros meses de 2008.

Repórter Thais Leitão

 

 

Fonte: Agência Brasil

 

Entre março e abril, a Comissão de Finanças e Tributação realizou quatro audiências públicas com objetivo de debater a matéria. Relator promete apresentar relatório até final deste mês e adiantou que poderá incluir regra retroativa para "corrigir eventuais injustiças"

 

O deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator do PL 3.299/08, que extingue o fator previdenciário, promete aprontar seu relatório até o final do mês e adiantou que poderá incluir uma regra retroativa para "corrigir eventuais injustiças" com aqueles que se aposentaram a partir de novembro de 1999 até a data de promulgação da nova lei.

 

"Essa regra estabeleceria na lei um princípio retroativo, dando os mesmos direitos aos que já se aposentaram, em condições idênticas à nova regra que passar a vigorar", disse ele.

Vargas diz que o fator previdenciário só se aplica nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.

Neste último caso, apenas se for mais vantajoso ao trabalhador. Esse redutor não se aplica nos demais benefícios previdenciários.

 

Pepe Vargas informou que vai propor uma regra que "facilite o trabalhador chegar aos 100% do valor da aposentadoria".

(Fonte: blog O outro lado da notícia, com agências)

 

 

Fonte: Diap

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) foi ao Ministério doPlanejamento acompanhada de sua assessoria jurídica e representantes do grupo de trabalho (GT) dos administrativos do Ministério da Fazenda. O encontro serviria para que o governo apresentasse o relatório conclusivo do GT fazendário. Mas as expectativas dos servidores foram frustradas novamente quando o Planejamento informou que não havia concluído o relatório. Foi informado que cerca de dez cargos de nível intermediário serão aglutinados. Entretanto, os representantes técnicos da Secretaria de Recursos Humanos alegaram impossibilidade jurídica para aglutinar cargos de nível superior. A Condsef questionou os argumentos do governo citando outras experiências da administração pública em que houve aglutinação de cargos de nível superior. Foram citados casos como o da carreira previdenciária, no âmbito do INSS, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União, entre outros. Nova reunião ficou marcada para o dia 12.

 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional promove, nesta quarta-feira (6), em Brasília, marcha pública em defesa da cidadania e do Poder Judiciário, contra a PEC 12, que modifica o sistema de pagamento dos precatórios.

O ato começará às 9h na sede do Conselho Federal da OAB e seguirá pela Esplanada dos Ministérios com destino à Câmara dos Deputados, onde será entregue manifesto ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06 foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o texto da proposta, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a apenas 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios.

Ainda de acordo com a proposta, estima-se que alguns entes federativos levarão cem anos para pagar seus débitos. Além disso, a PEC acaba com a ordem cronológica dos precatórios, o que, na visão da Ordem, facilita a corrupção e consolida o calote oficial.

O presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP, Flávio Brando, esclarece que o objetivo principal do protesto é mudar essa cultura de inadimplência: "A fila dos precatórios no estado de São Paulo envolve 500 mil credores e está parada em 1998, a revelar que atrás de cada ação há dramas humanos que são sempre esquecidos".

A OAB estima a dívida de precatórios do estado de São Paulo está em torno de R$ 18 bilhões. Já a dívida de precatórios da União, dos estados e dos municípios gira em torno de R$ 100 bilhões.

Além do limite de pagamento de dívidas judiciais, a PEC estabelece a possibilidade de leilões de direitos. Quem quiser renunciar a uma parte de seus créditos poderá vendê-los com deságio a quem tiver meios de negociar compensações com a entidade devedora. Para a OAB, essa possibilidade equivale a uma violação da coisa julgada.

A marcha contra a PEC 12 contará com a presença dos presidentes das seccionais da OAB da maioria dos estados, entidades como a AMB, Anamatra, Ajufe, Abrat, Jutra, presidentes de tribunais, além de organizações representativas da sociedade civil.

Na Câmara, a PEC já foi numerada (351/09) e distribuída ao deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), na Comissão de Constituição e Justiça para relatá-la.

O DIAP, com objetivo de contribuir com o debate acerca do tema encomendou ao advogado e membro do corpo técnico da entidade, Hélio Gherardi, parecer técnico, que também está disponível ali na Seção Íntegras.

 A partir de agora, qualquer um dos 30 milhões de correntistas do Banco do Brasil poderá obter suas informações previdenciárias em caixas eletrônicos de todo o País. 

