O sindicato que atua como substituto processual tem direito ao recebimento de honorários advocatícios, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Essa matéria, que envolve o direito do sindicato, na qualidade de substituto processual, de receber honorários advocatícios, foi objeto de julgamento recente na Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.


A decisão da SDI-1, por maioria de votos, seguiu entendimento do ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso de embargos da Ford Company Brasil contra o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. O relator citou jurisprudência do Tribunal no sentido da necessidade de prova de miserabilidade dos substituídos para a concessão de honorários advocatícios em favor do sindicato.


Segundo o ministro Horácio, a demonstração de hipossuficiência econômica do trabalhador é requisito previsto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, portanto, o sindicato deveria provar que todos os substituídos são beneficiários da justiça gratuita, ou seja, comprovem a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou declarem possuir situação econômica que não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.


Assim, como o sindicato descumpriu a exigência legal, o relator recomendou a exclusão da condenação dos honorários advocatícios. No entanto, antes de essa interpretação conquistar a maioria dos votos dos ministros durante o julgamento, o tema, que ainda é controvertido no TST, reacendeu o debate na SDI-1.


O ministro Vieira de Mello Filho divergiu do relator e reiterou a posição da Primeira Turma do TST que condenara a empresa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. Para o ministro, a legislação mencionada refere-se à reclamação trabalhista individual, não de ação coletiva, como na hipótese em discussão.


Além do mais, lembrou o ministro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a amplitude da substituição processual, dispensando, inclusive, a apresentação do rol dos substituídos. Nessas condições, afirmou o ministro Vieira, a exigência de apresentação de declaração de pobreza seria uma repetição do rol dos substituídos, eliminado pelo STF e que provocou o cancelamento da Súmula nº 310 do TST.


O ministro Vieira defendeu a necessidade de assegurar às entidades sindicais que atuam em substituição processual das categorias que representam o pagamento de honorários advocatícios para incentivar as ações coletivas na defesa de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos trabalhadores, rompendo com o individualismo processual.


A tese da divergência não saiu vitoriosa, mas foi acompanhada pelos ministros Rosa Maria Weber, Augusto César Leite, Lelio Bentes Corrêa, Carlos Alberto Reis de Paula, corregedor-geral, e João Oreste Dalazen, vice-presidente do Tribunal. (E-ED-ED-RR- 118600-65.2003.5.02.0463)


O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, destacou que a tese da divergência deve ser motivo de reflexão para uma alteração da legislação processual trabalhista. Ainda de acordo com o presidente, o artigo 14 da Lei nº 5.584/70 estabelece que a sucumbência na Justiça do Trabalho é para o empregador, desde que o empregado ou o sindicato que o assista esteja no polo do processo. Assim, no entender do ministro Milton, a dispensa pelo STF de apresentação do rol de substituídos pelo sindicato é para facilitar a execução, e não tem relação com a questão dos honorários advocatícios.

Fonte: TST

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), vai propor aos líderes partidários um aumento escalonado para os 8,36 milhões de aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Segundo a proposta, seria concedido um aumento de 7,7% para quem recebe entre um e três salários mínimos de 2009 (R$ 465,01 a R$ 1.395) e de 6,14% para os valores acima de R$ 1.395.



O aumento das aposentadorias de valor acima do mínimo está previsto na Medida Provisória 475/09, relatada por Vaccarezza. A MP prevê reajuste linear de 6,14%, gerando um despesa estimada em R$ 6,701 bilhões para o INSS, segundo o governo.



Há uma pressão da oposição e de alguns partidos da base aliada para que o reajuste fique em 7,7%, o que elevaria a despesa em mais R$ 1,1 bilhão. Contra esse aumento, o governo teria demonstrado “simpatia” com a idéia apresentada pelo relator. Sem querer citar números, Vaccarezza afirmou que o reajuste escalonado teria um impacto orçamentário inferior a R$ 1,1 bilhão.



O deputado disse que até o dia da votação, marcada para a próxima terça-feira (27), vai negociar a questão com o Executivo e com os líderes na Câmara.



Obstáculos

A proposta feita por Vaccarezza esbarra, no momento, em dois problemas. O primeiro é técnico. O INSS ainda não respondeu se pode viabilizar em pouco tempo o aumento de forma diferenciada para os mais de 8 milhões de benefícios atingidos. O segundo, mais grave, é jurídico. O relator reconhece que um aumento por faixas pode ser questionado na Justiça por aposentados, alegando ofensa ao princípio da equidade – todos teriam direito ao mesmo percentual de aumento.



