Outro projeto de lei (PLS 145/04) que acaba de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de autoria do senador César Borges (PR-BA) e garante prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos envolvendo idosos e portadores de deficiência ou de doenças graves. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.008/09 que, nas palavras de César Borges, "humaniza o acesso ao direito de Justiça". 

Para ter acesso ao benefício, o interessado terá de juntar prova de sua condição ao processo e requerer a prioridade de tramitação ao juiz. Se a solicitação for aceita, os autos receberão identificação especial. É importante ressaltar que essa prioridade não se extinguirá com a eventual morte do beneficiário, estendendo-se em favor de seu cônjuge ou companheiro.

 

O substitutivo da Câmara ao PLS 145/04 foi aprovado pelo Plenário do Senado em meados de junho e modificou diversos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na administração pública federal.

 

Se as mudanças feitas no Código de Processo Civil (CPC) se limitaram a procedimentos judiciais envolvendo idosos ou portadores de doenças graves, o acréscimo feito à Lei nº 9.784/99 assegurou tramitação prioritária a procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessado idosos, portadores de deficiência -física ou mental - ou de doenças graves, como AIDS, câncer e esclerose múltipla.

 

Alguns dispositivos aprovados pelo Senado foram vetados pelo presidente Lula. Foram excluídos, por exemplo, a punição a juiz ou servidor público que descumprisse esse regime de tramitação prioritária e a obrigatoriedade de os ministérios da Saúde e do Trabalho editarem, a cada seis meses, uma lista com as doenças graves que justificariam esse atendimento especial. A elaboração dessa lista havia sido incorporada ao projeto por emenda do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

 

Apesar desses vetos, César Borges sustentou que a nova lei assegura a pessoas idosas e doentes que sejam parte ou tenham interesse em processos judiciais ou administrativos, como revisão de benefício do INSS ou restituição do Imposto de Renda, solução para suas demandas ainda em vida.

Fonte: Agência

Senado

Consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT, dispondo sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

 

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável ao texto, que se aprovado e não houver recurso contrário à decisão do colegiado, segue para o Senado Federal.

 

Taxas para emprego
O PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), também consta na pauta da CCJ. O projeto proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

 

O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), é pela constitucionalidade da matéria.

 

Periculosidade
Faz parte ainda da pauta da CCJ, o PL 7.378/06 do senador Paulo Paim (PT/RS) (no Senado PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade.

 

O colegiado se reúne no plenário 1, nesta terça-feira (4) às 14h. E se reúne ainda na quarta e quinta-feira (6), a partir das 10h.

 

Justiça do Trabalho
Está ainda na pauta do colegiado o PL 1.502/07, do deputado Edgar Moury (PMDB/PE), que altera a redação do artigo 844 da CLT para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

 

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) é favorável ao projeto e apresentou um substitutivo. O deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) pediu vistas da matéria e apresentou voto em separado contrário à matéria, com pedido de arquivamento.

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apresentou suas considerações em nota e também sugere que a proposta seja arquivada.

Participação na gestão
Já o projeto do Executivo, PL 3.407/08 dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, também consta na pauta do colegiado.

 

O relator, deputado Pedro Henry (PP/MS) é favorável ao projeto e apresentou parecer pela aprovação da matéria. A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (5), às 10h, no plenário 12.

 

Assentamentos rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza, nesta terça-feira (4), audiência pública para esclarecimentos sobre os projetos de assentamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Incra) sobre conflitos agrários no País e, especialmente, no Pará.

 

Foram convidados para o debate o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; e o presidente do Incra, Rolf Hackbard. A reunião será no plenário 6, às 14h30.

Trem de Alta Veolocidade
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade. A reunião será no plenário 11, às 10h, desta quarta-feira (5).

 

Foram convidados a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio de Oliveira Passos; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo.

 

Tarifas bancárias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública sobre tarifas bancárias. Foram convidados o assessor técnico da Febraban, Ademiro Vian; e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. A audiência será, nesta quarta-feira (5), no plenário 5, às 11h.

