O Senado pode terminar de cumprir, nesta quinta-feira (10), a partir das 9h, sua parte na corrida para aprovar as novas regras eleitorais, que devem valer já para as eleições gerais de 2010.

O plenário votou, nesta quarta-feira (9), o texto básico e vários destaques ao projeto (PLC 141/09) que havia sido aprovado conjuntamente pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na semana passada.

Alterado pelo Senado, o texto, com pareceres dos senadores Marco Maciel (DEM/PE) e Eduardo Azeredo (PSDB/MG),retorna à Câmara dos Deputados, que precisará votá-lo e enviá-lo ao presidente da República até o fim deste mês para sancioná-lo.

A pressa na tramitação do projeto, que chegou ao Senado no início de agosto, é justificada pelo prazo constitucional estabelecido para a criação de leis que venham a alterar regras eleitorais: elas precisam entrar em vigor pelo menos um ano antes das eleições.

Em 2010, as eleições estão marcadas para o dia 3 de outubro.

Destaques
O texto básico do projeto foi aprovado no início da noite desta quarta, com abstenção do senador Almeida Lima (PMDB/SE), em sessão conduzida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP).

Em seguida, os senadores passaram a discutir inúmeros destaques, justamente os temas mais polêmicos relacionados às regras eleitorais. Os debates se estenderam pela noite.

O estabelecimento de restrições para o uso da internet nas campanhas eleitorais, que ganhou maior atenção da imprensa, foi objeto de emenda apresentada por Azeredo.

Segundo ele, o dispositivo garantiria a liberdade de opinião e manifestação em blogs e sites na internet, vedando, porém, o anonimato e garantindo direito de resposta, além de estabelecer restrições a propaganda e exigir igualdade de tratamento aos candidatos pelos sites jornalísticos.

A proposta de Azeredo, porém, foi criticada por vários parlamentares. O senador Aloizio Mercadante (PT/SP) disse não aceitar nenhuma restrição à internet. Mas esse não foi o único assunto que dividiu os parlamentares.

Emenda do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que exige dos candidatos a cargos eletivos reputação ilibada e idoneidade moral, foi mantida no texto, apesar da discordância dos senadores Arthur Virgílio (PSDB/AM), Wellington Salgado (PMDB/MG) e Valter Pereira (PMDB/MS).

(Com Agência Senado)


 

10-09-2009 | 10:33

Um acordo com a bancada ruralista garantiu, nesta terça-feira (8), a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (PL 6.264/05) na Câmara dos Deputados, depois de uma tramitação de quase dez anos. Na prática, o estatuto abre mais espaços institucionais para os negros.

Para destravar a proposta, o deputado Antônio Roberto (PV/MG), relator do projeto, aceitou excluir do texto final um artigo que tratava da regularização de terras para remanescentes de quilombos.

Na visão da bancada ruralista, o artigo abria brechas para futuras ocupações por quilombolas de áreas com produção agrícola.

"Na minha avaliação, não havia qualquer problema. Mas como a Constituição já trata do assunto dos quilombolas, preferi negociar o acordo político retirando o artigo e garantindo a aprovação do estatuto", explicou Antônio Roberto.

Com o acordo que excluiu a regularização de terras para remanescentes de quilombos, a bancada ruralista aceitou apoiar a votação do estatuto em caráter terminativo. Ou seja, permite sua ida direta para o Senado, sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara.

Pelas regras do estatuto, os partidos políticos passam a ser obrigados a destinar aos negros 10% de suas vagas para candidaturas nas eleições. Também passa a exigir do sistema público de Saúde que se especialize em doenças mais características da raça negra, como a anemia falciforme.

Na Educação, passa a ser obrigatória a inclusão no currículo do ensino fundamental aulas sobre história geral da África e do negro no Brasil. Outra novidade é o incentivo fiscal que o governo poderá dar para empresas com mais de 20 funcionários e que decidirem contratar pelo menos 20% de negros.

"Esse estatuto é como um bico de arado. Ele não é um ponto de chegada. É um ponto de partida", afirma o relator, que é branco.

