Foi sancionada, nesta terça-feira (29), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que institui novas regras para as eleições, uma das quais garante a liberdade de expressão na internet, permitindo o uso da rede mundial de computadores para fazer propaganda e também para arrecadar recursos, inclusive por meio de cartão de crédito.

Pelas novas regras, que já valem para as próximas eleições, em 2010, os candidatos poderão pedir votos oficialmente nas páginas eletrônicas a partir do dia 5 de julho do ano das eleições. Porém, fica livre toda manifestação de pensamento mesmo antes da campanha e até o seu final.

Lula vetou três artigos do projeto. Um deles, o que desobrigava as emissoras de rádio e TV de convidar para debates todos os candidatos a um determinado cargo - com isso, apenas os sites de internet continuam desobrigados.

Ainda assim, mesmo sendo obrigadas a convidar todos os candidatos, as emissoras de rádio e TV poderão realizar debates com a concordância de 2/3 deles.

Os outros dois vetos referem-se ao parcelamento de multas eleitorais e à restituição do imposto de renda para emissoras de rádio e TV relativa à veiculação de propaganda eleitoral gratuita.

Os demais pontos do texto aprovado pelo Congresso foram mantidos. Com isso, as páginas da internet poderão pertencer aos candidatos, partidos políticos ou coligações, desde que o endereço seja comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor estabelecido no Brasil.

Ao aprovar uma das modificações sugeridas pelo Senado, a Câmara manteve a liberdade dos sites e blogs para expressar a opinião por um ou outro candidato, ressalvando o direito de resposta e a proibição do anonimato nas reportagens. 

Assim, qualquer cidadão poderá expressar sua opinião sobre as eleições em páginas pessoais e em sites de relacionamento, como o Orkut e o Twitter.

A nova lei permite a propaganda gratuita pela internet, tanto nos sites como em blogs e outros meios eletrônicos de comunicação nas 48 horas que antecedem as eleições ou nas 24 horas posteriores.

Foi aprovada ainda a proposta que acaba com o prazo de 24 horas para o provedor de internet retirar propaganda considerada irregular por decisão da Justiça Eleitoral. O prazo agora será determinado pela própria Justiça.

A lei também facilita iniciativas de apoio a campanhas eleitorais, como cessão de imóvel para funcionamento de comitê de candidato. Foi fixado em R$ 50 mil o valor da doação relativa a uso de bens móveis ou imóveis de pessoa física para um candidato ou um partido político.

Até então, o limite para doações era fixado em 10% dos rendimentos brutos ganhos pelo doador no ano anterior ao das eleições.

Com o objetivo de coibir fraudes, a nova lei obriga também o eleitor a apresentar documento com foto no momento da votação, e o proíbe de levar para dentro da cabine de votação telefone celular, máquinas fotográficas ou filmadoras.

Além dessas mudanças, o texto da nova lei altera várias regras do atual sistema eleitoral brasileiro. 

A autoria do projeto é atribuída ao deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), o primeiro dos líderes que assinaram o texto feito por um grupo de trabalho criado em junho pelo presidente da Câmara, Michel Temer.

A primeira versão do texto da reforma eleitoral foi aprovada pela Câmara no dia 8 de julho. O texto seguiu para o Senado, que aprovou a matéria no dia 15 de setembro, com 67 emendas. 

Devido às modificações introduzidas pelos senadores, o projeto voltou a ser examinado pela Câmara que, no final da noite de 16 de setembro, votou a versão final da matéria, derrubando praticamente todas as alterações feitas pelo Senado, ou seja, 63 do total de 67 emendas.

O prazo para sanção do presidente e publicação da lei no Diário Oficial encerra dia 3 de outubro. Somente dessa forma a lei pode entrar em vigor nas próximas eleições.

