Principal questionamento é sobre caráter cumulativo da contribuição

 A proposta que recria em novos moldes a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) contraria a Constituição e corre risco de ser derrubada se levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na avaliação de especialistas. O caráter cumulativo da cobrança, batizada de Contribuição Social para a Saúde (CSS), é o principal obstáculo para que ela seja considerada constitucional. “A cumulatividade é um empecilho absoluto”, diz o ex-ministro da Justiça Célio Borja.

A cumulatividade da CSS significa que a nova contribuição incidiria nas transações financeiras em diversas etapas do processo produtivo. Na prática, o contribuinte arcaria várias vezes com o custo da cobrança. Enquanto a CSS está sendo proposta como uma emenda ao projeto de lei complementar que regulamenta a emenda 29, a extinta CPMF foi criada por meio de emenda constitucional - nesse caso, a cumulatividade não é proibida.

O tributarista Ives Gandra Martins também diz que, se criada como uma contribuição social, a nova cobrança teria de ser não-cumulativa para ser criada por lei complementar. Ele aponta que decisões anteriores do Supremo abriram a possibilidade de manter a cumulatividade, mas, como a composição da corte é hoje diferente, vê chances de mudança na avaliação.

Para o tributarista Celso Botelho de Moraes, somente uma emenda constitucional viabilizaria a CSS. Ele diz que o STF não aceitaria a criação do imposto por projeto de lei, a não ser por interferência política. Já o presidente da Associação Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, diz que a própria CPMF deveria ter sido analisada com mais profundidade pelo STF. “A CSS é tão inconstitucional quanto era a CPMF.”

Texto permite que Estados contraiam empréstimos mesmo sem cumprir limites de gastos

A Câmara aprovou na noite de quarta-feira, com apenas um voto contrário, um projeto de lei complementar que abre brechas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na questão dos limites de gastos com pessoal e de endividamento. A flexibilização permite que governantes, mesmo descumprindo limites da Lei Fiscal ou da Constituição, possam contrair empréstimos, desde que destinados a “reestruturação e recomposição de dívidas”. O texto seguirá para o Senado.

Uma emenda aprovada, de autoria do líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), foi elaborada sob encomenda para resolver um problema do Rio Grande do Sul. Mas foi muito além do que a própria governadora gaúcha, Yeda Crusius (PSDB), vinha pedindo para conseguir aval do Tesouro Nacional para um empréstimo de US$ 1 bilhão do Banco Mundial.

O projeto original do Ministério da Fazenda previa apenas que, se o Poder Judiciário ou o Poder Legislativo estivessem descumprindo o limite de gastos com pessoal, o Executivo não seria punido com a proibição de obter aval do Tesouro para contratar operações de crédito, isto é, novos empréstimos. No caso do Rio Grande do Sul, Judiciário, Legislativo e Ministério Público há vários anos ultrapassam seus limites de gasto com pessoal, o que tem impedido o Executivo gaúcho de receber o empréstimo Banco Mundial.

Mas o texto que a Câmara aprovou é mais amplo que o projeto original e permite que o próprio Executivo estadual descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda assim, possa contratar operações de crédito. Foram a favor da proposta inicial 342 deputados; depois foi votada a emenda de Fontana: 324 foram a favor, e só Arnaldo Madeira (PSDB-SP) foi contra.

A emenda de Fontana prevê que “às operações de reestruturação e recomposição de principal de dívidas não se aplicam as restrições previstas no parágrafo 3º do artigo 23 (impedimento de contratar operações de crédito estando acima do limite de gastos com pessoal) nem os limites previstos no artigo 30 (limites de endividamento fixados pelo Senado)”.

O projeto entrou na pauta de votação por volta das 23 horas de quarta-feira e a emenda de Fontana foi aprovada sem análise prévia pelos parlamentares, apesar de ter sido discutida com alguns técnicos do Congresso e do Tesouro. No texto da justificativa, o deputado gaúcho alega que “as operações de reestruturação de principal das dívidas permitirão que os entes se valham de condições de endividamento melhores do que as atuais, permitindo, tanto à gestão atual quanto às futuras, dispêndios mais baratos para com o serviço da dívida”.

