A Câmara dos Deputados aprovou dispositivo, nesta quarta-feira (26), que amplia em R$ 5 bilhões a capacidade de investimento do FI-FGTS, que aplica recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) em projetos de infraestrutura, como energia, portos e transportes ferroviários.

 

Também foi ampliada, de 10% para 30%, a parcela dos saldos em contas do FGTS que o trabalhadores poderão aplicar no FI-FGTS.

Pela regra original do FI-FGTS, as aplicações desse fundo estavam limitadas 80% do patrimônio do FGTS em 2006. Na prática, isso significava que o FI-FGTS podia destinar apenas R$ 17,1 bilhões em projetos de infraestrutura.

 

Ou seja, assim que o FI-FGTS atingisse o montante de R$ 17,1 bilhões, não poderia mais fazer novos investimentos.

 

O dispositivo aprovado ontem na Câmara diz que as aplicações do FI-FGTS neste exercício não podem superar 80% do patrimônio líquido do exercício imediatamente anterior.

Ou seja, em 2009 as aplicações do FI-FGTS tem um teto equivalente a 80% do patrimônio do FGTS em 2008.

 

Se um teto fixo, o FI-FGTS poderá se tornar um instrumento permanente de investimento em infraestrutura. A mudança foi incluída na Medida Provisória (MP) 464, que cria o fundo garantidor de empréstimos a pequenas e micro empresas.

O assunto ainda vai ser analisado pelo Senado.

 

Até agora, o FI-FGTS fez desembolsos de R$ 12 bilhões, e os contratos assinados somam R$ 15 bilhões. Em tese, portanto, pelo limite anterior haveria espaço para apenas R$ 2 bilhões em novas contratações.

As mudanças na legislação ampliam esse limite em R$ 5 bilhões, o que significa que haveria margem adicional para aplicar até R$ 7 bilhões.

 

"A carteira de projetos em análise pela Caixa soma cerca de R$ 23 bilhões", informa o vice-presidente de loterias e fundos de da Caixa, Wellington Moreira Franco. A maior parte dos recursos aplicados até agora foram para projetos de energia, portos e ferrovias.

 

O dispositivo aprovado pela Câmara amplia o percentual que os trabalhadores podem aplicar no fundo, hoje estabelecido em 10% dos saldos das contas individuais, para 30%.

 

A aplicação no FI-FGTS seria uma alternativa para o trabalhador ampliar a remuneração de suas contas do FGTS, que hoje pagam cerca de 4% ao ano.

 

O rendimento do FI-FGTS tem girado em torno de 9%.

 

Além da aprovação do Senado, para a regra valer na prática será necessário também a autorização do Fundo Curador do FGTS e o aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a quem cabe analisar as regras de funcionamento dos fundos de investimentos oferecidos no mercado.

Fonte: Valor Econômico

 

Relator recomenda redução da carga de trabalho semanal, restrição de demissões em empresas e a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, para gerar novas vagas.

A comissão especial que analisa a repercussão da crise mundial sobre o setor de serviços e emprego aprovou nesta quarta-feira o parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), que recomendou prioridade para análise de projetos voltados ao tema que já tramitam há algum tempo na Câmara.

O objetivo do parlamentar é possibilitar uma aprovação mais rápida das propostas com sugestões de melhorias, o que não seria possível se o relatório indicasse novos projetos de lei que teriam de percorrer todo o caminho de tramitação.

O texto aprovado pede a análise de medidas como a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas (PEC 231/95); a restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público; a valorização do salário mínimo (Projeto de Lei 1/07); a inibição de horas extras; e a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

Vicentinho defende também a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, à indústria da construção civil e ao segmento de prestação de serviços, como mecanismo para gerar novos empregos e aquecer o setor terciário.