Mudanças
Abaixo, as principais mudanças da nova lei eleitoral:

Internet
Os candidatos ou qualquer pessoa podem manter blogs, sites e páginas nas redes de relacionamento, como Orkut e Facebook e Twitter, durante o período eleitoral. A proibição recai somente nas páginas de empresas com ou sem fins lucrativos; as destinadas a uso profissional; e as oficiais. Quem infringir essa norma pagará multa de R$ 5 a R$ 30 mil.

Torpedos
Conforme o texto da lei, os candidatos poderão usar "outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica" durante a campanha eleitoral. Nesse caso, podem ser enquadradas as mensagens enviadas por celulares, os chamados torpedos.

Propaganda
Fica proibido qualquer tipo de propaganda paga na internet, com possibilidade de aplicação de multa de R$ 5 a R$ 30 mil para os infratores. Para evitar a formação de um mercado de cadastros de endereços eletrônicos, fica proibida a venda desse tipo de banco de dados.

Doações
Entre as entidades proibidas de fazer doações às campanhas foram incluídas as esportivas que não recebem recursos públicos. Já constavam dessa lista governos estrangeiros, concessionárias de serviços públicos e sindicatos. Tais entidades também não poderão fornecer cadastros de e-mails de seus clientes, ainda que gratuitamente.

Spam
Para coibir o uso de spam (mensagem automática de propaganda indesejada), a lei determina que os e-mails tenham mecanismo que permita ao destinatário pedir seu descadastramento. Se o pedido não for atendido em até 48 horas o responsável pelo envio poderá pagar multa de R$ 100 por mensagem.

Suspensão
A Justiça Eleitoral poderá suspender, por 24 horas, o acesso a todo o conteúdo das páginas na internet que não cumprirem as normas da lei. Nesse período, o responsável deverá informar aos usuários que a página está temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.

Resposta
O candidato ou partido político têm assegurado direito de resposta na internet, que deverá ficar disponível durante o mesmo tempo em que ficou a mensagem considerada ofensiva. O responsável pela ofensa deverá pagar os cursos da resposta.

Imprensa
A propaganda paga nos jornais impressos continuará permitida até dois dias antes das eleições, mas a nova lei limita o número de anúncios a dez por veículo, em datas diferentes, por candidato. Fica permitida, no entanto, a reprodução desses anúncios na internet pelo mesmo prazo. Outra inovação é a obrigatoriedade de constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela sua inserção.

Mulheres
Deverão ser usados 5% (no texto original do projeto esse percentual era de 10%) dos recursos do fundo partidário para o partido político criar e manter programas destinados à promoção da participação das mulheres na política. Se a determinação não for cumprida deverão ser acrescidos aos 5% fixados mais 2,5% no ano seguinte. Nas propagandas de rádio e TV fora de anos eleitorais, entre 19h30 e 22h, pelo menos 10% do tempo devem ser usados para promover e difundir a participação das mulheres (na versão original esse percentual era de 20%). Outra regra considerada um avanço é a que determina que ao menos 30% dos candidatos sejam mulheres.

Registro
O candidato poderá concorrer mesmo que seu registro esteja sub judice, ou seja, sem decisão final favorável do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele poderá fazer a campanha normalmente e receber os votos, que, no entanto, só serão validados quando o pedido de registro for aceito definitivamente.

Debates
As emissoras de rádio e televisão poderão realizar debates com a presença de pelo menos dois terços dos candidatos, se houver concordância deles, mas terão que convidar todos os postulantes ao cargo em questão. Já os portais da internet não são obrigados a convidar todos.

Trânsito
O eleitor poderá votar caso não esteja em seu domicílio eleitoral, mas tal medida só vale para as eleições de presidente da República.

Impressão
Para efeito de amostra, uma parcela dos votos (2% das urnas) será impressa pelo TSE em cada eleição. Os votos impressos manterão o anonimato do eleitor e poderão ser usados para determinar uma eventual recontagem. Essa regra valerá somente a partir das eleições de 2014.

