Aprovação da PEC, que retira da CF direitos constitucionais, será o sonho dos neoliberais. Em uma única proposição joga na lata do lixo tudo aquilo que foi conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte

 

Escondida atrás de uma discussão doutrinária a respeito do tamanho da Constituição brasileira, as conquistas da Carta Política de 1988 poderão ser anuladas, caso venha a ser aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que desconstitucionaliza todos os direitos e garantias sociais, como os direitos trabalhistas, previdenciários, dos servidores, sindicais, entre outros.

No plano teórico, o autor da proposição parte do pressuposto de que uma Constituição de princípios, ou material, na linguagem dele, é mais adequada que uma Constituição analítica, como nossa atual, que os neoliberais chamam detalhista e responsável por travar o desenvolvimento do País, daí aplaudirem a proposta que propõe seu enxugamento ou a desregulamentação de direitos.

A PEC 341/09, que aguarda votação do parecer favorável à sua admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, reduz de 250 para 60 os artigos permanentes da Constituição, e de 95 para apenas um os artigos das Disposições Transitórias, retirando do texto constitucional todos os direitos e garantias que implicam despesas para empresas ou para o Estado assegurados aos cidadãos, remetendo tudo para a lei.

O relator da PEC na CCJC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), responsável pela a análise da admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa) concorda com a tese da Constituição enxuta, mas propões duas alterações: 1) incluir um dispositivo para determinar que continuem em vigor os artigos suprimidos até sua regulamentação em lei, e 2) para desmembrar, em PEC específica, as modificações que o autor faz no texto da atual Constituição, como as que dizem respeito à autonomia do Distrito Federal.

O relator, em seu parecer, assim como autor da PEC, não considera como direito individual para efeito de impedimento de emendamento (inciso IV, parágrafo 4º do artigo 60 da CF), os artigos 6º a 10, que trata dos direitos sociais, apesar de fazerem parte do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), nem o Título VIII (da Ordem Social), que inclui, entre outros, os direitos à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) bem como à educação, à cultura, à família, à criança, ao idoso, ao adolescente e aos índios.

A aprovação da PEC 341, que retira da Constituição todos esses direitos, será o sonho dos neoliberais. Em uma única proposição jogaria na lata do lixo tudo aquilo que foi conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte de 1987/88.

 

Seriam excluídos do texto Constitucional, apenas como ilustração, todas as regras sobre os direitos sociais dos trabalhados, as regras previdenciárias dos servidores e trabalhadores celetistas, as garantias de atuação do sindicato como substituto processual e representativo de categoria profissional, suas fontes de financiamento, assim como a proteção à saúde, educação, suas fontes de financiamento, que passariam a depender apenas de lei ordinária.

Os movimentos sociais, em geral, e o sindical, em particular, precisam mobilizar suas bases - trabalhadores, estudantes, cidadãos - para denunciar esse verdadeiro golpe contra os interesses da maioria do povo.

Para os milhares de estrangeiros que vivem no Brasil, a crise acabou. Dados do Banco Central (BC) mostram que as remessas feitas por esses trabalhadores às suas famílias no exterior já voltaram ao patamar de antes do estouro da crise.

Na comparação com janeiro, o envio de dólares saltou 48,4% em junho.

No mesmo período, a entrada de dinheiro enviado por brasileiros que estão em outros países caiu 9,2%.

Isso fez com que a cada US$ 3 que entram pelas remessas de brasileiros, US$ 1 sai transferido pelos imigrantes.

Segundo o BC, estrangeiros enviaram US$ 57 milhões em remessas para a manutenção da família no exterior em junho, o dado mais atualizado até agora.

O valor é praticamente o mesmo registrado em agosto de 2008, antes do agravamento da crise, quando somou apenas US$ 400 mil a mais.

Os números mostram que esse grupo de trabalhadores - composto por várias etnias, como os bolivianos, chineses e sul-coreanos - enviou US$ 1,9 milhão por dia ou US$ 79 mil por hora às famílias em junho.

O aumento das transferências tem duas explicações.

A primeira está diretamente ligada à reação da economia brasileira, que aumenta a demanda pela mão de obra e, por consequência, eleva o rendimento desses trabalhadores. Há, ainda, o fator cambial.

Com a recente valorização do real, os salários no Brasil passaram a valer, comparativamente, mais dólares.

No auge da crise, quando a moeda norte-americana rondava os R$ 2,50, a remessa de R$ 500 representava US$ 200.

