A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que institui novas regras para o pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios está com prazo aberto para emendas na comissão especial da Câmara criada para analisar o mérito da matéria.

O prazo para apresentação de emendas, iniciado na última sexta-feira (18), se estenderá por 10 sessões ordinárias do plenário da Câmara.

Hoje (22), contou a primeira sessão ordinária e até o momento, não foi apresentada nenhuma proposta de alteração da PEC 351/09, que para ser apresentada necessita do apoio de 171 deputados, além do autor da emenda.

Audiências públicas
Na comissão especial já foram apresentadas vários pedidos para realização de audiência pública para debater a proposta que modifica a forma do pagamento das sentenças judiciais transitadas em julgado.

O colegiado ainda não votou os requerimentos de audiência, que pedem que seja ouvido, entre outros convidados, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB tem acompanhado a tramitação da PEC dos Precatórios e atuado ativamente para modificar a proposta que representa um "calote" no pagamento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

Fonte: DIAP
 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o nome do ministro José Múcio Monteiro, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para exercer o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

A indicação do presidente da República segue agora para votação no plenário do Senado, em data a ser agendada.

Múcio teve 25 votos favoráveis e um contra. A votação foi secreta.

A vaga em vacância é do ministro de Marcos Vilaça, que se aposentou recentemente.

O relator da indicação, senador Sérgio Guerra (PSDB/PE), elogiou o trabalho de José Múcio, deixando claro que ele, além de possuir um currículo convincente, conhece muito bem a Administração Pública.

Fonte: DIAP
 

A matéria também assegura a participação das mulheres em todas as comissões temáticas, permanentes ou provisórias, das duas Casas do Congresso Nacional

As mesas diretoras da Câmara e do Senado, cujos cargos são sempre ocupados por homens, vão abrigar também mulheres. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 590/06, que garante a representação proporcional por gênero na composição das mesas diretoras da Câmara e do Senado foi aprovada por unanimidade na comissão especial e segue agora para apreciação do plenário da Câmara. A proposta foi aprovada na semana passada.

A matéria também assegura a participação das mulheres em todas as comissões temáticas, permanentes ou provisórias, das duas Casas.

A presidente da comissão especial, deputada Emilia Fernandes (PT/RS) disse que o desafio agora é fazer com que a matéria seja apreciada e aprovada ainda este ano pelos plenários da Câmara e Senado.

"Houve um grande esforço para que esta proposta recebesse um parecer de uma comissão especial. O nosso desafio agora é fazer uma grande mobilização, envolvendo a entidades representativas e a sociedade de maneira geral, para que a matéria seja apreciada logo", ressaltou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), coordenadora da bancada feminina na Câmara, espera não encontrar dificuldades nesta votação, adiantando que todas as deputadas estão conversando com os líderes partidários para convencê-los a pautar a matéria para votação.

Parodiando o Presidente Lula, a parlamentar comunista diz que "nunca antes na história desse país uma mulher ocupou um lugar na Mesa Diretora da Câmara", sem exagerar na afirmativa.

A participação das mulheres do centro dirigente representa maiores chances de pautar assuntos e temas de interesse da mulher brasileira e abrir espaço para o debate de fatos que surgem no cotidiano que diz respeito às mulheres, avalia a parlamentar.

Segundo ela ainda, "é a concretização do empoderamento das mulheres, uma necessidade histórica, que será consumada com a aprovação da PEC".

A deputada Janete Rocha Peita (PT/SP) classificou a aprovação da proposta como um "marco histórico para as mulheres".

A petista lembrou que apesar dos inúmeros avanços das mulheres nos últimos anos, a representação nos espaços de poder ainda estão muito aquém do desejado.

A participação da mulher na vida política brasileira é uma das menores do mundo. Na Câmara, dos 513 parlamentares, apenas 45 mulheres; e no Senado, dos 81 senadores, somente 10 são do sexo feminino.

Luta contra violência
Esta semana, as mulheres avançam também na luta de combate a violência doméstica. Começa a funcionar nesta terça-feira (22) a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria juizados especiais para o atendimento à mulher.

A deputada Janete Rocha Pietá (PT/SP) foi eleita presidente e a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) foi escolhida relatora da PEC.

Segundo Alice Portugal, não há na Constituição obrigatoriedade de criação da vara especial. Atualmente, o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar é realizado em varas criminais.