Voto em separado
Além do texto original do relator, o parecer ganhou também o conteúdo de um voto em separado, apresentado pela deputada Aline Corrêa (PP-SP). Entre os pontos defendidos por ela e incorporados por Vicentinho, estão a implantação de um grupo de trabalho para analisar "formas viáveis de desoneração da folha de salários e de criação de um Simples Trabalhista".

Aline sugere que seja aprovada uma lei para regulamentar as terceirizações e também que o Congresso apoie a criação de uma Câmara de Conciliação, para funcionar como uma comissão tripartite em questões envolvendo trabalhadores. "Queremos que esses temas sejam debatidos sem estardalhaço, com cuidado e sem engessar ainda mais a nossa legislação", esclareceu.

Para desonerar a folha de pagamento das empresas, ela recomenda que sejam reduzidos ou interrompidos os repasses das empresas para o Incra e o Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Sebrae e outras instituições), e temporariamente também para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Vicentinho e Aline Corrêa não concordam em dois pontos: a forma de valorização do salário mínimo e a redução da jornada de trabalho. Vicentinho defende que a redução da jornada não seja implantada com redução dos salários. Aline Corrêa sugere redução de até 25% da carga horária com redução proporcional no valor das remunerações.

Proposta unificada
O texto enviado à Mesa da Câmara reunirá as duas versões. "Ouvimos empresários e trabalhadores, técnicos e especialistas. Podemos chegar a um bom acordo. Vamos incorporar as posições do voto da deputada e sair daqui com uma proposta unificada", explicou Vicentinho.

O deputado Geraldinho (Psol-RS) votou contra o parecer. Ele se queixou que nem Vicentinho, nem Aline Corrêa incluíram em seus relatórios propostas que beneficiassem imediatamente os trabalhadores, como o fim do fator previdenciário (3299/08); o Projeto de Lei 4501/01, que assegura ao empregado a escolha do banco onde o empregador deverá depositar seu salário; e o Projeto de Lei 4531/08, que dobra o número de parcelas do seguro-desemprego.

O presidente da comissão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), comemorou o resultado. "Aprendi muito nos trabalhos desta comissão e fiquei muito feliz de poder dar essa contribuição para o crescimento e desenvolvimento do País", disse.

Fonte: Agência Câmara

 

A atividade na indústria de transformação paulista aumentou 2% em julho último sobre o mês anterior com ajuste sazonal (considerados no cálculo os efeitos característicos do período sobre a produção). Sem levar com conta a sazonalidade, o crescimento é de 4%.

No acumulado do ano, há ainda uma retração de 12,81%, o que mostra melhora da produção, já que, no primeiro semestre, a variação tinha sido de 14,1%. Nos últimos 12 meses, há queda de 7,9%.

 

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (27) pela Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp). Segundo o levantamento, o nível de utilização da capacidade instalada ficou em 81,6%, um pouco acima do resultado de junho, que havia sido de 80,6%, mas ainda inferior ao do mesmo período do ano passado (84%).

 

Entre os setores com melhor desempenho estão as indústrias de produtos químicos e petroquímicos e veículos automotores, com cada um deles registrando alta de 3,8% no nível de atividade. Repórter Marli Moreira

 

Fonte: Agência Brasil

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou estudo com 17 argumentos a favor da proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

A mudança na legislação está prevista na proposta de emenda à Constituição debatida na Câmara.

Entre os principais pontos do estudo, está a constatação de que a jornada de trabalho no Brasil é uma das maiores no mundo. O estudo também aponta que, no Brasil, além da extensa jornada, não há limite semanal, mensal ou anual para a execução de horas extras.

Isso, segundo o Dieese, torna a taxa de realização de horas extras no País uma das mais altas no mundo.

Além de ter capacidade de reduzir a jornada de trabalho sem queda no faturamento das empresas, o estudo revela que a economia pode gerar novos postos de trabalho, já que o país registrou crescimento econômico nos últimos cinco anos e tem perspectivas positivas para o futuro.