Obras Sociais
As entidades de assistência social vinculadas a candidatos não poderão criar ou ampliar programas com vistas às eleições. Candidatos a cargos no Executivo continuam proibidos de participar de inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem às eleições.
(Fonte: Agência Senado)

 

 Por meio de nota técnica divulgada, nesta segunda-feira (28), o Dieese apontou as razões para a redução da jornada de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais sem redução de salários.

 

Em novembro, destaca o órgão, o movimento sindical brasileiro promoverá a 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, que terá como principal bandeira a redução da jornada para 40 horas.

Para que isto ocorra será preciso a aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, em discussão na Câmara dos Deputados há 14 anos.

A proposta institui a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, além de aumentar o valor do adicional de hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora normal.

Argumentos
A Nota Técnica 85 apresenta os principais argumentos - de natureza histórica, econômica, social e individual - que mostram a importância da redução da jornada de trabalho sem que os salários sejam diminuídos para o conjunto dos trabalhadores brasileiros.

E destaca, por exemplo, que o Brasil tem uma das maiores jornadas de trabalho média do mundo, embora o custo do trabalho - em especial na indústria manufatureira - seja um dos mais baixos.

O Dieese conclui que a redução da jornada de trabalho sem redução de salários pode criar um círculo virtuoso na economia, ampliando o emprego e garantindo o aumento do consumo.

Além disso, propiciará a elevação dos níveis da produtividade do trabalho, a melhoria da competitividade do setor produtivo, a redução dos acidentes e doenças do trabalho, a maior qualificação do trabalhador, a elevação da arrecadação tributária, enfim um maior crescimento econômico com melhoria da distribuição de renda.

 Os trabalhadores têm usado a marcha para obter grandes conquistas como a política de valorização do salário mínimo e o aumento real para os aposentados que ganham acima do mínimo

 

Os trabalhadores realizarão no dia 11 de novembro, a 6ª Marcha da Classe Trabalhadora a Brasília para reivindicar a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas.

 

 

A decisão foi tomada, nesta terça-feira (29), pelas centrais sindicais - Força Sindical, CUT, CTB, CGTB, UGT e NCST.

Nos últimos anos, os trabalhadores usaram a marcha para obter grandes conquistas como a política de valorização do salário mínimo que irá vigorar até 2023 e o aumento real para os aposentados que ganham acima do mínimo.

Em alguns anos, a marcha foi feita a pé, em outros, os trabalhadores optaram por fazer carreatas.

A intenção das centrais é 'casar' a realização da 6ª Marcha com a votação, em primeiro turno, da proposta, cujo texto já foi aprovado pela comissão especial, em 30 de junho.

A aprovação pela comissão foi muito importante, pois desse modo a matéria não pode ser arquivada ao final da legislatura.

 

 

O parlamentar tem ponderado sobre a necessidade de se estabelecer parâmetros para

a tributação dos rendimentos da caderneta de poupança

 

O senador Francisco Dornelles (PP/RJ) recebeu, nesta segunda-feira (28), o apoio do presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP), para propor mudanças no texto do projeto de lei do Governo de taxação dos ganhos com aplicações em caderneta de poupança.

 

A proposta do parlamentar é de que o limite de isenção seja de R$ 100 mil e não de R$ 50 mil como quer o Executivo.

 

"O ministro Dornelles é a maior autoridade [no Senado] em direito tributário de modo que eu gosto sempre de ouvi-lo. Se esta é a opinião dele, ele tem um bom respaldo para que seja uma boa solução", afirmou Sarney ao chegar no Senado.

 

Francisco Dornelles já manifestou sua opinião a respeito do assunto em diversas entrevistas. Ele argumenta que as migrações para a poupança de valores mais baixos, entre R$ 60 mil e R$ 80 mil, por exemplo, necessariamente não significam saída de aplicações em fundo de renda fixa.