(Fonte: Agência Estado)


 

10-09-2009 | 10:32

O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), em primeiro turno, por 370 votos a 32 e 2 abstenções, o substitutivo às PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado, que aumentam o número de vereadores no Brasil e reduzem os gastos das câmaras municipais.

A matéria precisará ser votada ainda em um segundo turno.

As propostas aumentam o total de vereadores do País de 51.748 para até 59.791.

O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas.

O substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), aprovado em comissão especial, não faz mudanças de mérito nas duas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só.

O Senado enviou duas propostas porque, inicialmente, havia aprovado apenas o aumento de vereadores, desmembrando o texto da Câmara.

Polêmica
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados.

A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos.

O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado pelos deputados.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333.

Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta. O Senado desistiu do mandado de segurança no STF.

Fonte: DIAP
 

10-09-2009 | 10:16

Apesar de uma tímida retomada na concessão de crédito para as pessoas físicas, os bancos brasileiros estão "inundados" de dinheiro como nunca, com sobra de recursos no curto prazo de R$ 444 bilhões.

Para impedir que a taxa básica de juros caia abaixo dos níveis desejados, o Banco Central tem enxugado a liquidez empoçada por meio de empréstimos que toma do mercado nas chamadas operações compromissadas.

O excesso de liquidez se deve principalmente à política de compra de reservas internacionais no mercado interno de câmbio. Ao comprar dólares no Brasil, o BC entrega reais ao mercado. Esses reais podem ser retirados também por meio da emissão de títulos públicos do Tesouro Nacional.

Acontece que desde meados de 2008 o Tesouro está atuando no sentido contrário e realizando resgate líquido desses títulos, o que acaba ajudando a ampliar a liquidez do curto prazo.

Também a liberação dos empréstimos compulsórios a partir de outubro, em um total de R$ 100 bilhões estimados pelo mercado, contribuiu para aumentar a liquidez decorrente da política de compra de reservas do BC.

Com a crise do fim do ano passado, o BC até atuou na ponta contrária e vendeu US$ 14,533 bilhões entre outubro e fevereiro, enxugando reais do mercado. Mas, desse total, US$ 10,57 bilhões já foram recomprados no mercado à vista neste ano com a retomada do ingresso de dólares ao país.

Os recursos que sobram no curto prazo poderiam ser direcionados para o mercado de crédito se os bancos quisessem fazer esse tipo de ativo. Mas, ao que tudo indica, com o aumento da inadimplência das pessoas físicas e jurídicas os empréstimos ao BC continuam mais seguros e ainda bastante rentáveis.

No total, a média diária de novas concessões de crédito no país - considerando-se as pessoas físicas e jurídicas - foi de R$ 6,63 bilhões em julho, último dado disponível, um volume 10,1% menor no ano e 2,3% em 12 meses.

Não é apenas no Brasil que os bancos estão com sobra de reservas no curto prazo. A injeção de liquidez dos bancos centrais em todo o mundo não está chegando às empresas.

(Fonte: Valor Econômico, no Valor Online)


 

09-09-2009 | 20:53

O Índice do Custo de Vida (ICV) registrou variação de 0,30% em agosto na capital paulista, conforme informação divulgada nesta quarta-feira, 9, pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos(Dieese).

O resultado representou uma importante desaceleração de 0,19 ponto porcentual ante a inflação verificada em julho, quando o indicador subiu 0,49%.

Nos primeiros oito meses de 2009, o ICV acumula alta de 2,53% e, nos últimos 12 meses encerrados em agosto, a taxa acumulada atingiu o nível de 3,75%.

Em agosto, os grupos Vestuário e Despesas Pessoais apresentaram quedas idênticas, de 0,28%, enquanto o grupo Educação e Leitura teve uma variação negativa de apenas 0,01%.

No mesmo período, também foram observadas taxas positivas pequenas nos grupos Alimentação (0,08%), Equipamento Doméstico (0,14%) e Despesas Diversas (0,07%).

