Todas as comissões permanentes da Câmara canelaram as atividades hoje, em razão de o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP) ter convocada sessão extraordinária do Congresso para votar matérias, a partir da interpretação da tramitação de medidas provisórias no plenário.
Na pauta desta semana, na Comissão de Constituição e Justiça, encontram-se dois importantes projetos de interesse dos trabalhadores. O primeiro é o PL 1.432/03, do deputado Dr. Rosinha (PT/PR), que revoga o inciso II do artigo 852-B para permitir a realização da citação por edital no procedimento sumaríssimo e acresce o parágrafo 6º ao artigo 899, que dispõe sobre o valor recursal nas causas submetidas a esse procedimento, que corresponderá ao valor da condenação. Este projeto já recebeu parecer favorável do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), e parecer pela rejeição do substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho da Câmara quanto ao mérito da matéria. Na sessão desta terça-feira (5), os deputados Moreira Mendes (PPS/RO) e Paulo Maluf (PP/SP) pediram vistas conjunta do projeto. A proposição poderá ser votada na próxima semana. Adicional de periculosidade para eletricitários Anexado ao projeto do senador Paim está o PL 7.384/06, que pretende incluir como atividades ou operações perigosas as que impliquem contato permanente com energia elétrica, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS). O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), já apresentou parecer favorável pela aprovação deste e do PL 7.384/06. O projeto poderá ser votado na sessão desta quinta-feira (7), marcada para ter início às 10 horas, no plenário 1.
A segunda matéria é o PL 7.337/06 (proposição originária do PLS 170/05), do senador Paulo Paim (PT/RS), que concede adicional de periculosidade aos eletricitários. Como já foi aprovado no Senado Federal, o projeto está na Câmara para cumprimento da função revisora.
CCJ poderá votar adicional de periculosidade para eletricitários na 5ª
Todas as comissões permanentes da Câmara canelaram as atividades hoje, em razão de o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP) ter convocada sessão extraordinária do Congresso para votar matérias, a partir da interpretação da tramitação de medidas provisórias no plenário. Na pauta desta semana, na Comissão de Constituição e Justiça, encontram-se dois importantes projetos de interesse dos trabalhadores. O primeiro é o PL 1.432/03, do deputado Dr. Rosinha (PT/PR), que revoga o inciso II do artigo 852-B para permitir a realização da citação por edital no procedimento sumaríssimo e acresce o parágrafo 6º ao artigo 899, que dispõe sobre o valor recursal nas causas submetidas a esse procedimento, que corresponderá ao valor da condenação. Este projeto já recebeu parecer favorável do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), e parecer pela rejeição do substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho da Câmara quanto ao mérito da matéria. Na sessão desta terça-feira (5), os deputados Moreira Mendes (PPS/RO) e Paulo Maluf (PP/SP) pediram vistas conjunta do projeto. A proposição poderá ser votada na próxima semana. Adicional de periculosidade para eletricitários A segunda matéria é o PL 7.337/06 (proposição originária do PLS 170/05), do senador Paulo Paim (PT/RS), que concede adicional de periculosidade aos eletricitários. Como já foi aprovado no Senado Federal, o projeto está na Câmara para cumprimento da função revisora. Anexado ao projeto do senador Paim está o PL 7.384/06, que pretende incluir como atividades ou operações perigosas as que impliquem contato permanente com energia elétrica, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS). O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), já apresentou parecer favorável pela aprovação deste e do PL 7.384/06. O projeto poderá ser votado na sessão desta quinta-feira (7), marcada para ter início às 10 horas, no plenário 1.