 

O parlamentar também tem ponderado sobre a necessidade de se estabelecer parâmetros para a tributação dos rendimentos da caderneta de poupança.

Segundo ele, é necessário garantir mecanismos que preservem poupadores que economizam reservas nessas aplicações.

 

Um instrumento para isso seria determinar uma data a partir da qual os rendimentos superiores ao piso passariam a ser tributados.

 

O raciocínio de Francisco Dornelles é que se o objetivo é evitar a migração de outras aplicações não há motivo para tributar o estoque de anos de aplicações por pequenos e médios poupadores nas cadernetas de poupança.

 

Para o parlamentar, a tributação dos rendimentos que entram na caderneta de poupança acima do valor mínimo estabelecido e a partir da data fixada pode ser uma boa solução para resolver o problema. (Fonte: Agência Brasil)

 

Fonte: Diap

 

O Brasil está liderando a retomada do crescimento na América Latina, graças força da sua economia, a solidez de seus bancos e as políticas econômicas que foram adotadas para enfrentar a crise

 

As medidas adotadas pelo Brasil contra a crise financeira internacional, iniciada em setembro de 2008, estão sendo bem sucedidas e colocaram o país na frente dos demais parceiros da América Latina na retomada da economia, tendo um crescimento acima da média mundial. Esse desempenho constará do próximo relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), a ser divulgado entre esta terça (29) e quarta-feira (30), segundo antecipou o diretor adjunto desse organismo, Murilo Portugal.

 

O Brasil está liderando a retomada do crescimento na América Latina, graças força da sua economia, a solidez de seus bancos e as políticas econômicas que foram adotadas para enfrentar a crise. O país vinha implementando boas políticas como o câmbio flutuante, a responsabilidade fiscal e algum controle da inflação, justificou o dirigente.

 

O risco atual, segundo ele, seria a possibilidade de uma retração expressiva do comércio mundial, fato que ele não acredita que venha a ocorrer, embora exista a previsão de que o problema do desemprego vá persistir por mais tempo nos países desenvolvidos.

Pelas projeções do FMI e que também vão estar no próximo relatório, conforme adiantou, esse organismo reviu as previsões de crescimento da economia mundial que deve atingir 3%, no ano que vem, taxa acima da previsão anterior (2,5%).

 

Ele observou que os dados indicam a retomada do crescimento mundial de forma gradual e que se deve muito mais a reposição de estoques da indústria de transformação do que reação do consumo Segundo Portugal, os bancos ainda não estão com capacidade plena de aumentar seus empréstimos. Diante disso, ele recomenda que sejam mantidas as políticas de estímulos fiscais e de apoio ao sistema monetário.

 

Na previsão dele, o Brasil está em condições mais favoráveis do que o resto do mundo para reagir aos efeitos da crise. Acho que o Brasil no ano que vem vai crescer mais rápido e mais forte do que a economia mundial.

 

Portugal classificou de muito importante o consenso definido, na semana passada, durante o encontro dos países do G20 nos Estados Unidos. Os países emergentes passarão a ter mais influência de votos no FMI, com a transferência de 5% das cotas junto a esse organismo. Isso significa que esses países exercerão maior influência e se, eventualmente, caso haja a necessidade de tomar empréstimos [junto ao FMI], o que não é o caso do Brasil, eles são relacionados a quantidade de cotas que cada país têm, esclareceu.

 

Ele informou que os aportes de recursos para os países emergentes evoluíram, passando de US$ 14 bilhões, em 2007, para US$ 160 bilhões, desde setembro do ano passado. Além disso, foram criadas linhas de crédito para socorrer países em medidas preventivas, como foram os casos do México, Colômbia e Polônia.

Fonte: Gazeta do Povo

 

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (23) a atualização do valor das multas para o empregador que violar direito do trabalhador ao repouso semanal e aos feriados remunerados.

A proposta define que as multas serão de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, dependendo da gravidade da infração. O valor será dobrado nos casos de reincidência, oposição do empregador à fiscalização ou desacato à autoridade.