O grupo Recreação, por sua vez, subiu 0,28%.

De acordo com o Dieese, Saúde, com alta de 1,03%, Transporte (0,50%) e Habitação (0,30%) foram os grupos que mais pressionaram a inflação no mês passado. Juntos, ele responderam por 0,29 ponto porcentual do cálculo total do ICV do período.

Segundo a instituição, o avanço no grupo Saúde foi determinado pelo subgrupo Assistência Médica (1,29%).

A pressão originou-se na elevação apurada para o segmento Seguros e Convênios Médicos (1,49%) que, isoladamente, contribuiu com 0,13 ponto porcentual do cálculo da taxa de agosto, enquanto os demais itens deste subgrupo apresentaram impactos pequenos.

No mesmo período, o subgrupo Medicamentos e Produtos Farmacêuticos registrou estabilidade.

Conforme o levantamento do Dieese, a taxa do grupo Transporte foi resultado tanto do reajuste ocorrido para a parte Individual (0,58%) como para a de Coletivo (0,32%).

O primeiro subgrupo foi pressionado pela alta no álcool (4,09%) e o segundo pelo ônibus interestadual (3,31%).

Na Habitação, a alta teve foi de 0,30%, com taxas distintas nos subgrupos Locação, Impostos e Condomínio (1,03%); Operação do Domicílio (-0,11%) e Conservação (0,58%).

No primeiro subgrupo, a Locação (2,50%) foi a grande responsável com contribuição de 0,07 ponto porcentual no cálculo da inflação.

(Fonte: Dieese)


 

09-09-2009 | 20:52

O desempenho do Brasil no combate à pobreza e à desigualdade no último ano contrasta com o de crises anteriores.

"Em outros momentos, em períodos de recessão e crise econômica, nós tivemos sempre uma piora na distribuição de renda e um aumento da pobreza", diz o economista Marcio Pochmann, presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), ligado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência.

Pochmann afirma que as políticas anticíclicas adotadas, ao contrário do que ocorreu em crises passadas, ajudaram a proteger a base da pirâmide social.

"A própria ampliação do programa Bolsa Família impediu que as pessoas que ficassem desempregadas se convertessem em novos pobres", diz o presidente do Ipea.

No início da crise, o critério de acesso ao Bolsa Família aumentou de renda per capita de R$ 120 para R$ 137.

Os dados do Ipea indicam até uma pequena redução nas taxas de pobreza e desigualdade, mesmo durante a crise, apesar de em ritmo mais lento que nos anos anteriores.

Segundo o Instituto, na média de outubro de 2008 a junho de 2009 em comparação à média de outubro de 2007 a junho de 2008, a taxa de pobreza caiu 2,8%.

Nesse período, 503 mil pessoas saíram da condição de pobreza. No mesmo período de comparação, a desigualdade caiu 0,4%, conforme o Ipea.

Passado um ano do início do período mais agudo da crise econômica mundial, as taxas de pobreza e desigualdade no Brasil permanecem praticamente no mesmo nível em que estavam antes de setembro de 2008.

"A sociedade brasileira, tanto em termos de pobreza como de desigualdade, está no mesmo ponto do pré-crise", diz o economista-chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcelo Neri.

Segundo Neri, "o grande resultado desta crise" foi a parada súbita na redução da pobreza e da desigualdade, que vinha ocorrendo a um ritmo forte nos últimos anos, com uma média de 5 milhões de pessoas deixando a pobreza a cada ano.

No entanto, o economista diz que, diante da gravidade da crise, este é um bom resultado. "Acho que é um empate. E acho que o empate é um bom resultado num cenário de crise", afirma.

O economista afirma que a desigualdade registrou "piora clara" em janeiro, mas depois os indicadores retomaram o movimento de queda mês a mês.

De acordo com Neri, na chamada "época de ouro", que vai de junho de 2003 a junho de 2008, a classe E (os pobres) teve redução de 39,5%.

De junho de 2008 a junho deste ano, encolheu apenas 0,4%.