"O tempo de trabalho total, além de extenso, está cada vez mais intenso, em função de diversas inovações técnico-organizacionais implementadas pelas empresas, como a polivalência, o just in time, as metas e a redução das pausas", diz o trabalho do Dieese.

Segundo o departamento, a atual jornada de trabalho de 44 horas semanais está provocando o aumento dos índices de faltas e o aparecimento de um número maior de pessoas doentes por estresse, depressão, hipertensão, distúrbios no sono e lesões por esforços repetitivos.

Além disso, segundo o estudo, não haveria aumento significativo de custos para as empresas. "Uma redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais representaria um aumento no custo total de produção de apenas 1,99%", defende o texto.

Na comissão geral realizada ontem, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirmou que a decisão sobre redução da jornada de trabalho é eminentemente política.

"O Brasil está preparado para conduzir uma redução da jornada de trabalho que elevará a qualidade de vida do seu povo e garantirá produtividade às empresas", defendeu Clemente.

Ele destacou que o crescimento da produtividade da indústria nos últimos 20 anos é de quase de 85% e que o Brasil tem um custo/hora/trabalho em dólar de 5,94%, um dos mais baixos do mundo.

(Fonte: Agência Informes)
 

O ministro da Previdência, José Pimentel, disse que o acordo entre o Governo e as centrais sindicais é "absorvível" pelas contas previdenciárias

O Governo aceitou uma proposta das centrais sindicais sobre a política de reajustes para aposentadorias acima de um salário mínimo: ficou acertado que serão concedidos aumentos equivalentes à inflação mais 50% do PIB de dois anos anteriores (em 2011, por exemplo, o cálculo será feito com base no PIB de 2009).

O ganho real desses benefícios em 2010 deve ficar em torno de 2,5%.

O ministro da Previdência, José Pimentel, disse que o acordo é "absorvível" pelas contas previdenciárias.

O deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator do Projeto de Lei 3.299/08, que acaba com o fator previdenciário, deverá apresentar um substitutivo nos próximos dias englobando a nova proposta de reajuste e a adoção do chamado "fator 85/95″ (no qual a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar para fins de aposentadoria em 85, para as mulheres; e em 95, para os homens).

Diante do acordo, as centrais se comprometem a não insistir na aprovação de três matérias:

- o texto atual do PL 3.299/08, sobre o fator previdenciário;

- a emenda do senador Paulo Paim (PT/RS) ao PL 1/07 que garante, às aposentadorias, o mesmo percentual de reajuste do salário mínimo;

- e o reajuste de 16,7% para aposentados e pensionistas que ganham mais que um salário mínimo, aprovado pelo Congresso na forma de emenda à MP 288/06 e vetado em seguida pelo presidente Lula.

A reunião entre representantes do Governo, sindicalistas e parlamentares já foi encerrada.

Ela aconteceu no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), em Brasília.

Também foi fechado o acordo sobre o projeto que trata do fim do fator previdenciário: será adotada a chamada formula 95, já aplicadas aos servidores públicos.

O seguro-desemprego poderá ser contabilizado para se chegar ao tempo de contribuição exigido para aposentadoria.

Outra novidade é que haverá um dispositivo para desestimular demissão de pessoas próximas à aposentadoria.

Segundo o relator do projeto que trata do fim do fator previdenciário, Pepe Vargas (PT/RS), haveria a garantia de que o trabalhador não seria demitido até 12 meses antes de completar o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria.

"Foi um acordo histórico. Quebrou paradigmas", disse Pepe Vargas.

Já o ministro da Previdência, José Pimentel, disse que o acordo foi fechado e que os parlamentares devem aprová-lo.

"Agora, precisamos da autorização legal para cumprimos o acordo. O Congresso precisa aprovar, e todos nós vamos trabalhar por isso", disse Pimentel.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava no Palácio da Alvorada, foi consultado sobre os pontos do acordo e deu o sinal verde.

