A Câmara e o Senado fecharam, nesta quarta-feira (1º), um acordo para adotar a mesma interpretação sobre regra de trancamento de pauta por medidas provisórias. A decisão foi tomada durante reunião entre os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), e do Senado, José Sarney (PMDB/AP).
Temer anunciou, no entanto, que vai aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova interpretação, anunciada por ele no último dia 17.
O STF vai julgar pedido do DEM, PPS e PSDB de suspensão da nova interpretação proposta por Temer. Na última sexta-feira (27), o ministro Celso de Mello negou liminar para o pedido, que agora será julgado pelo plenário do STF. O presidente do Senado não adiantou a partir de quando adotará a regra.
Pela nova interpretação, PECs, projetos de lei complementar (PLPs), resoluções (PRs) e decretos legislativos (PDC) poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).
Ao mesmo tempo, Sarney e Temer vão exigir que as medidas provisórias só sejam editadas em obediência ao mandamento constitucional de tratarem exclusivamente de matéria financeira e tributária, ordem interna e externa e calamidade pública.
A informação foi dada por José Sarney, logo depois de reunir-se com Michel Temer e com os líderes do DEM, José Agripino (RN), e do PMDB (AL), Renan Calheiros.
(Com agências Câmara e Senado)
Fonte: Diap