A classe C cresceu 25,6% nos cinco anos até junho de 2008. Nos 12 meses seguintes, o crescimento foi de 1,8%, diz Neri.

Em relação às classes A e B, que representam o topo da pirâmide social, houve crescimento de 34,1% de junho de 2003 a junho de 2008. De junho de 2008 a junho deste ano, foi registrada redução de 2%. "De maneira geral, o Brasil vinha numa fase de ouro. O grande custo da crise foi interromper esse processo", afirma Neri.

Tanto os dados do Ipea quanto os da FGV têm como fonte a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.

Para avaliar a desigualdade, é utilizado o Índice de Gini (que mede a concentração de renda e varia de 0 a 1, sendo maior a desigualdade quanto mais próximo de 1).

A diferença, segundo Neri, é que a FGV leva em conta no cálculo da desigualdade tanto pessoas com renda positiva (assim como o Ipea) quanto aqueles sem renda.

"Um grande efeito da crise foi gerar desemprego", diz Neri.

"Então, quando se calcula desigualdade só de quem tem renda, caiu. Agora, quando você calcula a desigualdade de todo mundo, incluindo sem renda, aumenta. Depois cai, mas ainda estaria em um ponto ligeiramente mais alto do que estava no pré-crise", afirma.

Apesar das diferenças na metodologia, tanto Neri quanto Pochmann afirmam que, de maneira geral, a reação do Brasil à crise foi positiva e permitiu um desempenho melhor não somente em relação a crises anteriores, mas também a outros países.

Em julho, a vice-presidente do Banco Mundial para a América Latina e Caribe, Pamela Cox, disse que até 13 milhões de pessoas poderiam voltar a um patamar abaixo da linha de pobreza na região por causa da crise econômica mundial.

O Banco Mundial não tem dados específicos sobre o Brasil.

No entanto, segundo Neri e Pochmann, os indicadores atuais confirmam que o país ficou de fora desse movimento. Ambos afirmam que a perspectiva é de que os indicadores sociais voltem a apresentar avanços em breve.

"A desigualdade brasileira vai chegar ao menor nível das séries históricas em breve", diz Neri.

Segundo Pochmann, são necessárias medidas adicionais às ações já adotadas, como uma mudança no sistema tributário, para que o Brasil possa retomar o ritmo e superar o problema da miséria dentro de alguns anos.

"Se o pior da crise já passou, e se durante a crise a pobreza diminuiu, é bastante provável que a economia crescendo, gerando mais empregos, melhorando salários, os resultados possam ser superiores", diz Pochmann.

(Fone: BBC Brasil)


 

09-09-2009 | 20:51

A discussão da reforma trabalhista, que começou no primeiro ano do Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deve ficar para o próximo Governo, segundo prevê o líder do PT na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (SP).

"Não acredito em discussão de reforma em 2010. O ano de 2011 é ideal para discutir uma reforma tributária, política, administrativa e trabalhista. Porque o calendário eleitoral faz parte da vida e não há precedente de se discutir reforma em ano eleitoral", avalia o parlamentar.

A reforma trabalhista, que deve ser composta de seis projetos de lei, está sendo tecida na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e ainda não há previsão nem para término nem para apresentação das propostas ao Congresso.

Para o sociólogo José Pastore, especialista em relações do trabalho, o teor da CLT está "ultrapassado" e a reforma é necessária.

"A lei foi aprovada em 1943, mas, na verdade consolida muitas leis da década de 30. O mundo do trabalho era muito diferente do que é hoje. Você tinha uma economia fechada, a única forma de trabalho que se tinha era o emprego. Hoje é quase o inverso, as formas de trabalhar são variadas, tem trabalho casual, casual permanente, gente que trabalha à distância".

O gerente da CNI Emerson Casali concorda: "No geral, o que se percebe é que hoje a legislação trabalhista não atende ao que deveria atender. Deveria garantir proteção aos trabalhadores e se você tem 50% dos trabalhadores na informalidade, não atende."

