Decisão do STF preocupa

Maria Eugênia Jornal de Brasília Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal tem preocupado os policiais civis do Distrito Federal. A ministra Carmem Lúcia pediu o arquivamento da Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) contra a lei que permite a Polícia Militar de São Paulo elaborar termos circunstanciados, geralmente usados em crimes de menor potencial ofensivo, que substitui o inquérito policial. Na prática, isso significa que os juízes do Estado poderão aceitar os atos normativos assinados por oficiais da PM.