Técnicos envolvidos na discussão admitem que o objetivo da emenda “é saudável”, mas acham que a redação ficou imprecisa e, ao não impedir explicitamente o estabelecimento de prazos de carência, abre espaço para que os atuais governantes transfiram o custo dos novos contratos de refinanciamento para seus sucessores.

Já o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, avaliou que a emenda não abre uma brecha, ao contrário: “A emenda é restritiva, pois disciplina em que condições pode ser feita uma operação de crédito, apenas para reestruturação que reduza o custo da dívida.” Para Augustin, o texto aprovado é “mais explícito” nas restrições do que a resolução nº 43 do Senado, que serve de referência para as atuais autorizações de empréstimo.

Um dia após ser eleito presidente do Conselho de Ética da Câmara, o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), corre o risco de ter que se afastar do cargo. Ontem, o corregedor-geral da Câmara, Inocêncio Oliveira (PR-PE), entrou com representação na Mesa Diretora da Casa, questionando os primeiros atos de Moraes à frente do conselho. Inocêncio argumenta que Moraes não cumpriu o regimento interno da Câmara, que obriga o presidente do Conselho de Ética a instalar imediatamente os processos que lhe chegam as mãos.

Ao tomar posse, Moraes pediu o prazo de 15 dias para abrir o processo por quebra de decoro contra o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical (PDT-SP). Paulinho, que é acusado de envolvimento com um esquema de irregularidades no Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), teve seu pedido de cassação sustentado por Inocêncio.

Pelo regulamento do conselho o presidente do colegiado ao receber um processo deve fazer o registro e a autuação da representação, designa um relator ou uma subcomissão de três membros para analisar o processo e notificar o deputado acusado para que ele apresente defesa escrita no prazo de cinco sessões. Pesa sob Moraes, parlamentar de primeiro mandato, a suspeita de que ele estaria intercedendo a favor Paulinho.

– Ficou claro que ele (Moraes) não cumpriu sua função. Até o procurador-geral (da República, Antonio Fernando de Souza) já abriu uma investigação, por que ele (Moraes) quer esperar 15 dias? – questionou Inocêncio.

O presidente do Conselho de Ética rebate a acusação e diz que a palavra "imediatamente" pode ser interpretada de várias formas.

– O que é imediatamente? Eu disse que ia trabalhar com cautela e prudência – rebateu Moraes.

O embate entre Inocêncio e Moraes foi parar no plenário. O parlamentar pernambucano foi à tribuna para criticar a demora de Moraes e informar sobre a representação. O presidente do Conselho de Ética pediu a palavra e se justificou dizendo que o corregedor estava sendo precipitado e cometendo uma injustiça.

– Sou um homem sério e cauteloso – defendeu-se. – Não vou trabalhar no canetaço, na ditadura. Eu não preciso de mídia e não gosto de holofotes.

O clima ficou tenso e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), teve que intervir para evitar um bate-boca maior. Se a representação de Inocêncio for aceita, Moraes pode ter que se afastar do cargo. De acordo com o regimento interno da Câmara, integrantes do Conselho de Ética quando representados devem ser afastados de suas funções.

O deputado Wladimir Moka (PMDB- MS), corregedor-geral substituto da Câmara, deve ser indicado para analisar o caso. Depois da troca de acusações, Moraes disse que pode analisar o processo contra Paulinho na próxima terça-feira, quando o conselho volta a se reunir.

O desentendimento com Inocêncio é o segundo mal-estar que o petebista causa nesta semana. Ao assumir o cargo, o deputado foi criticado porque responde a três processos na Justiça, da época em que foi prefeito em Santa Cruz do Sul.