Agora, com a cotação próxima de R$ 1,80, o valor enviado é, em dólares, 38% maior, de US$ 277. (Fonte: O Estado de S.Paulo)

Os aposentados vão defender, nesta terça-feira (18), em Brasília, três prioridades para as aposentadorias e pensões: aumento real para os benefícios acima de um salário mínimo na próxima data-base, que é janeiro de 2010; o fim do fator previdenciário e a mudança da média utilizada para calcular o valor a ser recebido por quem está se aposentando.

As centrais e o Ministério da Previdência reúnem-se, a partir das 16h, para mais uma rodada de negociações em torno desses temas.

De acordo com a CUT (Central Única dos Trabalhadores), além de as aposentadorias terem sofrido o "golpe" do fator previdenciário e os benefícios acima de um salário mínimo serem reajustados com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que mede apenas a inflação), depois da reforma previdenciária do Governo FHC o valor das novas aposentadorias passou a ser calculado levando em consideração a média de 80% das melhores contribuições pagas pelo trabalhador na ativa.

A CUT alega que essa média reduz o valor das aposentadorias, pois acaba incluindo períodos em que o contribuinte ganhava salários reduzidos e, portanto, contribuiu menos para a Previdência.

É a chamada média longa, que seria positiva para a maioria caso o mercado de trabalho no Brasil fosse estável e as pessoas alcançassem salários maiores à medida que aumentasse o tempo de serviço. Porém, em função da alta rotatividade, a maioria não é beneficiada pela lógica de ganhos maiores quanto maior o tempo de atividade.

Por isso, em relação à média de cálculo, a CUT defende que sejam considerados 60% do total das maiores contribuições. Ao reduzir o espectro das chamadas melhores contribuições, o cálculo passará a considerar, de fato, períodos em que o contribuinte tinha salários melhores.

Em princípio pode parecer contraditório, mas não é. "Se a Previdência usar como base apenas 60% das maiores contribuições, eliminará 40% das menores. Quando usa como base 80% das chamadas maiores contribuições, acaba na prática eliminando só 20% das menores", afirma, por meio de sua assessoria, o presidente da CUT, Artur Henrique, que participará amanhã das negociações.

Ainda em relação à média de contribuições usada para calcular as novas aposentadorias, há outra proposta, em tramitação no Congresso, que pretende instaurar como base a média das últimas 36 contribuições pagas pelo trabalhador. De autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), a proposta também é considerada ruim.

"A maioria das pessoas não têm garantia de que estarão ganhando salários mais altos quando estiverem a apenas 36 meses de se aposentar. Então, em nossa opinião, essa média curta não é uma boa alternativa", avalia Artur.

Quanto ao fator previdenciário, mecanismo criado para reduzir as aposentadorias de quem já tem tempo de contribuição suficiente, mas ainda não atingiu a chamada idade mínima de vida para se aposentar, a posição das centrais é bastante simples de entender. "Queremos o fim do fator e ponto".

E mais: "A maioria dos brasileiros começa a trabalhar ainda adolescente e atinge o tempo de contribuição necessário antes mesmo de completar os 63 anos de vida, exigidos atualmente para os homens, ou 58 anos, exigidos para as mulheres. Então, se pessoas nessas condições quiserem se aposentar têm todo o direito de receber o valor integral", define o presidente da CUT.

Ainda na avaliação feita pela CUT, ao mesmo tempo em que criou o fator previdenciário o Governo FHC também conseguiu separar o reajuste do salário mínimo das demais aposentadorias.

Desde então, aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo têm recebido reajustes que cobrem apenas a corrosão inflacionária. Por isso, as entidades sindicais estão reivindicando aumento real substantivo na próxima data-base, janeiro de 2010, e também para 2011.

"Os que ganham acima de um salário tem uma situação bastante complicada, porque, quando eles estavam na ativa, através de suas categorias e acordos coletivos feitos pelos seus sindicatos, conquistavam direitos como tíquete-refeição, PLR, assistência médica, vale-transporte. Deixam de receber essa renda indireta e então, no momento mais difícil, quando precisam enfrentar despesas que aumentam, como saúde e medicamentos, esses companheiros recebem apenas a correção da inflação desde 95. Estamos tentando convencer o Governo, chamar a atenção do Governo para isso", argumenta Artur.