O corregedor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, diz que falta "vontade" para discutir a reforma trabalhista: "Eu acho que falta efetiva vontade de fazer uma revisão completa estabelecendo um novo ordenamento sindical e trabalhista. Há vários interesses, os empresários pressionam de um lado e as centrais sindicais de outro".

Conheça a prévia das propostas do governo para mudar as relações trabalhistas:

PLR (Participação nos lucros e resultados)
Regulamenta dispositivo da Constituição que prevê direito do trabalhador à participação nos lucros ou resultados das empresas. Pelo projeto, a PLR será obrigatória. Há previsão de percentuais mínimos para evitar que empresa imponha meta inatingível.

Contrato para qualificação
Governo propõe que empresas façam contratos especiais para qualificar trabalhadores. O empregado em qualificação receberia 75% do trabalhador efetivo ou do salário que lhe seria pago ao ser efetivado. Pela proposta, a empresa não teria que arcar com pagamento de direitos trabalhistas.

Prestação de serviços
Para dar garantia aos autônomos que atuam como pessoas jurídicas na prestação de serviços, o governo propõe que esses profissionais se organizem em associações técnicas para negociação coletiva. A idéia é criar um contrato de prestação de serviços especializados que garantiriam alguns direitos ao trabalhador.

Microempreendedor individual
Proposta é de criar a Cota Especial para o Microempreendedor Individual (Cemei) para receber contribuições previdenciárias por parte dos microempreendedores individuais. A idéia é criar incentivos para que os microempreendedores se organizem em associações.

Regulamentação da mão-de-obra terceirizada
Projeto estabelece regras contratuais e direitos para o trabalhador terceirizado.

Contribuição patronal
Proposta é desonerar a contribuição patronal à Previdência, com aplicação de alíquotas que variam conforme a remuneração do trabalhador. Remunerações mais baixas poderiam ser completamente desoneradas. A idéia é aumentar a contratação de trabalhadores formais. (Fonte: G1)

 

09-09-2009 | 20:33

Nesta semana, pode ser votado projeto de lei (PLC 141/09) sobre reforma eleitoral que, entre outros pontos, permite campanhas eleitorais pela internet. Como sofreu alterações, o projeto voltará à Câmara.

 

Para valer no próximo ano, precisa ser sancionado até o dia 2 de outubro, um ano antes do pleito, agendado para o dia 3 de outubro de 2010 (1º turno).

 

Se o prazo for estourado, as novas regras não poderão valer para a disputa do ano que vem, quando dois terços da Casa concorrem nas eleições.

 

Um dos relatores da reforma eleitoral, o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), vai tentar retirar no plenário a equivalência da internet com as concessões de rádio e TV.

Assim, seria permitida a expressão de opinião nos sites da rede mundial de computadores.

 

Com as modificações feitas pelos senadores, atualmente o texto determina:

- retirada da obrigatoriedade do voto impresso das urnas eletrônicas;

- propaganda na internet restrita a sites noticiosos e apenas para candidatura a presidente da República;

- retirada do voto em trânsito nas capitais do país para as eleições presidenciais;

- permissão para que as doações às campanhas sejam feitas por telefone;

- equivalência da internet à concessões de rádio e TV: ou seja, não será possível emitir opiniões na rede mundial de computadores;

- manutenção da permissão para que entidades esportivas façam doações de campanha, desde que as instituições não recebam recursos públicos;

- propagandas institucionais e eleitorais em lançamentos de obras e de pedras fundamentais são proibidas no período de seis meses antes das eleições;

- divulgação das prestações de contas parciais das campanhas em três ocasiões, sendo a última em 30 de setembro;

- manutenção da necessidade de os candidatos terem aprovadas suas prestações de contas para registrarem suas candidaturas;

- vetada a criação e ampliação de projetos sociais em ano eleitoral, assim como a mudança nos critérios de distribuição dos recursos aos programas. Entretanto, o governo possa conceder reajuste nos valores reservados para os programas, como o Bolsa Família; e

- obrigatoriedade de nova eleição em caso de cassação de mandato do chefe do Executivo. Atualmente, o segundo colocado nas eleições assume o cargo.