Gazeta Mercantil

A base aliada do governo bem que tentou, mas a ressurreição da CPMF, com nome novo, acabou adiada. Mais uma vez. Dissidências entre os aliados e manobras regimentais da oposição impediram a votação da nova contribuição, que recebeu o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS). A situação ficou tão difícil para a base governista que a única solução possível foi o adiamento. Esse quadro exige uma atitude mais firme, tanto das lideranças do governo como, inclusive, da Mesa da Câmara, para impedir que o ridículo domine os trabalhos da Casa com essa insistência de recriar o que foi rejeitado há tão pouco tempo. A rigor, não se trata mais de falar em adiamento, mas de convencimento de que a sociedade brasileira não engole mais uma nova "contribuição", tenha ela o nome que tiver.
A rebelião na base do próprio governo é o retrato da necessidade de enterrar definitivamente o cadáver político da falecida CPMF. O que se passou na sessão de quarta-feira demonstra a urgência desse enterro. Enquanto a oposição buscava postergar a sessão, os partidos da base realmente não sabiam o que fazer. Um desses partidos abriu a possibilidade de liberar seus integrantes de apoiar o governo. Aliás, esse era o aspecto mais forte na rebelião: obedecer ao Planalto, quando o palácio não se expunha ao risco da perda de popularidade. Um deputado, do PR do Espírito Santo, resumiu a ira das bases aliadas ao dizer que o governo pretendia "terceirizar a maldade", lembrando de argumento indiscutível: "Se a nova CPMF não é do interesse do governo, não temos de votar a favor".
Esse é o ponto. O Palácio do Planalto não tem a suficiente coragem de patrocinar um novo imposto com os cofres públicos abarrotados como estão. Vale lembrar que na tarde da quarta-feira o Banco Central (BC) anunciou que no primeiro quadrimestre o setor público alcançou superávit nominal de 0,76% do PIB, ou R$ 6,88 bilhões, o que significa dizer que as receitas da União, estados e municípios pagaram todos os gastos, inclusive o serviço da dívida, os juros, e sobraram recursos. Esta é a primeira vez que um quadro como este ocorre no primeiro quadrimestre. Quando se analisa apenas o chamado superávit primário de abril, sem o pagamento dos juros, observa-se a sobra de R$ 18,7 bilhões, aproximadamente o dobro do que o governo queria arrecadar durante todo o ano de 2008 com a nova CSS. Quando se avalia o superávit de janeiro a abril, o superávit primário obtido bate em R$ 61,7 bilhões, seis vezes mais do que os pretendidos R$ 10 bilhões a serem arrecadados com a CSS neste ano. Estes números, traduzindo tamanha sobra de caixa, impedem qualquer argumento racional a favor da criação de um novo imposto, ainda que mantenha o antigo batismo de contribuição e evite o "provisório".
Todos os recursos anunciados pelos números do BC já representam o forte crescimento da carga tributária neste ano: de janeiro a abril a receita do governo alcançou 25,8% do PIB, ante 24,6% no mesmo período de 2007. Foi esta expansão da carga que permitiu que a dívida líquida do setor público atingisse em abril R$ 1,15 trilhão, 41% do PIB. Este dado é relevante por sinalizar uma trajetória descendente na relação entre dívida e PIB, o principal indicador de solvência de um país, uma vez que em março a dívida representou 41,1% do PIB. A diretoria do BC, com esses resultados, estimou que para o mês de maio a relação dívida pública recue para 40,9% do produto nacional.
São estes números, especialmente favoráveis para a credibilidade do País, que explicam a decisão da agência de risco Fitch de seguir a avaliação da Standard & Poor""s (S&P), colocando o Brasil entre os países de menor risco para o investidor, concedendo o grau de investimento. Para esta segunda agência, a nota do País também foi elevada de BB+ para BBB-, seguindo a elevação da S&P concedida no dia 30 de abril, provocando forte atenção dos investidores internacionais no Brasil.
Portanto, neste momento em que a credibilidade do País está em alta, em que os cofres públicos asseguram quitar todos os compromissos do Estado, incluindo os juros, convencer a sociedade de que é preciso pagar mais imposto é impossível. Não há dúvida, também, que a relação dívida/PIB precisa ser reduzida para alcançar novos avanços na avaliação de risco e essa redução terá de ser obtida não por mais aumento de receitas, e sim pela contenção dos gastos, exatamente o que não ocorre: as despesas do governo aumentaram 9,7% no primeiro quadrimestre em relação ao mesmo período de 2007. Na questão fiscal o País não precisa de novas contribuições, provisórias ou não, mas de uma consistente reforma tributária. Porém, como as receitas sobem sem parar com o atual modelo fiscal, o que menos o governo quer ouvir falar é em reforma tributária.