Em consulta a advogados, Vaccarezza afirmou ter ouvido opiniões contra e a favor ao reajuste escalonado. Apesar disso, o deputado defende a proposta, que, segundo ele, vai proporcionar aumento real a todos os beneficiários e favorecer os que ganham menos. O princípio relevante, diz o relator, seria o distributivo.



Os aposentados que ganham até R$ 1.395 representavam 89,7% dos benefícios do INSS e 71,6% dos valores pagos no final de 2009. “O imposto de renda é por faixa. É mais justo assim”, afirmou Vaccarezza.



O líder voltou a afirmar que não concorda com um aumento linear de 7,7%. O limite seria de 7%, como já afirmou na semana passada. “Duvido se o setor privado vai dar o mesmo para as categorias que têm data-base em maio”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

A arrecadação federal recorde de R$ 59,4 bilhões em março deveu-se, principalmente, à retomada do crescimento econômico, com o aumento da produção industrial, da massa salarial e das vendas.



Dados divulgados pela Receita Federal mostram que a arrecadação cresceu 6,08% no mês, se considerada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No acumulado do ano, a arrecadação subiu para R$ 187,214 bilhões, com crescimento de 11,01% na mesma comparação.



O resultado também foi recorde para o trimestre, já que desde outubro a arrecadação vem aumentando na comparação com os mesmos meses de períodos anteriores. O fato indica que, se for feita uma comparação com os últimos seis meses, tendo como referência março, o resultado também é o melhor de todos os tempos.



“Desde outubro, nós estamos batendo recorde em relação ao próprio mês do ano anterior e assim sucessivamente, em novembro, dezembro e até março”, disse o coordenador-geral de Estudos, Previsão e Análise da Receita, Victor Augusto Lampert



Entre os tributos mais arrecadados no trimestre estão a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS-PASEP), que estão entre os indicadores mais significativos da atividade econômica. De janeiro a março, foram arrecadados R$ 40,756 bilhões com esses tributos, contra R$ 33,656 bilhões no mesmo período do ano passado, uma diferença de R$ 7,1 bilhões influenciada, entre outras coisas, pelo aumento de 11,9% nas vendas.



A Receita Previdenciária passou de R$ 47,474 bilhões para R$ 51,762 bilhões, diferença de R$ 4,288 milhões na comparação com o trimestre anterior devido a diversos fatores, entre eles o aumento da massa salarial segundo o Lampert.



Além da massa salarial, entre os fatores que influenciaram o aumento da arrecadação total em março a Receita destaca a produção industrial e o volume geral de vendas. No caso da massa salarial, o crescimento no mês passado, em comparação a março do ano anterior, chegou a 11,24% e no trimestre, a 7,18% também em comparação a 2009.



No caso da produção industrial, o aumento foi de 18,40% em março e de 17,20% no trimestre e no volume geral de vendas foram 13,6% em março e 11,9% no trimestre na mesma base de comparação.



A desoneração de impostos, adotada durante a crise, não influenciou a arrecadação federal no primeiro trimestre do ano como chegou a ser especulado. Enquanto, em 2009 fora R$ 6,1 bilhões de renúncia fiscal, em 2010 o valor chegou a R$ 5,695 bilhões. Uma diferença de apenas R$ 456 milhões.



“Esses R$ 456 milhões comparados ao valor total arrecadado são um volume muito pequeno. Não é a redução da desoneração que está explicando o crescimento da arrecadação. O aumento é muito mais explicado pelo crescimento da produção, das vendas, da economia”.

Fonte: Agência Brasil

 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3106 que questiona os artigos 79 e 85 da Lei Complementar de Minas Gerais nº 64/2002. O julgamento aconteceu nesta quarta-feira, 14, e teve como resultado a eliminação do artigo 85, que tornava obrigatória a cobrança da assistência médico-hospitalar a agentes públicos temporários e vinculados ao Poder Público a título precário.

No entender dos ministros, é ilegal a cobrança compulsória de contribuição instituída para financiamento de plano de saúde para servidor público por meio de um Recurso Extraordinário (RE 573540), proposto pelo estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG contra decisão do Tribunal de Justiça mineiro, que já havia julgado a cobrança compulsória ilegal. Para o STF, uma contribuição dessa espécie somente é admissível quando for voluntária.