O Ministério da Previdência Social, o Banco do Brasil, o INSS e a Dataprev assinaram, na tarde desta segunda-feira (5), um acordo que vai permitir, ainda, o acesso às informações pela internet.

Dentro de algumas semanas, o serviço estará disponível também aos correntistas da Caixa Econômica Federal e trabalhadores que tiverem o Cartão do Cidadão, emitido gratuitamente pelo banco.

O trabalhador não precisa se cadastrar para ter acesso ao serviço, que vai ser feito com o cartão já usado para as operações bancárias. A emissão mensal do extrato é gratuita.

Com o acesso às informações sobre os locais em que trabalhou e o tempo de contribuição, será possível acompanhar e corrigir as informações ao longo da vida de contribuição e garantir mais agilidade no momento da aposentadoria.

"Inicialmente, as pessoas só tomavam conhecimento dos seus dados na hora de pedir o benefício e o momento que deveria ser de coroamento de toda uma vida laboral acabava gerando angústia. Agora, com esse extrato e as atualizações anteriores, esse momento será de somente de satisfação", disse o ministro da Previdência Social, José Pimentel. 

Para o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, o novo serviço não significa apenas comodidade. "O extrato assegura também cidadania, pois permite que qualquer correntista em qualquer ponto do País tenha acesso às informações de sua vida previdenciária em poucos segundos", disse.

Evolução
A concessão do extrato previdenciário nos terminais de autoatendimento dos bancos não foi a única conquista recente dos trabalhadores e pensionistas.

Desde janeiro, com a lei que permitiu o uso do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) para fins de comprovação, trabalhadores urbanos com as informações em dia no cadastro conseguem o benefício em até 30 minutos, sem a necessidade de documentação.

Em julho, o serviço deve estar disponível também aos segurados especiais (trabalhadores rurais, pescadores artesanais, extrativistas, indígenas e quilombolas).

Também em janeiro, a aposentadoria por idade passou a ser concedida ao segurado independentemente da comprovação das contribuições.

Carta com a orientação
A partir de julho, quem estiver na idade de se aposentar receberá uma carta com a orientação de procurar uma das agências da Previdência. Outra conquista citada pelo ministro Pimentel é o 135, atendimento por telefone da Previdência social que permitiu o fim das filas com o agendamento para a concessão do benefício.

"A Previdência sempre é notícia. Lamentavelmente, já foi notícia por causa das filas, mas as mudanças que foram feitas na gestão da Previdência Social mudaram isso", disse o ministro Paulo Bernardo, segurado da Previdência há quase 35 anos, que teve acesso ao seu extrato durante a cerimônia.

O ministro também destacou a modernização das agências. Até o final do ano, serão construídas 720 novas agências da Previdência em todo o País. (Fonte: Em Questão)

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), a atualização da Lei do Inquilinato (PL 71/07). O projeto agora deve seguir direto para o Senado, sem a necessidade de passar por votação no plenário da Câmara.

Isso porque a votação se deu em caráter conclusivo, rito que permite que ela não seja levada a plenário, salvo se houver recurso contrário assinado por 51 deputados (10% do total).

O relator do projeto, deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), afirma não acreditar que isso ocorrerá. "Foi aprovada com tranquilidade, sem qualquer resistência", disse. Ele apresentou um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao projeto, cuja autoria é do deputado José Carlos Araújo (PR/BA).

De acordo com ele, a proposta tem o objetivo de atualizar as relações entre locadores e inquilinos e adequar o texto da Lei do Inquilinato ao novo Código Civil, às recentes mudanças feitas no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e à jurisprudência.

"Ela agiliza processos e evita burocracias desnecessárias entre inquilino e locador", disse.

Há inovações quanto à retomada do imóvel pelo locador. Na hipótese de o dono do imóvel se recusar a renovar o contrato por ter recebido uma proposta mais vantajosa, o inquilino poderá cobrir essa proposta para evitar a perda da locação.

Também foi criada a possibilidade de que o imóvel seja retomado mediante liminar concedida pela Justiça, caso haja resistência à renovação com base em melhor proposta.

Outras alterações se deram na relação com os fiadores. Pela nova lei, o locador poderá exigir um novo fiador ou que a modalidade de garantia seja substituída e apresentada outra de nova garantia, sob pena de rescisão do contrato.

Em caso de separação do casal, o fiador deles poderá desconstituir-se dessa de suas responsabilidades, ficando responsável pela fiança apenas durante 120 dias após o locador ser notificado.