Presidente convoca ministros para mapear os produtos que registram pressões de preços

Preocupado com a persistente alta da inflação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer que todos os ministros se mobilizem, cada um em sua área, para verificar que itens estão pressionando os preços dos produtos. O objetivo de Lula é ter subsídios para que o governo possa tomar medidas pontuais para garantir o cumprimento da meta inflacionária preestabelecida pelo governo. Entre as medidas, podem vir novas desonerações tributárias e redução de tarifas de importação.

A possibilidade de redução de impostos foi admitida ontem, em Brasília, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Nós já baixamos no aço e no trigo e se houver outros produtos cuja redução da tarifa de importação possa reduzir os preços, nós o faremos”, declarou o ministro.

As preocupações do presidente foram relatadas pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e haviam sido manifestadas por Lula durante o vôo entre Haiti e El Salvador, em que Jorge esteve presente. De acordo com o ministro, na volta de sua viagem à Europa, na próxima semana, o presidente pretende reunir-se com os ministros para acertar medidas concretas.

“Este é um problema do governo todo. É um problema de todos os ministérios”, comentou o presidente na conversa com os ministros. Na avaliação de Lula, todas as áreas do governo têm de ajudar o Banco Central a controlar a inflação.

Miguel Jorge comentou que, no caso da sua pasta, apresentará à equipe econômica a proposta de que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduza a zero a alíquota de importação de vários produtos. Um deles, informou, pode ser o aço. Ele evitou, no entanto, listar esses produtos.

O ministro informou que quer se reunir com Guido Mantega para fazer uma avaliação dos produtos que possam estar pressionando a inflação, para que eles tenham as tarifas de importação zeradas. Lembrou, porém, que a Camex reúne sete ministros e a redução tarifária precisa ser aprovada por todos.

Na conversa com os ministros durante o vôo, o presidente lembrou que, no caso dos preços administrados, o governo já está fazendo o que é possível, citando a redução de impostos sobre a gasolina. Lula observou que o Banco Central tem limitações para controlar a inflação, referindo-se ao fato de que o BC já tem feito isso por meio da elevação das taxas de juros.

O presidente voltou, mais uma vez, a citar que o aumento do preço do petróleo tem impacto sobre os alimentos, inclusive porque atinge o preço dos fertilizantes. Um dos pontos discutidos na conversa foi a necessidade de uma nova política de preços mínimos para incentivar os agricultores. A avaliação é de que, como os custos da produção se elevaram muito, os produtores têm de ter uma garantia para plantar. COLABOROU ADRIANA FERNANDES

Folha de S. Paulo

Sete funcionários da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) eram mantidos reféns até o início da noite de ontem: seis servidores em Ubatuba, litoral norte de São Paulo, e um em Capitão Poço, no Pará.
Em Cuiabá (MT), índios mantiveram invadido ontem o prédio do órgão na capital. Em Carmésia (MG), índios pataxós mantêm dois caminhões com tubos de aço da mineradora MMX parados.
No litoral paulista, segundo a Funasa, seis técnicos da fundação foram à aldeia indígena guarani tratar de ações para melhorias nas condições de saneamento e saúde da comunidade local. Um dos funcionários, que não teve o nome divulgado, avisou que o grupo passava bem, mas que estava impedido de deixar a área. Na aldeia, vivem cerca de 50 indígenas.
Um ofício foi enviado à Polícia Federal, que apura o caso. A Funasa informou ainda que os índios não apresentaram uma pauta de reivindicações. A reportagem não conseguiu contato com líderes indígenas da região na tarde de ontem.
Em Capitão Poço (224 km de Belém), o servidor Raimundo Jorge Freire foi feito refém anteontem à tarde durante uma reunião com índios tembés. Ele foi levado para a aldeia da etnia, na zona rural da cidade.
Os tembés querem que a fundação pague dívidas que eles contraíram no comércio da cidade, por meio da verba de um convênio com uma ONG que está suspenso por irregularidades. Eles também querem a reforma de um posto de enfermagem na aldeia. Freire permanecia na aldeia ontem. A situação é tranqüila, segundo a Funasa.
Em Cuiabá, cerca de 70 índios das etnias irantxe e mynky permaneciam ontem no prédio da Funasa, invadido na última segunda-feira. Insatisfeitos com um atraso de cinco meses no repasse de verbas para o atendimento à saúde indígena nas aldeias, eles reclamam que ainda não foram ouvidos pela direção do órgão em Brasília.
Ontem, a Justiça Federal de Mato Grosso concedeu uma liminar de reintegração de posse. Segundo o órgão, a retirada dos índios pela PF ainda não é cogitada. Segundo a Funasa, a ordem de pagamento do repasse em atraso será feita ainda hoje e deverá estar disponível a partir da próxima semana.
Em Carmésia (MG), segundo o líder indígena Ronildo Pataxó, os índios decidiram retirar os caminhões da rodovia MG-232 e continuar com os veículos para garantir que a MMX negocie a doação de tratores e outras máquinas agrícolas para compensar o aumento do tráfego na reserva.

