A pauta do plenário da Câmara dos Deputados continua trancada por medidas provisórias. Entre as treze MPs que impedem a votação de quaisquer outras proposições, a que deverá gerar maior polêmica é a 413/07, que faz parte do pacote tributário editado pelo Governo no início deste ano para compensar a queda na arrecadação com o fim da CPMF.
A MP aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o lucro dos bancos e demais instituições financeiras a partir de 1° de maio.
Para melhorar a fiscalização do setor alcooleiro, a MP também concentra a tributação do PIS e da Cofins sobre os produtores e importadores de álcool, inclusive o usado como combustível.
Veja as MPs que trancam a pauta da Câmara:
- MP 406/07, concede crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão a vários ministérios e à Presidência da República;
- MP 407/07, que prorroga, até 31 de julho de 2009, os contratos temporários de profissionais que desenvolvem atividades técnicas especializadas em projetos de cooperação com organismos internacionais. Ela também cria cargos no Executivo e mantém gratificações e funções comissionadas técnicas em diversos órgãos;
- MP 408/07, abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização;
- MP 409/07, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750,465 milhões, para os fins que especifica.
- MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho. Ela também repete a prorrogação do prazo para o trabalhador rural autônomo requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, até julho de 2008, prevista pela já aprovada MP 385/07. Esta MP é objeto de enorme polêmica. Vários setores dos movimentos sociais discordam dela (leia e entenda);
- MP 411/07, que reformula o programa ProJovem, criado pela Lei 11.129/05 com o objetivo de integrar diversas iniciativas de auxílio à juventude, dividindo-o em quatro modalidades: ProJovem Urbano; ProJovem Campo - Saberes da Terra; ProJovem Trabalhador; e ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo. Ela também reajusta o valor do benefício básico pago pelo Bolsa Família de R$ 50 para R$ 58;
- MP 412/07, que prorroga o prazo de vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para 31 de dezembro de 2010. Pela Lei 11.033/04, os incentivos deveriam extinguir-se em 31 de dezembro do ano passado;
- MP 413/08, faz parte do pacote tributário editado pelo governo no início deste ano para compensar a queda na arrecadação com o fim da CPMF. Entre outras medidas, ela eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras;
- MP 414/08, que amplia o valor de recursos para financiamento, ao autorizar o Tesouro Nacional a conceder um empréstimo de R$ 12,5 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
- MP 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas no varejo desde 1º de fevereiro deste ano, incluindo os estabelecimentos próximos a rodovias. A multa para quem descumprir a norma é de R$ 1,5 mil;
- MP 416/08, reedita os projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que haviam sido retirados da MP 384/07, que instituiu o programa e transformou-se na Lei 11.530/07. A MP 416/08 recria os projetos Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Mães da Paz. Além desses, dois novos foram criados, o Bolsa Formação e o Comunicação Cidadã Preventiva;
- MP 417/08, que reabre, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para o registro de armas de fogo em posse da população. Isso porque, segundo dados do Ministério da Justiça, ainda há 14 milhões de armas irregulares em circulação no País. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permitia o registro de armas somente até 2 de setembro de 2007; e
- MP 418/07, altera as Leis 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no estado de Roraima.
Fonte: Diap
