A Câmara analisa o Projeto de Lei 6064/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e similares a informarem, em cardápios, cartazes e outras formas de fácil visibilidade, o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor.
Pelo texto, o desrespeito a essa determinação constituirá infração sanitária, além de sujeitar o estabelecimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
De acordo com Rêgo Filho, a proposição objetiva garantir "o direito do consumidor de ser bem informado sobre os produtos a ele oferecido". Segundo ele, trata-se também "de uma iniciativa voltada à preservação da vida”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pelo texto, o desrespeito a essa determinação constituirá infração sanitária, além de sujeitar o estabelecimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
De acordo com Rêgo Filho, a proposição objetiva garantir "o direito do consumidor de ser bem informado sobre os produtos a ele oferecido". Segundo ele, trata-se também "de uma iniciativa voltada à preservação da vida”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.