Procuradoria denuncia ex-governador do Rio, acusado de corrupção na segurança

Agentes da polícia fizeram busca em duas casas de Garotinho; Álvaro Lins, que comandava a Polícia Civil, foi preso em flagrante

O ex-governador do Rio Anthony Garotinho e o deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil do Rio Álvaro Lins, ambos do PMDB, foram acusados pelo Ministério Público e pela Polícia Federal de integrar uma "organização criminosa" que usou a estrutura da segurança do Rio para praticar corrupção, extorsão, facilitação de contrabando e lavagem de dinheiro com propósito de enriquecimento pessoal e arrecadação para campanhas políticas.
Lins e seis pessoas -entre familiares seus e policiais com quem trabalhou- foram presos e três outros policiais estavam foragidos. O sucessor de Lins na chefia da Polícia Civil, Ricardo Hallak, se entregou na noite de ontem. Não havia mandado de prisão contra Garotinho (denunciado sob a acusação de formação de quadrilha armada), mas agentes da PF fizeram buscas e apreenderam computadores e documentos em suas casas em Campos (norte fluminense) e em Laranjeiras (zona sul do Rio).
O superintendente regional da PF, Valdinho Jacinto Caetano, afirmou, sem citar nomes, alegando segredo de Justiça, que a "quadrilha" tinha um chefe político, "um chefe maior", e um chefe político-operacional, que controlava policiais. O único político denunciado foi Garotinho. De acordo com a PF e o Ministério Público, o esquema dava cobertura e proteção a empresários sonegadores de impostos e a empresários de caça-níqueis e jogos de azar. "O foco da quadrilha era nomear determinados delegados para chefiar delegacias mediante compromisso de repassar pagamento mensal", disse Caetano.
Principal alvo da PF, que o investiga há ao menos um ano e meio, Lins foi preso em seu apartamento, em Copacabana, em flagrante, após a apreensão de documentos de propriedades que seriam suas de fato, mas registradas em nome de parentes da mulher, Sissy Bullos (ela e mais três da família foram presos e denunciados), e de outras pessoas. Os bens estão sob a custódia da Justiça.
Deputado, Lins só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. A Folha apurou que a Justiça Federal, na decisão, afirmou ver indícios suficientes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, em "situação flagrancial". Para a PF, foi um sinal de que poderiam dar voz de prisão a ele se houvesse no apartamento elementos que confirmassem as suspeitas.
"Em várias delegacias, os denunciados faziam vista grossa a condutas ilegais em troca de altas quantias", afirmou o procurador Maurício Ribeiro, segundo quem Garotinho dava respaldo político ao grupo. "Sem sua participação, a quadrilha não conseguiria exercer as atividades ilícitas", disse. De acordo com o procurador Paulo Corrêa, Garotinho nomeava de acordo com a vontade do grupo. "Se tinham interesse em determinada delegacia, que permitiria extorquir empresários, para colocar delegado, isso tinha que passar pelo crivo de Garotinho", afirmou.
A denúncia acusa Garotinho de ter, quando era secretário da Segurança do governo de sua mulher, Rosinha Matheus, trocado o chefe da Delegacia do Meio Ambiente para favorecer o grupo. Essa substituição foi fundamental para que Garotinho fosse incluído na quadrilha. O advogado Sérgio Mazzillo confirmou que houve a substituição, mas a pedido da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro). Segundo ele, o delegado afastado por Garotinho está envolvido em irregularidades.
O procurador Corrêa ressalvou que o governador foi denunciado por formação de quadrilha porque não há provas de participação na corrupção ou de que tenha se beneficiado financeiramente de forma direta. Para ele, o ganho do ex-governador foi "político".