É importante destacar, segundo o presidente, que a imensa maioria (95%) dos que ganham aposentadorias acima de um mínimo não passam de R$ 1.300.

Para esse grupo de brasileiros, hoje 8,1 milhões de pessoas, a CUT defende também a criação de uma mesa de negociação permanente que proponha e estabeleça acesso mais barato a remédios, transportes e lazer, entre outros direitos preconizados pelo Estatuto do Idoso.

"O desafio é restabelecer o poder de compra dos aposentados e pensionistas", afirma o presidente.

Por fim, outro tema que estará na mesa amanhã é a exigência que o Congresso aprove a lei que estabelece a política de valorização do salário mínimo até 2023. Essa política prevê que o mínimo, e as aposentadorias nele referenciadas, sejam reajustados todo o ano pelo índice de inflação mais a variação positiva do PIB mais recente, ou seja, de dois anos anteriores.

O Governo federal vem respeitando, até agora, os termos da política, fruto de um acordo fechado com as centrais, apesar de a lei não ter sido aprovada pelos parlamentares.

"Queremos que isso esteja garantido, não importa em qual Governo, para que os atuais 18 milhões de aposentados que ganham até um mínimo continuem recebendo aumentos reais", avalia Artur.

Nas rodadas de negociação anteriores, o Governo federal propôs abandonar todos os projetos apresentados e criar um substitutivo global. Segundo Artur, as centrais só vão discutir um substitutivo dessa natureza se suas propostas forem aceitas pela Previdência e pela área econômica. (Fonte: Brasília Confidencial, no Blog O outro lado da notícia)

 

A pedido das centrais sindicais foi desmarcada a reunião entre as entidades, as associações de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Governo para tentar chegar a um acordo sobre o reajuste acima da inflação, que deve ser concedido a quem ganha mais de um salário mínimo da Previdência Social.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), informou hoje que o pedido se deve ao fato de não ter havido uma consulta às bases das representações sobre a exigência do Governo de que sejam previamente arquivados os projetos de lei que mudam regras de concessão de benefícios previdenciários.

Essa foi uma condição imposta na reunião da semana passada pelos ministros da Previdência, José Pimentel, e da Secretaria Geral da Presidência, Luiz Dulci, para que fosse apresentada a proposta do Governo sobre o índice de reajuste real.

"Como ainda não houve tempo para consultar todos os interessados nem nós conversamos entre nós, preferimos pedir o adiamento para que não seja mais uma reunião sem decisão", afirmou o deputado.

O Ministério da Previdência Social, por meio de sua assessoria, confirmou que o encontro foi desmarcado e acrescentou que ainda não há nova data definida para nova rodada de discussões.

Na mesa de discussões, as entidades representativas dos aposentados têm defendido pelo menos 3% de reajuste real que, somados à inflação projetada para 2009, representaria uma correção total em torno de 7% nos valores finais das aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo.

Cerca de oito milhões de pessoas serão beneficiadas com a decisão.

O Governo quer, em troca disso, que as entidades concordem em enterrar quatro projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, e já passaram pelo Senado, que reajustam valores dos benefícios e mudam regras de concessão de aposentadorias, como o que extingue o fator previdenciário.

O fator incide sobre o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição reduzindo o valor final dependendo da idade do trabalhador no momento do pedido de aposentadoria. (Fonte: Agência Estado)

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP) anunciou, nesta segunda-feira (17), em Curitiba, que fará debate em comissão geral sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 231-A, que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e aumenta o valor da hora extra de 50% para 75% sobre o valor normal da hora trabalhada.

Pressionado pelo setor empresarial, o debate é uma forma de prolongar a discussão, já que os sindicatos e entidades trabalhistas querem a votação urgente da proposta.

Cauteloso, o presidente da Câmara não promete nem nega que a PEC possa ser votada ainda neste ano. "Vai depender de negociação (dos partidos)", argumentou.

O debate na comissão geral deve acontecer na próxima terça-feira (25) e reunirá representantes das centrais sindicais e do setor empresarial.

Amplo debate
"Precisamos ouvir todo mundo e cada partido vai precisar reunir sua bancada para tomar posição", declarou Temer, que esteve em Curitiba para receber uma carta com seis reivindicações da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).

O presidente da entidade, Rodrigo da Rocha Loures, é contrário à redução da jornada e defendeu a criação de uma "agenda positiva" com as centrais sindicais.