Fonte: Diap

09-09-2009 | 08:26

Representantes de movimentos sociais, secretários de habitação e empresários do setor da construção civil defenderam nesta terça-feira a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/08 que destina recursos para construção de moradias populares no Brasil.

Eles participaram de audiência pública da Comissão Especial criada na Câmara para analisar a PEC que vincula aos Fundos de Habitação de Interesse Social 2% das receitas da União, e 1% das receitas dos estados, Distrito Federal e municípios.

Apresentada por oito deputados, a medida vale por 30 anos e tem o objetivo de eliminar completamente o déficit habitacional brasileiro.

Demanda crescente
O presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Carlos Eduardo Marun, lembra que a atualmente no País faltam cerca de 8 milhões de moradias. Segundo ele, nos próximos 15 anos o crescimento vegetativo levará a uma demanda de 23 milhões de novas unidades habitacionais.

"Efetivamente, a aprovação não vai acontecer se não houver um grande esforço nacional e a compreensão dos diversos entes federativos no processo", argumenta Marun, ressaltando que a aprovação da proposta garantiria recursos permanentes e a possibilidade de planejamento.

"Sabendo que em todos os anos teremos um recurso significativo vai permitir que os projetos sejam melhores elaborados, que as indústrias adequem seus parques produtivos a essa necessidade de produção de materiais de construção. Vai estimular pessoas a se tornarem profissionais da área da construção. É um ganho em cadeia, onde ganha todo o País", defende.

Prioridade
O relator da proposta, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), disse que a questão da moradia popular deve ser priorizada pelos governos, a exemplo do que já acontece com saúde e educação.

Para Zezéu, estados e municípios, assim como o Distrito Federal, não terão problemas por causa da vinculação de receitas a investimentos na área habitacional.

"A vinculação que nós fazemos é da ordem de 1%. Hoje, se nós observarmos, os recursos aplicados na habitação, no programa Minha Casa Minha Vida e demais programas implementados, supera em valor o que é previsto pela PEC. Só que o que a gente tem hoje são programas de governo. Nós queremos que seja um programa do estado brasileiro", destaca.

O deputado Zezéu também informou que vai promover reuniões com líderes partidários e bancadas estaduais para viabilizar a tramitação da proposta.

Audiências públicas
A votação do relatório final da PEC deve acontecer no dia 13 de outubro. Até lá, audiências públicas sobre o tema serão realizadas nas cinco regiões do País. O primeiro encontro acontece em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, no dia 22 de setembro.

Fonte: Agência Câmara

09-09-2009 | 08:22

Em audiência pública da comissão especial que analisa a ampliação do período de licença-maternidade de quatro para seis meses (PEC 30/07), o vice-presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Rodrigo da Costa, afirmou que o aumento que a proposta vai representar nos gastos da Previdência Social não é preocupante.

Ele informou que a menor despesa da Previdência é justamente com o salário-maternidade. Em 2008, foram concedidos 497 mil benefícios, em um total de R$ 226 milhões. O aumento em dois meses representaria mais R$ 113 milhões em gastos.

O projeto amplia o alcance da lei conhecida como "empresa cidadã", já aprovada pelo Congresso, que possibilita às empresas privadas decidir se vão aderir à licença de 180 dias para receber incentivos fiscais. Com base nessa lei, 20 estados já concedem para suas servidoras a licença de seis meses.

Na audiência, o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros Neto, confirmou que o governo é favorável à ampliação da licença para 180 dias.

O presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclécio Campos Júnior, destacou que é nos primeiros seis meses da vida de uma criança que se verifica o maior crescimento cerebral de toda a vida humana. Segundo ele, a presença integral da mãe ou do pai nesse período é fundamental para que esse desenvolvimento seja correto. "Além de permitir à criança o acesso mais garantido ao aleitamento materno, a licença-maternidade ampliada garante também toda a estimulação à criança. Portanto, é um ganho incalculável."

Fonte: Agência Câmara

09-09-2009 | 08:18