A medida foi proposta pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) no Projeto de Lei 3898/08, que recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP). Para o relator, o projeto veio em boa hora. "Há muito tempo se discute a necessidade de atualização do valor das multas previstas para as infrações na legislação trabalhista, em virtude de seus valores baixíssimos, que não punem efetivamente os infratores", afirma.

Descumprimento de obrigações
Ele acrescenta que a falta de uma penalidade para quem infringe uma norma legal ou o valor irrisório de uma multa levará fatalmente o empregador a descumpri-la, ainda que possa haver outros fatos motivadores, como a fiscalização insuficiente, a demora na prestação jurisdicional, a baixa taxa de juros aplicada nas decisões judiciais, a grande possibilidade de que o trabalhador lesado sequer ajuíze reclamação trabalhista.

Atualmente, o valor das multas é definido em cruzeiros, de acordo com a Lei 605/49, o que leva a uma necessidade de conversão de moedas, quando da aplicação da multa. O projeto modifica essa lei. Como explica Vicentinho, pela redação atual, uma multa calculada originalmente em Cr$ 7.000,00 é hoje avaliada em R$ 0,0000061 (sessenta e um décimos de milionésimos de real).

Como explicou o autor do projeto, o valor proposto é o mesmo aplicado hoje para multas de violação à duração da jornada de trabalho, definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43).

O projeto foi elaborado a partir da atuação do deputado Arnaldo Jardim como relator do Projeto de Lei 1987/07, que consolida a legislação trabalhista brasileira. Como o projeto de consolidação não modifica o mérito das leis, Jardim decidiu apresentar separadamente a sua proposta de mudança no valor das multas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:

Agência Câmara

Sindicato dos Servidores Públicos de Macatuba inaugura nova sede. Evento contou com a participação de vários presidentes de sindicatos que foram parabenizar a entidade.

Comissão especial aprovou, nesta terça-feira (22), a inclusão do direito à alimentação no artigo 6º da Constituição, como um dos direitos sociais. A inclusão está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que ainda precisa ser votada em dois turnos pelo plenário.

Com a sua aprovação, a alimentação passará a figurar ao lado de educação, saúde, habitação e outros direitos que se constituem em cláusula pétrea e não podem ser diminuídos ou eliminados.

A votação unânime foi acompanhada por representantes de entidades que defendem esse direito.

O relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), afirmou que a inclusão vem atender a inúmeros tratados internacionais aos quais o País aderiu, e também vai garantir que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado, não podendo estar sujeitas ou serem prejudicadas por mudanças administrativas.

O presidente da comissão, deputado Armando Abílio (PTB/PB), anunciou que os deputados vão fazer pressão para que a PEC seja votada pelo Plenário a tempo de ser promulgada até 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação.

"Nós não queremos um País desenvolvido que se mantenha sobre os ombros de quem tem fome, sede ou não tem dignidade", disse.

Abílio explica que a proposta pode voltar à comissão, para redação final.

Combate à miséria
O relator explicou que a inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também das políticas de combate à miséria.

Ele destacou as políticas de renda, a utilização de técnicas de produção sustentáveis, a promoção de práticas de boa alimentação, políticas de garantia de água e alimentação em tempos de crise e o direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios, assim como à defesa dos hábitos culturais do País.

"Como os direitos humanos, e entre eles está o direito à alimentação, têm aplicabilidade imediata, deixam de ser meros programas e vinculam os poderes públicos", disse.

Coimbra afirmou que a inclusão é estratégica não só para assegurar o direito mas também para impulsionar a articulação do Governo em todas as esferas e da sociedade civil.

Isso vai possibilitar, acrescentou, a ampliação do acesso à alimentação com transferência de renda, fortalecimento da agricultura familiar, formação de processos de formação de renda, mobilização e direito social.

