Notícias Jurídicas
Informação atualizada sobre os principais temas de interesse dos servidores públicos.
PEC 38/2025 da Reforma Administrativa andando em Marcha à Ré
A Reforma Administrativa, Proposta de Emenda à Constituição - PEC 38/2025, somada a um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária, tem sido apresentada como capaz de modernizar o Estado brasileiro e combater privilégios…
Justiça do Trabalho critica atuação do STF em ações trabalhistas
Representantes da Justiça, do Ministério Público e de auditores-fiscais da área trabalhista manifestaram oposição aos recentes julgamentos do STF sobre temas trabalhistas. Nos próximos dias, o Supremo deve analisar os fenômenos da…
JULGAMENTO DE AÇÃO IMPETRADA PELA CSPB É ADIADO
Em decorrência da falta de tempo, plenário adia o julgamento da ADI 3143 impetrada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, para a quarta-feira (21).
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE
A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece expressamente que “o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado”. Seguindo esse…SERVIDORES: ABONO INCORPORADO NÃO PODE MODIFICAR IDENTIDADE DE ÍNDICES
O abano salarial, concedido em valor fixo, cuja característica é a provisoriedade, não pode passar a integrar de forma definitiva os salários de trabalhadores de ente público, gerando reajuste salarial com índices diferenciados…ADI contesta repasse de imposto sindical a centrais
O repasse de verbas do imposto sindical para as centrais sindicais é questionado em ação direta de inconstitucionalidade encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo partido DEM. Para o deputado Rodrigo Maia, a disputa entre…Supremo aprova 4ª súmula vinculante
Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”TST Recurso via correio: data da postagem não conta
Em recurso na Justiça do Trabalho, o que vale é a data de protocolo no setor competente do órgão que irá julgá-lo – e não a data de postagem do documento