O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, explicou que a matéria debatida no RE "guarda estrita pertinência" com a ADI. Portanto, pela decisão da Corte, o estado pode instituir plano de saúde para servidor, mas a adesão ou não ao plano deve ser uma opção dos servidores. 

Quanto ao artigo 79, o autor da ADI, procurador-geral da República Cláudio Fonteles, questionava a filiação destes funcionários ao regime de previdência próprio dos servidores estaduais, alegando que o referido artigo viola o parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal. Entretanto, em agosto de 2009, o STF já havia, preliminarmente, julgado prejudicada a ADI relativamente ao artigo 79, na redação conferida pela LC 70/2003.

A ADI foi ajuizada em janeiro de 2004 e teve seu julgamento interrompido três vezes, por pedidos de vista formulados pelos ministros Cezar Peluso, em 2005; Cármen Lúcia Antunes Rocha, em 2006, e Marco Aurélio, em agosto do ano passado. O processo teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo, o que significa que se trata de uma questão relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.

 Vinte e cinco por cento da população brasileira ainda ganham menos de US$ 75 por mês e o desafio do Governo no período de pós-crise mundial será o de criar condições para uma melhor renda, além de reduzir a informalidade na economia. O alerta foi feito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em um documento que servirá de base para a reunião de ministros do Trabalho do G-20, que ocorre nesta segunda-feira (19), em Washington.

 

 

A OIT apela para que os governos, mesmo com dívidas colossais, não retirem agora seus planos de resgate, sob o risco de fazer explodir a taxa de desemprego. Segundo a OIT, os pacotes bilionários salvaram 21 milhões de empregos pelo mundo em 2009.

No caso do Brasil, a OIT indica que de fato a crise do desemprego foi atenuada diante do mercado interno e das medidas tomadas pelo Governo, que chegaram a US$ 20 bilhões. Segundo a OIT, o pacote brasileiro foi um dos menores entre todos os governos do G-20.

Mas a OIT alerta que essa geração de postos de trabalho não é suficiente para lidar com a situação social do País. A entidade indica que vários países emergentes conseguiram de fato escapar do pior aspecto da crise, que seria a geração de um grande número de desempregados. Mas apontou para o crescimento do setor informal e de trabalhos degradantes.

No caso do Brasil, o documento apresentado pela OIT indica que o País é o que tem a menor cobertura de seguro desemprego entre as economias do G-20, atendendo menos de 10% da população. Outra constatação é de que, se a desigualdade social caiu entre 2001 e 2007, ela sofreu uma ligeira alta em 2008. Mesmo assim, a taxa da população considerada como pobre caiu de 30% em 2007 para 25,8% em 2008.

Durante a crise, os pacotes adotados pelos governos "parecem ter contribuído para uma recuperação da economia". Mas a retomada da produção industrial, produtividade e de vendas não foram "totalmente traduzidas em empregos".

"Retomar a criação de empregos no setor formal nos níveis anteriores à crise será um desafio importante no curto prazo", alertou a OIT em relação ao Brasil. Para a entidade, o "déficit de trabalhos decentes ainda persiste". "Políticos precisam manter o foco nas populações mais pobres e garantir que ganhos na redução da desigualdade não sejam revertidos com a crise", afirmou.

"Ainda que o mercado doméstico tenha crescimento consideravelmente nos últimos cinco anos, o desafio continua de incorporar um amplo segmento da população - os 25% que vivem com menos de US$ 75 por mês - em um mercado de trabalho mais produtivo e atividades com maior remuneração", afirmou a OIT.

Para 2010, a taxa de crescimento da economia seria de 5,2%, próximo do desempenho antes da crise. Já o número de postos de trabalho criado seriam de 1,6 milhão.

Pacote 
No restante do mundo, a conclusão da OIT é de que não está na hora de governos retirarem os pacotes de resgate à economia. O levantamento admite que governos terão de pensar em lidar com suas dívidas. Mas alerta que o crescimento da economia mundial "continua frágil e a demanda do setor privado continua fraca em muitos países".