Segundo o relator, um acordo entre os integrantes da comissão permitiu a rejeição da PEC 64/07, do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI).

A proposta previa a inclusão do direito à alimentação juntamente com o direito à comunicação. Coimbra explicou que chegou-se à conclusão que era importante a unificação de todos em uma única proposta.

Disseminação
Fonteles, que é coordenador da Frente Parlamentar Pela Segurança Alimentar e Nutricional, acredita que a aprovação da PEC vai significar um reforço ao movimento da sociedade civil que hoje luta para que os estados também tenham uma Lei de Segurança Alimentar, espelhada na nacional, que criou um sistema de órgãos e políticas destinadas a garantir esses programas.

Ele informou que hoje cerca de 10 estados já têm essa legislação.

Desigualdades sociais
O deputado Chico Alencar (PSol/RJ) afirmou que a aprovação é o primeiro passo no sentido de uma luta que diminua as desigualdades sociais do País.

O parlamentar citou a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que mostrou que a desigualdade vem diminuindo, mas que os 10% mais ricos ainda recebem o mesmo que os 40% mais pobres.

"Isso tem efeitos concretos na questão da garantia do direito ao pão, da segurança alimentar", disse. O parlamentar afirmou que é preciso superar a lentidão da Reforma Agrária e melhorar aspectos como distribuição e preços dos alimentos, além da educação alimentar.

A deputada Tonha Magalhães (PR/BA) alertou que a fome é uma rotina na vida de milhões de brasileiros. "Quantos ainda morrem de fome, procuram comidas nos lixos, vivem uma vida absolutamente degradante", disse.

(Fonte: Agência Câmara)

 

O plenário rejeitou os artigos de uma emenda do Senado à MP 462/09 que criavam a Taxa de Fiscalização destinada a financiar as ações da Agência Nacional de Águas (ANA).

A MP 462/09 garante um repasse adicional de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.

21 emendas aprovadas
O deputado Sandro Mabel (PR/GO), relator da MP, apresentou parecer às 23 emendas do Senado ao seu projeto de lei de conversão. Ele recomendou a aprovação de 21 emendas e a rejeição de apenas duas.

Esta é a última MP na qual podem ser incluídas emendas estranhas ao objeto da MP original, segundo decisão do presidente Michel Temer amparada em resolução do Congresso sobre tramitação de MPs. Por isso, os temas das emendas são bastante variados.

Crédito-prêmio
Uma das emendas com parecer favorável volta a permitir o aproveitamento do chamado crédito-prêmio do IPI pelos empresários exportadores.

Essa permissão foi vetada pelo presidente da República na Lei 12.024/09 quando houve a sanção do texto do Congresso para a MP 460/09.

Existe uma polêmica, na Justiça, entre o Governo Federal e os empresários em torno do fim do crédito-prêmio e da sua aplicação a partir de 1990. A contenda envolve créditos estimados em R$ 200 bilhões pelo governo e em cerca de R$ 60 bilhões pelos empresários.

Reserva diminuída
O Senado propôs também diminuir a Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para apenas 167 mil hectares.

Para financiar os trabalhos da Agência Nacional de Águas (ANA), outra emenda propôs a criação de uma taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente das concessionárias de serviços públicos de irrigação e de adução (atividade de trazer a água, nos sistemas de abastecimento, desde o ponto de captação até a rede de distribuição).

A cobrança começa a partir de 1º de janeiro de 2010.

Rejeitadas
Uma das emendas rejeitadas propõe procedimentos e multas a importadores, transportadores internacionais ou administradores de depósitos portuários em relação à devolução ou destruição de mercadoria estrangeira importada sem amparo legal.

A outra emenda rejeitada determina a transferência, à conta única do Tesouro, dos depósitos judiciais feitos em 1º de dezembro de 1998 para questionamento de tributos.

A Lei 9.703/98, de novembro daquele ano, determinava essa transferência a partir dessa data, sem especificar, entretanto, se ela estava incluída na nova regra que passou a valer.

Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada a sanção presidencial.

Fonte: DIAP
 

Representantes do Ministério da Saúde e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) manifestaram, nesta terça-feira (22), apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07, da deputada Angela Portela (PT/RR), que garante a todas as trabalhadoras brasileiras a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses.

A PEC foi debatida na comissão especial que analisa a matéria.

Atualmente, a licença já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O Governo Federal e alguns governos estaduais também estenderam o período para seis meses.

Adson França, assessor especial do Ministério da Saúde, ressaltou que o maior tempo de atenção da mãe garante ao bebê mais afeto e proteção.

Ele citou dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre o poder do aleitamento materno, responsável pela redução da mortalidade infantil e pela prevenção de várias doenças na fase adulta, como hipertensão arterial, diabetes, obesidade, problemas coronarianos e algumas formas de câncer.

A amamentação exclusiva também ajudaria a reduzir as doenças respiratórias das crianças em 50% e os casos de diarréia em 66%. De acordo com Adson França, esses dados são suficientes para rebater eventuais resistências dos empresários à ampliação da licença.

"Podemos, num movimento nacional de envolvimento da sociedade, mostrar ao empresariado que a licença de seis meses vale a pena: é um compromisso social e é afeto. O empresário vai ter uma irmã, uma filha ou a sua companheira, que trabalha em outra empresa, precisando desses seis meses de afeto, de carinho e de amamentação exclusiva", disse França.

Mães e pais
Em nome do que chamou de "responsabilidade compartilhada", a secretária nacional sobre a mulher trabalhadora da CUT, Rosane da Silva, também pediu a ampliação da licença-paternidade.

"Debater a ampliação da licença somente para as mulheres passa uma visão, à sociedade, de que as únicas responsáveis pelo cuidado dos filhos somos nós, mulheres. Nós temos promovido o debate sobre uma licença de um ano: os seis primeiros meses seriam de responsabilidade da mãe e os outros do pai", sugeriu.

Prefeituras
A autora da PEC disse que os servidores públicos de 22 governos estaduais e de 121 prefeituras já adotam a licença-maternidade de seis meses.

"No caso dos municípios, esse número é ainda muito pequeno, mas há uma sinalização de que a sociedade aceita a medida", comentou.

No setor privado, a licença de seis meses está prevista no Programa Empresa Cidadã.

"Esse programa é restritivo porque 70% das trabalhadoras do setor privado, que estão nas empresas do Simples, não fazem parte do Empresa Cidadã. Se é uma proposta para assegurar o direito à infância saudável, tem que valer para todas as mulheres", argumentou Angela Portela.

Ela rebateu a tese de que a licença de seis meses vai "quebrar" a Previdência: "Já temos números mostrando que isso não representa um custo maior, porque vai haver uma redução considerável das despesas de internação das crianças e uma diminuição da mortalidade infantil".

Informalidade
Rosane da Silva pediu que os parlamentares encontrem uma forma de garantir o benefício para as mulheres que trabalham na informalidade, sem carteira assinada.

A relatora da PEC, Rita Camata (PMDB/ES), esclareceu que a proposta alcança as trabalhadoras rurais e domésticas que contribuem com a Previdência.

"Essa PEC não pode atender quem está na informalidade, porque o sistema é contributivo e, portanto, quem está contribuindo com a Previdência terá o direito à licença-gestante. Quem não está infelizmente não será enquadrado", explicou Camata.

Segundo a deputada, a situação das demais mulheres terá de ser resolvida por meio do PL 5.773/05.

"Estamos trabalhando para aprovar esse projeto, que prevê a contribuição especial das donas-de-casa, milhões e milhões de mulheres que trabalham, seguram toda a estrutura familiar e não têm direito nem à licença-maternidade nem à aposentadoria", lembrou.

(Fonte: Agência Câmara)