Profissionais de nível superior serão contratados temporariamente, a partir de junho, para atuar em 11 ministérios. As maiores oportunidades estão na pasta da Saúde, num total de 654 postos

A forte demanda provocada pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) motivou o Ministério do Planejamento a autorizar que 11 ministérios contratem temporariamente até 1.891 profissionais, a partir do próximo mês. O maior número de vagas, 654, caberá ao Ministério da Saúde.

A seleção será feita por meio de prova escrita e fica a cargo de cada ministério — dentro da previsão orçamentária — estipular quantas vagas serão oferecidas, além de elaborar e publicar os editais. Para se candidatar, é necessário ter completado o nível superior. Segundo o Ministério do Planejamento, a remuneração será divulgada em breve.

No Ministério da Saúde os postos serão distribuídos da seguinte forma:154 para a Funasa, 320 para a administração direta, 105 para hospitais gerais e institutos do Rio de Janeiro e 75 para institutos e centros de pesquisa. Dos 218 postos no Planejamento, 213 são destinados à Secretaria de Patrimônio da União e cinco à Escola Nacional de Administração Pública. Os ministérios do Transporte e do Meio Ambiente serão contemplados com até 200 novos servidores, cada.

Ao Ministério da Justiça caberão 160 postos — 60 deles serão da Funai. Para o Turismo foram reservadas 100 oportunidades; nas Comunicações, 40; e na Integração Social, 83. No Ministério da Cultura a oferta de 40 vagas é para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). As pastas de Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ficaram com 86 e 110 postos, respectivamente.

O sinal verde para a contratação tem como base a Lei 8.745/93, modificada pela MP 431, de 2008, que prevê a possibilidade de recrutamento de servidores por tempo determinado — e não superior a quatro anos — quando há “ implantação de órgãos ou entidades, atividades decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; identificação e demarcação territorial; técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho; atividades de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; combate a emergências ambientais, entre outras ações.”

Termo “imediatamente” vira centro de discussão no plenário e serve de base para pedido de abertura de procedimento disciplinar
 
 
Moraes (e): “Imediatamente é depois de eu analisar os documentos”
 
Após discutir com Inocêncio (e), Moraes cumprimentou Chinaglia (d)
 
Para desfazer mal-estar, presidente do Conselho falou com Inocêncio
 
Com a benção de Chinaglia, Moraes ganhou um sorriso do corregedor
 
O processo contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) nem começou a tramitar no Conselho de Ética e já é alvo de polêmica e bate-boca. O corregedor da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), protocolou ontem pedido de abertura de procedimento disciplinar contra o presidente do órgão colegiado, Sérgio Moraes (PTB-RS).

Defensor da cassação do deputado do PDT de São Paulo, Inocêncio afirmou que Moraes atropelou a norma interna, que prevê o seguinte: “A representação encaminhada pela Mesa será recebida pelo Conselho, cujo presidente instaurará imediatamente o processo”. O novo presidente do colegiado disse que teria até 15 dias para analisar o processo e indicar um relator antes de instalar o procedimento.

A discussão no plenário entre os dois, apesar de ter sido acalorada, tornou-se uma disputa semântica. “Imediatamente não significa adiar, instaurar daqui a 15 dias”, disse Inocêncio Oliveira. Na representação, o corregedor coloca quatro significados para o “verbete” imediato: 1) Que não tem nada de permeio; próximo. 2) Rápido, instantâneo. 3) Que (se) segue; seguinte. 4) Sem detença; imediatamente.

O presidente do Conselho, eleito na última quarta-feira, tentou contemporizar e deu seu significado: “O que é imediatamente? Para mim, é depois de eu analisar os documentos, indicar um relator”, refletiu Sérgio Moraes.