"Medidas de apoio à geração de trabalho e proteção social precisam ser mantidos até que o crescimento na taxa de emprego ganhe força", afirmou. Na Europa, o desemprego atingiu pela primeira vez 10% da população, desde a criação do euro.

Para a OIT, governos precisam avaliar a conveniência de lutar contra o déficit diante do risco de uma nova alta no desemprego. Na avaliação da entidade, uma recuperação sustentável apenas virá com proteção social.

Em 2009, pacotes criados pelos governos salvaram 8 milhões de empregos e evitarão a demissão de mais 6,7 milhões de pessoas em 2010. Já outros incentivos permitiram a criação de outros 6,2 milhões de postos de trabalho nos países do G-20. O resultado foi que 1% do total dos trabalhadores nesse grupo de economias conseguiu ser poupado da crise.

Ainda assim, os resultados da pesquisa da OIT são alarmantes. No setor industrial, 6 milhões de pessoas foram demitidas pelo mundo em 2009. Na construção, a taxa chegou a quase 3 milhões, contra mais de 2,3 milhões no comércio. Isso tudo apenas nas economias do G-20. (Fonte: O Estado de S.Paulo)

 

Os reajustes do salário mínimo, matéria da MP 474/09, e das aposentadorias da Previdência Social, contido na MP 475/09 são os destaques do plenário desta semana, que votará somente medidas provisórias até o destrancamento da pauta.



Nesta semana, entrecortada pelo feriado nacional do dia 21 (Tiradentres), o plenário se reunirá na segunda-feira (19) e na terça-feira (20).



Veja as outras MPs que trancam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados:

- 476/09, concede crédito presumido do IPI às empresas que usarem como matérias-primas artigos recicláveis adquiridos de cooperativas de catadores;

- 477/09, concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais e cancela outros R$ 14,6 bilhões;

- 478/09, extingue o seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - a Caixa Econômica Federal fica responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade - e prevê um aporte de R$ 172 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Social para financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações;

- 479/09, reorganiza carreiras do serviço público federal;

- 480/10, abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a e ao Fundo de Participação dos Municípios (para atender vítimas de chuvas e enchentes ocorridas no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste;

- 481/10, autoriza doações de estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional;

- 482/10, permite ao Brasil suspender pagamentos de direitos de propriedade intelectual para o país que descumprir as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Fonte: Diap

O Governo, segundo seu líder na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT/SP) quer conceder 7%. O deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) disse que o Planalto será derrotado se insistir na tese dos 7%



Com o feriado do dia 21 de abril (Tiradentes), está previsto que a Câmara vai deliberar na segunda e terça-feira (20). Na agenda, as medidas provisórias que tratam, respectivamente, do reajuste das aposentadorias e pensões acima do mínimo e ainda o reajuste do piso nacional.



A base aliada vai defender e votar reajuste para aposentados de 7,71%, cujo custo estimado da despesa é de R% 600 milhões.



O Governo, segundo seu líder na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) quer conceder 7%. O deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) disse que o Planalto será derrotado se insistir na tese dos 7%.



José Serra
O candidato do PSDB à presidência da República, José Serra, visita Minas Gerais nesta segunda-feira (19) ao lado do ex-governador Aécio Neves e candidato do partido ao Senado.



Serra terá encontro com lideranças políticas locais e fará palestra na Federação das Indústrias do estado. O objetivo do PSDB é afastar rumores de que Aécio, por não ter sido o escolhido da legenda, não se engajará na campanha de Serra em Minas, o segundo maior colégio eleitoral do País.

Ibope
Pode ser divulgada, a partir de terça-feira (20), nova pesquisa sobre sucessão presidencial. A pesquisa foi contratada pela Associação Comercial de São Paulo.

Aposentadorias
Na semana passada, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei que isenta de contribuição previdenciária os aposentados pelo INSS que continuam a trabalhar. Isto significa que o projeto seria encaminhado para a Câmara sem a necessidade ir à plenário.



A proposta elevaria o deficit da Previdência, segundo estima o Governo, em mais de R$ 14 bilhões por ano. Entretanto, o líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), apresentará recurso para que a matéria seja analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

STF
Na sexta-feira (23), o ministro Cezar Peluso assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em substituição a Gilmar Mendes. Ele será o primeiro ministro indicado pelo presidente Lula a comandar a Suprema Corte. Seu mandato termina em 2011.



Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:



Segunda-feira (19)
- José Serra faz palestra na Federação das Indústrias de Minas Gerais.

- Projeto que cria a Petrosal passa a trancar a pauta do Senado.

- Diário Oficial da União pode trazer nomeação de Luiz Awazu Pereira da Silva para o cargo de diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central.

- A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado realiza audiência pública para debater as necessidades de infraestrutura e mão de obra nas cidades que sediarão os três principais eventos marcados para o Brasil nos próximos anos: a Copa do Mundo de 2014, a Olimpíada de 2016 e a Conferência Rio + 20, a ser realizada em 2012. A Rio + 20 será uma conferência internacional sobre meio ambiente organizada pela ONU

- Rogério Rosso (PMDB) assume Governo do Distrito Federal e fica no cargo até 31 de dezembro de 2010.



Terça-feira (20)
- Prevista divulgação de pesquisa Ibope sobre sucessão presidencial e avaliação do Governo Lula.

- Previsto leilão da usina de Belo Monte, no rio Xingu (Pará).

- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado realiza audiência pública, às 10h, com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, sobre os fundamentos da política monetária.

- A Comissão de Direitos Humanos da Câmara promove debate o Programa Nacional de Direitos Humanos apresentado pelo Governo em dezembro do ano passado com o Ministro Paulo Vannuchi, Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

- O relator da CPI da Dívida Pública na Câmara, deputado Pedro Novais (PMDB/MA), apresenta seu relatório final.

- O líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR) deve apresentar recurso solicitando que o projeto de lei que isenta de contribuição previdenciária os aposentados pelo INSS que continuam a trabalhar seja analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto seguiria para a Câmara.

- Receita Federal divulga arrecadação de março.

- Henrique Meirelles participa de reuniões do G-20 e do FMI/Bird, em Washington (EUA).

- IBGE divulga IPCA-15.



Quarta-feira (21)
- Feriado Nacional (Tiradentes) e cinqüentenário de Brasília.



Quinta-feira (22)
- O presidente Lula recebe, em Brasília, o presidente do Líbano, Michel Sleiman.

- O ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

- Encontro estadual do PT paulista e lançamento das candidaturas de Aloizio Mercadante ao governo de São Paulo e de Marta Suplicy ao Senado.

- Banco Central divulga Investimento Estrangeiro Direto (IED) de março.

- Propaganda eleitoral gratuita do PCdoB, em cadeia de rádio e TV, com duração de 10 minutos.



Sexta-feira (23)
- Solenidade de posse de Cezar Peluso como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012.

Fonte: Diap

Evento acontecerá em 1º de junho, no Pacaembu (SP) e reunirá dezenas de milhares de dirigentes sindicais, em busca de construir propostas para desenvolvimento do País, que serão apresentadas aos presidenciáveis



Objetivando reunir milhares de pessoas para discutir a construção de um projeto nacional de desenvolvimento para o Brasil as centrais - CTB, CUT, Força Sindical, CGTB e Nova Central - convocam todos os segmentos da sociedade e lideranças sindicais para a realização da Conferência Nacional da Classe Trabalhadora.



O evento acontecerá em 1º de junho, no estádio do Pacaembu, em São Paulo e reunirá dezenas de milhares de dirigentes sindicais que, unidos, buscarão propostas para o desenvolvimento do país.



Abaixo segue nota publicada pelas organizadoras do evento:



AO MOVIMENTO SINDICAL E À CLASSE TRABALHADORA BRASILEIRA



Companheiras e companheiros,



As eleições gerais de 2010 serão um momento decisivo para o país e para a democracia que estamos construindo, pois se realizarão num quadro político singular, caracterizado pelo crescimento sustentado da economia, pelo regime de amplas liberdades democráticas e pela afirmação do papel propositivo do movimento sindical e da classe trabalhadora, possibilitado por um largo processo de unidade de ação entre as centrais sindicais.



A campanha eleitoral será marcada pela acirrada disputa entre distintos e divergentes projetos políticos e de desenvolvimento para o País nos próximos anos. As diferentes candidaturas apresentarão à sociedade e ao debate político suas propostas e programas de governo. É do interesse dos trabalhadores e trabalhadoras, assim como da maioria do povo e daqueles que aspiram uma sociedade justa, fraterna e democrática, que este processo de formulação envolva e mobilize milhões de brasileiros.