"Vou levar esta ideia no debate na próxima semana. Podemos trabalhar em conjunto para aprovarmos as reformas fiscal e trabalhista, por exemplo", afirmou Rocha Loures.

Já o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do estado do Paraná (Faciap), Ardisson Naim Akel, foi mais enfático em repreender a redução da jornada.

"Estamos em uma economia globalizada. Temos de lembrar que, se os empresários forem mais onerados, isso vai refletir no preço dos produtos", argumentou.

Maioria patronal
Dez deputados federais, dos 30 que representam o Paraná, estiveram no encontro e se dividiram sobre o assunto. Porém, a maioria estava alinhada com a posição da Fiep.

"Estamos em uma clara tendência de automação. Eu não acredito que a redução crie novos empregos. Se isso acontecer, a tendência das empresas é se automatizar", observou o deputado Eduardo Sciarra (DEM/PR).

Já o deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR) mostrou-se simpático à redução da jornada de trabalho, mas não como uma medida isolada: "Deve fazer parte de um pacote de medidas".

A carta entregue a Temer pela Fiep pede, entre outras coisas, redução da carga tributária e facilidades fiscais.

"É necessário estabelecer um teto para a carga de impostos em relação ao PIB; am­­­pliar prazos de recolhimento; dobrar o limite de faturamento das empresas para adesão ao Simples", afirma o texto. (Fonte: Gazeta do Povo)

Noite de gala em Jundiaí sela a comemoração de 20 anos da Federação. Evento reuniu 300 pessoas que foram prestigiar a FUPESP.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ouve, nesta terça-feira (18), às 9h, a ex-secretária da Receita Federal Lina Maria Vieira.

O objetivo é confirmar e aprofundar a informação de Lina sobre uma reunião reservada em que a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, teria lhe sugerido apressar investigações do fisco em empresas de Fernando Sarney, um dos filhos do presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP).

A oposição se aproveita do fato de a Comissão ser presidida pelo DEM para tentar fazer o que fez em 2008 na Comissão de Infra-Estrutura. Essa prática desvirtua o trabalho do colegiado e também compromete a produção legislativa.

Na interpretação de Lina, a sugestão para apressar as investigações significava encerrá-las, já que o Governo teria interesse em manter a aliança eleitoral com Sarney e o PMDB com vistas à sucessão presidencial em 2010.

A informação sobre o encontro com Dilma foi passada pela ex-secretária à imprensa, inclusive em entrevista a uma rede de televisão.

Também a chefe de gabinete de Lina, e do atual secretário da Receita Federal, Iraneth Dias Weiler, confirmou a ocorrência da reunião.

Conforme Iraneth, Erenice Guerra, secretária-executiva da Casa Civil, esteve no gabinete de Lina no final do ano passado.

Erenice teria entrado no gabinete sem passar pelas secretárias, numa visita fora de agenda. Logo depois do encontro, Lina teria comentado com Iraneth sobre o convite de Dilma a ela para "um encontro reservado no Planalto".

A reunião vem sendo negada tanto por Dilma, quanto por Erenice e o Palácio do Planalto.Por esta razão, os senadores da oposição já pensam em requerer a vinda de Dilma ao Senado para uma acareação com Lina.

O requerimento para oitiva de Lina Maria Vieira foi apresentado pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA).

Imposto de Renda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne, nesta terça-feira (18), tem 12 itens na pauta prontos para serem deliberados.

Dentre os itens, dois versam sobre o Imposto de Renda (IR).

O primeiro é o PLS 685/07, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que altera a legislação do IR das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o 13º salário.

Pelo projeto apresentado, a principal finalidade do projeto de lei é proibir a cobrança de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre férias dos trabalhadores.

O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), apresentou parecer favorável à aprovação.

A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem caráter terminativo na CAE.

O segundo projeto reduz a alíquota máxima do IR incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas de 27,5 para 25%.

O PLS 330/05 é de autoria do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE) e também tem caráter terminativo na CAE.

De acordo com o texto, o contribuinte que ganhar até R$ 1.164 por mês estará isento do IR; aquele que ganhar entre R$ 1.164,01 até R$ 2.326, pagará 15% e, acima de R$ 2.326, 25%.

O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)ofereceu parecer favorável ao projeto.

A reunião na CAE começa às 10h, no plenário 19, ala Alexandre Costa.

Defensoria Pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reunirá nesta quarta-feira (19), às 10h, no plenário 3, ala Alexandre Costa.

Na pauta da CCJ está projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/09, originalmente PL 1.090/07.