A criação das varas especiais representam mais um instrumento de proteção à Lei Maria da Penha, diz a parlamentar, lembrando a necessidade de fortalecer a lei que vem sendo agredida.

E destaca que no Senado está tramitando uma proposta de modificação do Código Penal que banaliza a violência doméstica considerando de menor potencial agressivo.

(Fonte: Vermelho)

 

A Classe C continua crescendo e, em 2008, passou a representar 49,22% da população brasileira, contra 37,56% em 2003, segundo dados da pesquisa Consumidores, Produtores e a Nova Classe Média, divulgado nesta segunda-feira (21) pela FGV (Fundação Getulio Vargas).

No total, 91,76 milhões de brasileiros tinham renda familiar mensal entre R$ 1.115 e R$ 4.807 no ano passado.

Em relação a 2007, também houve crescimento, de 6,11%, já que o número de pessoas nessa classe social no ano em questão era de 86,47 milhões, ou 46,9% da população do Brasil.

Regiões
Considerando os habitantes de cada região, a Classe C tem maior representação no Sul, onde 60,9% das pessoas pertencem a ela. Em seguida, aparecem o Sudeste, com 56,6% e o Centro-Oeste, com 52,1%.

Já o Nordeste possui o menor índice de representação, de apenas 32,9%, enquanto no Norte a porcentagem é de 42,7%.

No Paraná, a Classe C chega a ser 61,5% da população, enquanto na região metropolitana de São Paulo ela representa 57,6% do total. Pernambuco, por sua vez, possui o menor índice, de 37,6%.

Demais classes sociais
Considerando as outras classes sociais, em todo o Brasil, apenas a AB também registrou crescimento nos últimos cinco anos, de 45,75%, passando de 13,3 milhões em 2003, para 19,4 milhões no ano passado.

Em relação a 2007, quando 17,9 milhões de pessoas tinham rendimento familiar acima de R$ 4.807, o aumento foi de 8,4%.

Na classe D, com rendimentos entre R$ 768 e R$ 1.115, houve redução de 3,16% no número de pessoas, entre 2003 e 2008, passando de 46,88 milhões para 45,4 milhões. Na comparação do ano passado com 2007, a queda foi de 1,94%.

Já a classe E, com renda familiar de até R$ 768, a queda foi mais intensa (-39,45%), passando de 49,3 milhões em 2003 para 29,86 milhões no ano passado. Já em relação a 2007, a redução foi de 11,28%.

(Fonte: InfoMoney)

 

O Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos e 1,3 milhão assinaturas da Campanha Ficha Limpa serão entregues ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), na próxima segunda-feira (28), às 15h.

A antecipação da data, antes marcada para terça-feira (29), deve-se à agenda do deputado.

A partir das 13h30 haverá a concentração de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da sociedade civil em frente ao Palácio da Justiça.

Os presentes sairão em caminhada até o salão verde do Congresso Nacional, num ato simbólico com a presença de juristas, artistas e representantes das 43 entidades que compõem o Comitê Nacional do MCCE.

Todos que quiserem se juntar ao MCCE nessa caminhada são convidados a participar.

Ciente de que muitos formulários ainda circulam pelo País devido a greve dos Correios, o MCCE se compromete a entregar as assinaturas que chegarem a Brasília depois do dia 28 de setembro, mesmo com o projeto de lei já tramitando no Congresso Nacional.

"Não ficaremos com nenhuma assinatura e também fazemos um apelo para que as pessoas não guardem formulários em casa", acrescenta a secretária executiva do Movimento, Cristiane Vasconcelos.

A entrega das assinaturas marca o encerramento da primeira fase da Campanha Ficha Limpa, caracterizada pela coleta de adesões.

O passo seguinte é o diálogo com os parlamentares para o acompanhamento da tramitação e aprovação do Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos na Câmara e Senado.

Histórico da campanha
Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa atingiu a marca de 1,3 milhão de assinaturas.

O Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar.

Na prática, o projeto de lei terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.

Na mesma semana da entrega, comemoram-se os dez anos da primeira lei de iniciativa popular do Brasil, a Lei 9.840/99, que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa, e a partir da qual surgiu o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

(Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE)

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira, no programa semanal de rádio Café com o presidente, que os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2008 mostram "avanço nas conquistas sociais do povo brasileiro".

"Um avanço lento", admitiu, ao compará-lo a uma subida "degrau por degrau".

Lula disse que melhorar as condições de vida das pessoas por meio do aumento da massa salarial, da coleta de esgoto e de moradias demonstra que o País "encontrou, definitivamente, seu caminho".