Amamentação
A bancada feminina realiza a Semana Mundial do Aleitamento Materno. A ação começa no plenário da Câmara e, em seguida, a bancada seguirá em direção ao Hall da Taquigrafia. O evento terá início às 14h desta quarta-feira (5).

 

Transporte urbano
Comissão Especial de Transporte Coletivo e Urbano realiza, nesta quarta-feira (5), às 14h, audiência pública sobre o planejamento de transporte e mobilidade urbana.

 

Foram convidados o secretário nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Luiz Carlos Bueno; o secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, Marcelo Perrupato e Silva; o coordenador nacional do Projeto Pensar o Brasil - Construir o Futuro da Nação, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, José Carlos Xavier; e o presidente da Urbanização de Curitiba S/A, Marcos Valente Isfer. O local da audiência ainda não foi definido.

Poupança
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública para debater o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram ao Plano Bresser e Verão.

 

Foram convidados o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles; o ministro da Fazenda, Guido Mantega; e o presidente da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, Fábio Colletti Barbosa. Ainda sem plenário definido, reunião será às 14h30.

IPTU
Comissões de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizam audiência pública para analisar a produção técnica do Ipea relacionada ao IPTU.

 

Foram convidados o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann; e o prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, João Coser (PT). O plenário ainda não foi definido, a reunião será às 10h.

Fonte:

Diap

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, representado pela Procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino, firmou em julho um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a empresa Copromat Construções, Projetos e Materiais Ltda., localizada em Porto Alegre. A companhia se comprometeu a registrar corretamente o trabalho dos empregados, além de oferecer as devidas condições de saúde e segurança no meio-ambiente de trabalho.

 

O TAC determina que a construtora anote os horários trabalhados por seus funcionários na carteira de trabalho de cada um. Além disso, a empresa deverá pagar os salários até o quinto dia útil do mês, caso o pagamento seja feito mensalmente. Todos os empregados deverão ter um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

 

Os trabalhadores não poderão ser coagidos a assinarem documentos com os quais não concordam, ou que estejam em branco. A empresa deverá fornecer aos funcionários os equipamentos de proteção individual e coletiva necessários para o desempenho de suas funções.

 

Em caso de descumprimento do acordo, incidirá sobre a construtora multas que variam de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil por dia. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Jusbrasil

 

A escolha do banco e da agência em que o empregador depositará o seu salário pode vir a ser um direito do trabalhador, conforme estabelece o projeto de lei (PLS 340/04), do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta tramita em conjunto com outro projeto (PLS 176/04), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que trata do mesmo assunto.

 

Já aprovado em turno único, o voto favorável do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), apresentado na forma de um substitutivo, consta da pauta da primeira reunião da CAS no segundo semestre, agendada para a próxima quarta-feira (5), às 11h. O substitutivo ainda deverá ser analisado e votado em turno suplementar.

 

Creches

A CAS também deverá analisar e votar em turno suplementar o parecer da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) ao projeto de lei (PLS 69/08) que torna obrigatória a construção de creches nos conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda e financiados com recursos públicos. A autora do projeto é a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS). O parecer de Rosalba é favorável à aprovação na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde já tramitou.

Fonte: Agência Senado

 

Lei publicada na edição do dia 30/07, no Diário Oficial da União garante a pessoas a partir dos 60 anos de idade ou com doenças graves prioridade no andamento de processos judiciais e atendimento na administração pública. Antes, a prioridade valia apenas para quem tinha mais de 65 anos de idade.

A nova lei estende a preferência para portador de doença grave ou de deficiência física ou mental no caso de procedimentos administrativos federais, mesmo que a doença tenha surgido depois do início do processo. O cidadão a partir de 60 anos também passa a usufruir de prioridade na administração pública federal.

Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa comprovar a doença ou deficiência aos órgãos competentes. Os autos judiciais ou administrativos passarão a tramitar com numeração diferenciada dos demais. Em caso de morte, a prioridade é transferida ao cônjuge ou companheira.