"A economia está se recuperando, e o presidente Lula considerou que esse é um esforço máximo que o Governo pode fazer", disse o ministro da Secretaria Geral, Luiz Dulci.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, aprovou o acordo, mas a Central de Trabalhadores do Brasil (CTB) deixou o encontro reclamando.

"Estávamos apostando na negociação, mas não foi possível", disse o presidente da CTB, Wagner Gomes.

As mudanças acertadas serão incluídas no texto a ser apresentado por Pepe Vargas, em substituição ao texto original da proposta que acaba com o fator previdenciário.

"Estamos implementando mais do que o aumento real, mas uma política de recuperação do poder de compra das aposentadorias", disse Artur Henrique.

(Fonte: Blog O outro lado da notícia, com agências e Câmara)

 

O deputado Guilherme Campos (DEM/SP) apresentou parecer, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), ao Projeto de Lei 512/07, que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002.

O parecer é pela incompatibilidade financeira e orçamentária, que não está adequado ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.

Tal parecer impede a análise de mérito da matéria. A inadmissibilidade se refere, essencialmente, à ausência de previsão nas Contas Públicas do impacto orçamentário-financeiro da aprovação do projeto e, ainda, à lacuna de demonstração da origem dos recursos para o custeio de tais despesas.

Na justificativa do relatório, o deputado Campos argumentou que a aprovação do PL 512 frustraria "a expectativa de milhares de brasileiros aprovados em concurso público para ingresso nos quadros do BB".

E segue: além de comprometer de "forma acentuada as Finanças Públicas, na medida em que o acionista majoritário (o Tesouro Nacional), com 65% de participação acionária, seria duramente castigado na distribuição de dividendos".

E acrescentou: "O reingresso de 36mil funcionários (...) ocasionaria um impacto de custos da ordem de R$ 3 bilhões/ano, deduzidos da margem de incidência dos tributos a que estão sujeita a instituição financeira", ou seja, a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e o Imposto de Renda.

Na última segunda-feira (24), o parecer foi devolvido ao relator para reformulação.

(Fonte: Anabb/Dipar)

 

O deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ) apresentou requerimento para debater, em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, de sua autoria, que modifica dispositivos constitucionais retirando da Constituição de 1988 tudo que não é constitucional, ou seja, desconstitucionaliza direitos conquistados com a promulgação da Carta Política brasileira.

Para a realização da audiência o parlamentar convida o advogado, professor de Direito Constitucional e Tributário e atual vice-prefeito da cidade de Salvador/BA, Edivaldo Brito.

O também advogado e professor de Direito Constitucional titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, professor Luís Roberto Barroso.

O deputado convida também o ministro do Tribunal Superior Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins.

A matéria ainda não foi apreciada pelo colegiado. Depois de aprovado o requerimento, a presidência da comissão agendará a data para audiência pública.

O relator da matéria na CCJ é o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que apresentou parecer favorável à proposta.

Fonte: DIAP

 

Nesta terça-feira (25), a senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou ao plenário do Senado requerimento 1.055/09, a fim de que o PLS 248/06, que trata da regulamentação de cobrança pelos sindicatos da taxa assistencial em razão da assinatura de acordo ou convenção coletiva de trabalho, seja examinado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Trata-se de uma medida protelatória, pois a matéria não tem caráter constitucional. O requerimento ainda será votado no plenário, mas como se trata de votação simbólica, se for a votos, é difícil que seja rejeitado.

Especula-se que esta atitude da senadora se deu em razão de os sindicalistas que acompanhavam, na última terça-feira (25), a comissão geral da Câmara que debateu a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, terem vaiado o discurso dela contra a PEC 231/95.

Em política tudo é possível, até atitudes assim.

Desse modo, só resta agora ao movimento sindical continuar a pressão para que a CCJ também aprove o projeto, nos termos em que foi chancelado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), e de Assuntos Econômicos (CAE).

O relator da matéria na CCJ será o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que também relatou a matéria nas duas comissões anteriores.