Esse projeto de lei altera a Lei 7.210/84, que dispõe da competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita.

O autor da proposição é o deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ).

A matéria tem parecer favorável do relator, senador Osmar Dias (PDT/PR), com emendas apresentadas.

Depois de aprovados, projeto e emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados, pois sofreu alteração no texto original.

Pensão
Também pronto para ser deliberado na CCJ está o PLS 466/03, do senador Paulo Paim (PT/RS).

O texto do projeto altera o artigo 74 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo que a pensão por morte é devida a partir do óbito do segurado.

Pela lei em vigor, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só é obrigado a pagar o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento, quando o pedido for formalizado após 30 contados do óbito do segurado.

Dessa forma, o INSS fica isento de pagar o benefício no período entre o falecimento do segurado e a formalização do requerimento do benefício de pensão por morte.

O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Depois de apreciada na CCJ, a matéria segue para a CAS, onde será deliberada em decisão terminativa.

Trabalho temporário
Permitir a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural, esse é o objetivo do PLS 171/04, do falecido senador Ramez Tebet (PMDB/MS). O projeto consta na pauta da CCJ.

O projeto dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural.

A senadora Kátia Abreu (DEM/TO), apresentou parecer favorável pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Aposentadoria especial
Também está na pauta da CCJ, o PLS 333/05, que permite a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física mesmo após 28 de maio de 1998.

Segundo o parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), o autor do projeto de lei, senador Flávio Arns (PT/PR), argumenta que "não há lógica em restringir a contagem diferida do tempo de serviço, quando se mantêm presentes as condições ofensivas à saúde ou à integridade física".

O parecer do relator é pela aprovação da matéria.

A matéria será apreciada também pela CAS, em decisão terminativa.

Agentes comunitários de saúde
Outro projeto que poderá ser apreciado na CCJ é o PLS 48/07, que estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde, alterando a Lei 11.350/06.

O projeto é de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO) e terá votação nominal.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) apresentou parecer favorável à matéria.

Servidores do IBGE
O PLS 392/08, do senador Cristovam Buarque (PTB/DF), também consta na pauta da CCJ.

O objetivo do projeto de lei é incluir os servidores do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado.

A tramitação da matéria é em caráter terminativo e já tem parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (PTB/SP), pela aprovação.

Vigilantes 1
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) irá se reunir nesta terça-feira (18), às 11h, plenário 15, ala Alexandre Costa.

Na pauta da comissão está o PLS 179/08, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que cria o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.

De acordo com o projeto, o adicional por atividade de risco será cumulativo com outras vantagens percebidas, devendo ser fixado em percentual de 50% a 100% do vencimento básico do cargo.

O senador Romeu Tuma (PTB/SP), relator, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto.

A seguir, a matéria será deliberada na CCJ e na CAS, cabendo à última a decisão terminativa.

Vigilantes 2
Outro importante debate ligado à classe dos vigilantes acontecerá na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Na terça-feira (18) será realizada audiência pública para debater a aposentadoria especial para a profissão de vigilante.

Foram convidados para debate o tema os presidentes Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, da Federação dos Trabalhadores Vigilantes do Paraná, João Soares; da Federação Interestadual dos Trabalhadores Vigilantes, Vicente Lourenço de Oliveira; do Sindicato dos Vigilantes do Sul, Evandro Vargas dos Santos; e do Sindicato dos Empregados Autônomos do Rio de Janeiro, Fernando Antônio Bandeira.

Com a 'crise', o plenário do Senado está sem pauta para deliberação. Como na semana passada.

As atenções políticas desta semana se voltam para Comissão de Constituição e Justiça, que vai ouvir a ex-secretária da Receita Federal do Brasil, que diz ter recebido 'ordem' da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff para encerrar as investigações do fisco em empresas de Fernando Sarney, um dos filhos do presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP).

A CPI da Petrobras é outro espaço em que a oposição espera desestabilizar o Governo.

Porém, com uma maioria confortável e sob a presidência de um aliado, a comissão não deverá impactar ao ponto de criar mais confusões para o Planalto.

O deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou requerimento na Comissão de Justiça da Casa para debater o PL 2.336/07, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.

Entre as propostas que pretendem modificar a Constituição Federal destaque para PEC 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO).

A proposta modifica o inciso I do artigo 114 da CF, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na Administração Pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da CRFB.