Fonte: Agência Brasil

 

"Com a redução oficial da jornada para 37 horas, daríamos condições de termos todos ocupados, desde que mantida a produção e os investimentos, e a capacidade produtiva do País fosse ampliada", afirmou Pochmann

 

Segundo o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, se a carga horária oficial de trabalho for reduzida das atuais 44 horas semanais para 37 horas, o País teria condições de dar ocupação para toda população.

 

Mas ele ressaltou que isso só seria possível caso fossem mantidos os investimentos, a produção e, também, aumentada a capacidade produtiva do País.

 

A afirmação foi feita durante o lançamento do estudo Carga Horária de Trabalho: Evolução e Principais Mudanças no Brasil.

 

"Com a redução oficial da jornada para 37 horas, daríamos condições de termos todos ocupados, desde que mantida a produção e os investimentos, e a capacidade produtiva do País fosse ampliada", afirmou.

 

Segundo Pochmann, mais fácil seria alterar a distribuição do tempo de trabalho no Brasil, uma vez que o estudo registrou que o País tem uma grande parcela de trabalhadores com carga horária bastante reduzida, de um lado, e, do outro, quase a metade de seus trabalhadores com jornadas acima de 44 horas semanais.

 

"Uma melhor redistribuição dessa jornada permitiria mais pessoas ocupadas do que a simples redução da jornada oficial".

 

Dados recentes, relativos ao mercado de trabalho, mostram, segundo o presidente do Ipea, que o País teve aumento de desemprego e crescimento da informalidade.

 

"Mostram também tendência de rotatividade, que é a demissão de pessoas com os maiores salários, seguida da contratação de pessoas por salários menores", disse.

 

"Esse ambiente faz um desfavor ao mercado de trabalho e pouco ajuda a reduzir as diferenças", acrescentou.

 

"É necessário que o Brasil volte a crescer de forma bastante acelerada, ocupando a capacidade ociosa existente, e retornem sobretudo os investimentos, porque é com mais investimentos que o País conseguirá recuperar seus postos de trabalho, tanto em maior quantidade como em melhor qualidade", argumentou.

 

Pochmann lembrou que, para gerar empregos, o Brasil precisa crescer mais do que 4% ao ano.

 

"Teríamos condições de reduzir mais rapidamente a jornada de trabalho e termos mais trabalhadores ocupados, caso o Brasil tivesse crescido de forma mais veloz, como ocorreu dos anos 1950 até os 1980, quando o crescimento da economia foi próximo de 7%", disse.

 

"Mas, de 1988 para cá, o crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] foi abaixo de 3%. E toda vez que o Brasil cresce menos de 4% ao ano, não consegue gerar postos de trabalho, e os ganhos de produtividade tendem então a serem menores, assim como a evolução dos salários".

 

"Isso, de certa maneira, pode resultar também em uma precarização dos postos de trabalho existentes", completou Marcio Pochmann.

O estudo do Ipea mostra que, da promulgação da Constituição Federal, em 1988, até 2007 a carga horária média de trabalho da população brasileira apresentou tendência de queda. A Constituição fixou a jornada máxima do trabalhador brasileiro em 44 horas semanais.

A diminuição do tempo médio de trabalho, porém, não ocorreu de forma homogênea para todos os ocupados, segundo o estudo Carga Horária de Trabalho: Evolução e Principais Mudanças no Brasil.

 

A queda foi maior na Região Sul, para as mulheres, para os trabalhadores de maior idade e para aqueles com menos escolaridade, para os envolvidos em atividades agrícolas e para os não remunerados.

 

Segundo o Ipea, desde o final da década de 80 do século passado houve redução nas horas médias tradicionalmente trabalhadas pelo conjunto de pessoas ocupadas no Brasil.

 

O País como um todo registrou no período estudado (de 1988 a 2007) diminuição em 10,7% na carga horária média semanal trabalhada pelos ocupados. Em resumo, a redução foi de 44,1 para 39,4 horas médias semanais de trabalho. (Fonte: CTB)Dia

 

Fonte:

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No processo trabalhista caberá ao preposto, ou a quem o empregador indicar, o levantamento dos documentos que serão necessários apresentar (juntar ao processo) para comprovação das alegações (defesa) feita pela empresa.