A Pnad foi divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na última sexta-feira (18).

"Estamos melhorando a vida das pessoas. Agora, mais importante ainda é que a gente continue garantindo que as pessoas tenham, ano a ano, as conquistas".

"Depois que vier uma outra pessoa governar este país, se ela continuar fazendo com que haja avanço nas conquistas das pessoas, a gente pode concluir que, dentro de mais dez ou 15 anos, estaremos em um patamar de desenvolvimento e de conquista social muito mais importante para o povo brasileiro", afirmou.

(Fonte: Agência Brasil)

 

Trabalhadores dos Correios decidiram, na última sexta-feira (18), voltar ao trabalho na Bahia, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Maria (RS), Ribeirão Preto e Bauru (SP). Segundo o comando nacional da greve iniciada na terça-feira (15), continuam em greve funcionários da ECT filiados a 29 dos 35 sindicatos da categoria.

A empresa entrou com processo de dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A ECT, que propôs reajuste imediato de 9% e aumento linear de R$ 100 a partir de janeiro, qualifica a greve como um movimento abusivo e pede que o Tribunal exija, em caráter liminar, a suspensão da greve.

Segundo o TST, o documento da estatal apresenta cláusulas de natureza econômica relacionadas com o plano de cargos e salários.

Em visita ao Rio Grande do Sul, o presidente Lula rebateu as críticas que recebeu de um grupo de funcionários da ECT que compareceu a uma solenidade com faixas de protesto e gritando palavras de ontem responsabilizando Lula pela greve.

O presidente defendeu a proposta dos Correios e criticou os manifestantes.

"A proposta para os Correios é razoável e eu acho que a vanguarda deveria se curvar diante da vontade da maioria, porque a assembleia que decidiu pela greve não tinha mais que cem pessoas lá em Brasília. Eu conheço essa história. Eu conheço lideranças covardes que são capazes de gritar greve e não são capazes de dizer que está na hora da gente voltar a trabalhar".

O presidente disse ainda que houve ganho salarial para a categoria em seu governo e que não há razão para o movimento grevista.

"Os companheiros dos Correios sabem que praticamente no meu governo nós dobramos o valor do salário. Portanto, é importante que a vanguarda do movimento, em nome das diferenças políticas, não leve os trabalhadores e as trabalhadoras a prejuízos salariais, porque na hora que começar a descontar o dia, as pessoas vão perceber que o sonho de querer tudo termina não tendo nada", disse o presidente.

Os funcionários da ECT pedem reajuste salarial de 41,03% e aumento de R$ 300 no piso da categoria, vale-alimentação de R$ 30 e auxílio cesta básica de R$ 250, além de redução da jornada de trabalho e contratação de mais servidores por concurso.

(Fonte: Brasília Confidencial)

 

A FUPESP, através do seu departamento jurídico obteve a primeira decisão judicial favorável ao desconto da contribuição sindical.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 862/2008, que susta a Instrução Normativa nº 1 de 2008.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (9), o projeto (PL 5.922/09), do Ministério Público da União, que aumenta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 24,5 mil para R$ 25.725 a partir de 1º de setembro deste ano; e para R$ 26.723,13 em fevereiro de 2010.

Com a decisão, a proposta vai agora para votação no Senado. E depois para sanção presidencial.

Os valores correspondem a reajustes de 5% neste ano e de 3,88% em 2010. A soma é inferior aos 14,09% pretendidos pelo STF no projeto original, pois um destaque aprovado retirou o aumento intermediário de 4,6% previsto para 1º de novembro de 2009.

Na semana passada, a Câmara adiou a proposta por falta de consenso entre o Governo e os deputados. Na ocasião, a orientação da equipe econômica é que fosse assegurado aos ministros e também ao Ministério Público um aumento de 5%.

Com a pressão de representantes do Judiciário e do Ministério Público, os deputados negociam com o Governo conceder 5% neste ano e mais 3,5% em fevereiro de 2010.

Se o aumento de 14,09% fosse aprovado, a folha de pagamento do STF e de órgãos do Judiciário ligados ao Supremo teriam um aumento de R$ 343,7 milhões, já em 2010, o que inclui o reajuste dos ministros e dos servidores da Corte.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirma na justificativa do projeto que o reajuste corresponde à variação acumulada do IPCA entre os anos de 2006 e 2008.

Fonte: DIAP