O relator da matéria é o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) e seu parecer é pela admissibilidade desta e da PEC 328/09, anexada. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) já pediu vista da proposta.

Outra matéria em pauta é a PEC 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ). A proposta modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Ou seja, a matéria excluída da CF, segundo o autor, devem ser tratados por lei ordinária, entre os temas, a legislação trabalhista.

O relator da matéria é o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) e seu parecer é pela admissibilidade, com dois substitutivos.

Adicional de periculosidade para eletricitários
Entre os projetos em pauta, destaque para o PL 7.378/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), na casa de origem (PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

O relator da matéria é deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), que apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Valtenir Pereira (PSB/MT). O deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) apresentou voto em separado, pela inconstitucionalidade da proposição.

Estabilidade do dirigente sindical
Outro projeto na pauta da CCJ é o PL 5.710/01, do Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Gerson Peres (PP/PA) já pediu vista da proposta.

Piso dos médicos e cirurgiões-dentistas
Outra proposta que poderá ser votada no colegiado é o PL 3.734/08, do Ribamar Alves (PSB/MA) que altera a Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

A proposta fixa em R$ 7 mil o salário-mínimo dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81. A relatora do projeto é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

A comissão se reúne de terça a quinta-feira (20) no plenário 1. Na terça-feira, a sessão começa às 14h30 e nos outros dias, às 10h.

Trabalho: demissão imotivada na pauta
A Comissão de Trabalho poderá votar o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado.

O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou parecer pela aprovação da matéria de acordo com o substitutivo que apresenta. O parlamentar dá garantias aos trabalhadores em caso de demissão imotivada.

Ato Médico
Nesta semana, retorna à pauta da Comissão de Trabalho, o PL 7.703/06, do ex-senador Benício Sampaio (PLS 268/02), que dispõe sobre o exercício da medicina.

A matéria define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico, resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde.

O relator da matéria é o deputado Edinho Bez (PMDB/SC), cujo parecer é pela aprovação, com substitutivo. O colegiado se reúne às 10h, no plenário 12.

Restaurante-escola
Nesta terça-feira (18), a Câmara dos Deputados e o Senac inauguram o Restaurante-escola Espaço Mesa Brasileira.

Para a solenidade de abertura do restaurante foram convidados o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP); o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira; e os ministros da Educação, Fernando Haddad; da Cultura, Juca Ferreira; e do Desenvolvimento, Miguel Jorge. A atividade será no 10º andar do Anexo 4 da Casa, às 12h30.

Licença-maternidade
A Comissão Especial da Licença Maternidade se reúne, nesta terça-feira (18), para instalação e escolha do presidente e dos vice-presidentes do colegiado. O encontro será no plenário 6, às 14h.

Fundação Públicas
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (18), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as Fundações Públicas de Direito Privado. Foram convidados a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit; o procurador de Justiça do Distrito Federal, José Paes; e a diretora da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, Maria Oliveira. O debate acontecerá no plenário 7, às 14h30.

Tarifas bancárias
As comissões de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado realizam mesa-redonda para debater o impacto das novas regras de tarifas bancárias sobre a sociedade, neste primeiro ano de vigência.

Para o debate foram convidados o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o consultor do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central, Anselmo Pereira; e o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Castellano. O debate acontecerá no plenário 8, às 14h30.

Micro e pequenas empresas
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas realizam, nesta quarta-feira (19), reunião reservada aos membros da subcomissão para esclarecimentos sobre o atual estágio da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Para o debate foram convidados o ministro da Previdência Social, José Pimentel; o secretário de Comércio e Serviço do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini; e o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. A reunião será na Presidência da CFT, sala 136-C, às 14h30.

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a MP 462/09, com as mudanças propostas pelo relator Sandro Mabel (PR/GO) em seu projeto de lei de conversão.

Pelo fato de ser a última MP na qual poderão ser inseridos temas estranhos ao seu objeto original, o texto já discutido pelos deputados poderá receber muitos destaques.

A MP, que tranca a pauta, foi editada para garantir o repasse extra de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de recompor perdas geradas pela queda de arrecadação de tributos federais.

A segunda MP que tranca os trabalhos é a 464/09.

Ela autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos a serem criados e geridos por bancos federais para garantir o risco de operações de crédito destinadas a micro e pequenas empresas.

Ela também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios com o objetivo de fomentar as exportações. OS deputados se reúnem nesta terça-feira (18), às 16h.