Documentos
O petebista disse estar sendo alvo de uma “brutal injustiça”. Segundo ele, o Conselho recebeu mais de 300 páginas de documentos da corregedoria. “Pedi até 15 dias. Sou um homem sério, cauteloso, não vou trabalhar no canetaço, na ditadura”, disse o novo presidente do Conselho de Ética da tribuna da Câmara. Depois, mais calmo, prometeu discutir a instauração do processo na terça-feira da semana que vem. “Se houver consenso, eu já nomeio um relator e damos seqüência à representação”, afirmou Moraes.

O corregedor, no entanto, não se contentou com o prazo e afirmou que terça-feira é tarde demais. “Estamos sendo atropelados pelos fatos, o procurador-geral da República pediu para o Supremo Tribunal Federal instaurar um inquérito contra o Paulinho. O Conselho de Ética já deveria ter instaurado esse processo”, reforçou Inocêncio Oliveira.

Acordo
Os conselheiros concordam com a postura de Sérgio Moraes. “Queremos a agilidade necessária ao processo sem atropelo”, disse o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Enquanto Paulinho não for notificado, ele ainda pode renunciar ao mandato para preservar os direitos políticos. O deputado descartou essa hipótese e sublinhou que enfrentará “de peito aberto” o processo. Monteiro rejeita a tese de acordo. “O processo, quanto mais demorado, é ruim para o Paulinho”, disse.

O deputado Paulo Piau, cotado para ser o relator do processo contra o pedetista, também é partidário da tese de que adiar a instalação do processo trará desgaste ao Conselho de Ética. “Há um exagero das duas partes. Não precisa ser nem o que o Sérgio defende, nem o que o corregedor quer. Podemos achar um meio-termo. Acho que terça-feira é o dia ideal. Não vamos acelerar desnecessariamente”, sustenta.

Piau surge como candidato à relatoria do caso Paulinho numa forma de ser compensado pelo acordo na eleição de Sérgio Moraes. O deputado do PMDB mineiro almejou a disputa do colegiado, mas preferiu desistir da contenda para favorecer o colega petebista. O pedido de Inocêncio foi encaminhado pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para ser analisado pelo primeiro vice-presidente da Casa, Nárcio Rodrigues (PSDB-MG).

Inocêncio afirma que Moraes infringiu legislação

Supremo abre inquérito

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu ontem inquérito contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical. Segundo informou a agência de notícias Globo, o pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, a partir da apuração da Polícia Federal e do Ministério Público em São Paulo na Operação Santa Tereza. Paulinho é acusado pela polícia e pelo Ministério Público de receber propina na intermediação para liberação de empréstimos do BNDES a empresas e prefeituras em São Paulo.

O inquérito será relatado pela ministra Ellen Gracie, que decidirá se aprova ou não as diligências já pedidas por Antonio Fernando para aprofundar as investigações. Em casos como esse, o procurador-geral costuma pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos acusados. O acesso às contas é considerado um mecanismo imprescindível para se checar indícios de recebimento de dinheiro de origem ilegal. Mas, como o caso tramita em segredo de Justiça, a procuradoria e o STF não revelam o conteúdo das decisões judiciais.

Antonio Fernando fez o pedido de abertura de inquérito ao STF na quarta-feira, cinco dias após receber do Ministério Público de São Paulo um CD com um relatório de duas mil páginas sobre a Operação Santa Teresa, da PF. O procurador analisou os documentos e formalizou o pedido de investigação em tempo recorde, para ganhar tempo diante dos rumores de que Paulinho poderia renunciar ao mandato para escapar de um processo de cassação na Câmara.

Valor Econômico

Cerca de 1,2 milhão de trabalhadores de 19 Estados participaram ontem de paralisações, manifestações, passeatas e atos que ocorreram em todo o país para pedir redução da carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais, segundo informações das centrais sindicais. Os protestos foram organizados por seis entidades que reúnem sindicatos de trabalhadores: CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, CTB e Nova Central. Na terça-feira, os sindicalistas vão entregar aos parlamentares, em ato no Congresso Nacional, um abaixo-assinado em que os trabalhadores pedem a redução da jornada sem a redução nos salários, como prevê a PEC 393 (Proposta de Emenda Constitucional), de 2001.