Partindo desta premissa, as centrais sindicais CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central e CGTB realizarão no dia 1º de junho de 2010, no Estádio do Pacaembu, em São Paulo - SP, a Conferência Nacional da Classe Trabalhadora para, numa grande Assembléia, reunir dezenas de milhares de dirigentes e ativistas sindicais para discutir e deliberar sobre um projeto nacional de desenvolvimento para o país, iniciativa inédita e histórica que marcará a trajetória do movimento sindical através da afirmação do protagonismo e da unidade dos trabalhadores.



Convocamos, portanto, o conjunto do movimento sindical brasileiro para se fazer presente em São Paulo no dia 1º de junho. É fundamental que, desde já, sejam organizadas representativas caravanas sindicais de todos os estados e regiões do Brasil, com trabalhadores e do campo e da cidade, da ativa e aposentados, jovens, mulheres e homens, para que nossa Conferência seja uma massiva demonstração da diversidade brasileira e da determinação da classe trabalhadora.



Contando com a presença de todos e todas, enviamos nossas saudações sindicais.



- Viva a unidade dos trabalhadores!



- Todos à Conferência Nacional da Classe Trabalhadora - Assembléia 1º de junho!



Artur Henrique da Silva
Presidente da Central Única dos Trabalhadores



Paulo Pereira da Silva (Paulinho)
Presidente da Força Sindical



Wagner Gomes
Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil



José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores



Presidente Antônio Neto
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

Fonte: Diap

Na pauta do Senado há dezenas de projetos que aguardam deliberação em plenário. Mas a prioridade desta semana reduzida, em razão do feriado nacional de 21 de abril, serão duas medidas provisórias que trancam a pauta - ou seja, nada pode ser votado antes delas - e o PLC 309/09, que compõe o pacote das quatro proposições sobre o marco regulatório de exploração da área do pré-sal e cria o braço da Petrobras conhecido como Petrosal.



A oposição promete dificultar as deliberações questionando a necessidade de criar uma empresa com essa especificidade e alegando que será mais um posto governista para cabide de empregos.



Socorro aos municípios
O primeiro item da pauta é a MP 473/09, que destina recursos da União para municípios e localidades devastados pelas enchentes do ano passado. A medida liberou crédito extraordinário de R$ 742 milhões a ser empregado em recuperação de estradas e da infraestrutura dos entes atingidos pelas tempestades em 2009.



O valor foi repassado a cinco ministérios: Educação (R$ 12 milhões); Saúde (R$ 50 mi); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 50 mi); Transportes (R$ 230 mi); e Integração Nacional (R$ 400 mi). A verba vem de superávit financeiro de 2008.



Incentivos fiscais
A matéria seguinte é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais para diversos setores da economia formal.



A indústria aeronáutica, as empresas de informática e, principalmente, a indústria petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste serão as áreas beneficiadas com os estímulos fiscais, que têm valor estimado em R$ 3 bilhões apenas neste ano.



A medida é vista pelo Governo como forma de reforçar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).



Petrosal
O terceiro item da agenda é o projeto (PL 309/09) que cria a Petrosal. Originária da Câmara, onde a ampla maioria governista conseguiu difícil aprovação, a matéria recebeu nove emendas dos senadores.



Uma delas veio da própria base aliada, mas não altera o que importa no texto, que é justamente a criação da empresa: apresentada pelo líder do Governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o destaque apenas altera a nomenclatura para Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).



O objetivo é a observância à Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que disciplina o registro de marcas e patentes: o nome Petrosal já está reservado a outra corporação.

Fonte: Diap

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira o PLS 56/09. Esse projeto de lei isenta das contribuições previdenciárias os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam - ou voltam - a trabalhar em atividade abrangida por esse regime. Como a matéria foi aprovada em decisão terminativa, deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.



O autor do projeto é o senador Raimundo Colombo (DEM-SC).



Relator da matéria, o senador Paulo Duque (PMDB-RJ) apresentou seis emendas em seu relatório. Em uma delas, ele estende a isenção aos servidores públicos aposentados filiados a regime próprio. Em outra emenda, determina que as contribuições recolhidas desde 1995 (quando passou a vigorar uma norma que Paulo Duque considera inconstitucional) sejam devolvidas sob a forma de "pecúlio".

Fonte: Agência Senado