Maria Eugênia
Jornal de Brasília
A Procuradoria da União em Goiás (GO) conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região impedir o pagamento de R$ 1,2 milhão a 10 ex-funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os ex-servidores requereram à Justiça o reajuste salarial referente ao período de 1999 a 2003, além de indenização por danos morais devido à demora na concessão do aumento. A União defendeu a ilegitimidade passiva no processo de cobrança, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário estabelecer reajustes e nem ser responsável pela indenização. "Esta instância cabe ao Poder Executivo Federal, não podendo o Judiciário implementar
revisões salariais sob pena de invasão de competências por violação dos princípios constitucionais de separação dos poderes", completou. O TRF acatou a defesa da Procuradoria e entendeu ser incabível a condenação da União ao pagamento indenizatório pela demora na edição da lei que regulamenta o reajuste salarial estabelecido na Constituição com a
Emenda Constitucional 19, de 1998.