Por fim, o projeto vai ao exame do plenário em turno único, que se aprová-lo remete-o à discussão na Câmara dos Deputados.

Tática
Mesmo que o projeto ainda tenha que ser examinado pela CCJ, convém ao movimento sindical começar já as articulações com os líderes partidários e o presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP), para incluir na pauta do plenário a matéria.

Esse trabalho pode ser feito concomitante ao de conversas com o presidente da CCJ, senador Demostenes Torres (DEM/GO), bem como os membros do colegiado, a fim de votar logo o projeto e remetê-lo à votação final na Casa.

Fonte: DIAP

 

Nesta terça-feira (25), a senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou ao plenário do Senado requerimento 1.055/09, a fim de que o PLS 248/06, que trata da regulamentação de cobrança pelos sindicatos da taxa assistencial em razão da assinatura de acordo ou convenção coletiva de trabalho, seja examinado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Trata-se de uma medida protelatória, pois a matéria não tem caráter constitucional. O requerimento ainda será votado no plenário, mas como se trata de votação simbólica, se for a votos, é difícil que seja rejeitado.

 

Especula-se que esta atitude da senadora se deu em razão de os sindicalistas que acompanhavam, na última terça-feira (25), a comissão geral da Câmara que debateu a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, terem vaiado o discurso dela contra a PEC 231/95.

 

Em política tudo é possível, até atitudes assim.

 

Desse modo, só resta agora ao movimento sindical continuar a pressão para que a CCJ também aprove o projeto, nos termos em que foi chancelado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), e de Assuntos Econômicos (CAE).

 

O relator da matéria na CCJ será o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que também relatou a matéria nas duas comissões anteriores.

 

Por fim, o projeto vai ao exame do plenário em turno único, que se aprová-lo remete-o à discussão na Câmara dos Deputados.

 

Tática
Mesmo que o projeto ainda tenha que ser examinado pela CCJ, convém ao movimento sindical comece já as articulações com os líderes partidários e o presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP), para incluir na pauta do plenário a matéria.

 

Esse trabalho pode ser feito concomitante ao de conversas com o presidente da CCJ, senador Demostenes Torres (DEM/GO), bem como os membros do colegiado, a fim de votar logo o projeto e remetê-lo à votação final na Casa. (Marcos Verlaine)

 

Fonte: Diap

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza nesta quinta-feira (27) audiência pública para discutir a implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A secretária especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéa Freire, foi convidada para o debate.

O pacto nacional prevê a atuação integrada da União, de estados e de municípios em programas de prevenção e proteção às mulheres que sofrem violência. O pacto também tem como objetivos efetivar a Lei Maria da Penha, promover os direitos humanos das mulheres presas e combater a exploração sexual e o tráfico de mulheres.

Essa iniciativa foi anunciada pelo governo federal em 2007 e começou a ser implantada separadamente nos estados a partir de 2008. Cabe aos governos estaduais elaborar os projetos para o pacto, cujo financiamento é de responsabilidade do governo federal.

"A violência contra a mulher requer a implementação de políticas públicas amplas e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social", afirma a deputada Iriny Lopes (PT-ES), que sugeriu a audiência.

Para a deputada, o pacto pretende não apenas assegurar a punição dos agressores, mas sobretudo promover uma mudança cultural para estimular atitudes igualitárias e valores éticos de respeito à mulher.

A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 10.

Comitiva de mulheres
O evento será acompanhado por representantes da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) e de movimentos de mulheres camponesas, de mulheres indígenas, quebradeiras de coco de babaçu e de outras redes feministas.

Essas representantes integram uma comitiva que veio a Brasília nesta semana para uma série de ações em defesa da Lei Maria da Penha. A comitiva entregará um documento, com 7 mil assinaturas, pedindo a rejeição de propostas que tentam abrandar a lei. O documento também será levado à 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que será promovida pelo Ministério da Justiça de quinta-feira (27) a domingo (30).

Fonte: Agência Câmara