Os documentos poderão variar dependendo do que o reclamante está pleiteando, dentre os quais citamos alguns:

- livro ou ficha de registro de empregado;

- contrato de trabalho;

- aditivos contratuais (transferência de local, transferência de horário de trabalho, promoções e etc.);

- termo de rescisão de contrato de trabalho e entrega do Seguro Desemprego (se for o caso);

- aviso prévio;

- acordos e convenção coletiva de trabalho da categoria;

- recibos de pagamento de todo período reclamado, inclusive 1ª e 2ª parcela do 13º salário;

- aviso e recibos de férias pagos;

- cartão ponto de todo o período;

- comprovantes de comunicação (registrado via correio) no caso de Abandono de Emprego, entre outros.

O fato é que a empresa, ao fazer sua defesa, deveria juntar os documentos originais ou autenticá-los para fazer provas documentais perante a Justiça do Trabalho.

Com a publicação da Lei 11.925/09, que alterou os artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa ficou desobrigada de apresentar os originais e tampouco de autenticá-los.

Com a nova lei que, embora tenha sido publicada em 17 de abril de 2009, passou a vigorar a partir da segunda quinzena de julho de 2009, a empresa poderá fazer prova documental apenas juntando cópia simples dos comprovantes que alegar na defesa, bastando, para tanto, que o advogado os declare como autênticos.

Esta alteração irá trazer celeridade processual e economia para as empresas, dado o curto prazo que a empresa possui para o levantamento dos documentos e considerando o número volume de processos envolvidos, economia com custo de autenticação.

Importante salientar que o final da redação do art. 830 da CLT atribui responsabilidade pessoal ao advogado quanto à declaração de autenticidade dos documentos apresentados.

No entanto, ainda que haja a declaração de autenticidade por parte do advogado, se a parte contrária impugnar (total ou parcialmente) as cópias simples apresentadas, a parte que as produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original.

No que se refere a alteração do artigo 895 da CLT, a redação que a nova lei trouxe possibilita a interposição de recursos em face das decisões terminativas (as que extinguem o processo, mas não resolvem o mérito).

É o caso, por exemplo, do juiz que recebe a ação trabalhista e remete os autos a outra comarca, devido a declaração de exceção de incompetência.

Neste caso, considerando a redação anterior do artigo 895 da CLT, a parte deveria aguardar a sentença final do juiz que recebeu os autos, para só então alegar, em Recurso Ordinário, eventual prejuízo sofrido pela alteração da competência.

Com a nova redação, a parte poderá, de imediato, interpor Recurso Ordinário no prazo de oito dias, o qual será objeto de apreciação do Tribunal para se confirmar ou não a declaração de incompetência declarada pelo primeiro juiz.

Como a nova redação do dispositivo não faz qualquer menção sobre as decisões interlocutórias (das que resolvem um incidente processual sem impedir a continuação do feito), estas ainda continuam inatingíveis através de recurso de imediato, salvo as condições previstas na Súmula 214 do TST. (Fonte: Boletim Guia Trabalhista)

"Eu sou uma vítima. Estou empregada há 10 anos em uma empresa e afastada há 5 anos por depressão, causada por assédio moral".

O depoimento é de uma trabalhadora que participou, na última quinta-feira (23), da palestra de Ângelo Soares, doutor em sociologia do trabalho, pesquisador sobre assédio moral, emoções e saúde mental no trabalho e professor da Universidade do Quebec, em Montreal (Canadá).

O desabafo da mulher está relacionado a outros casos expostos pelo professor durante a palestra Assédio moral: quando o trabalho é indecente, promovido pelo Observatório Social e realizado na sede do Sindicato dos Bancários, em São Paulo.

O combate à prática é uma das reivindicações permanentes dos bancários para a área de saúde e um dos eixos prioritários dos trabalhadores na Campanha Nacional 2009.

Ângelo relatou algumas experiências no campo da pesquisa, em que entrevistou trabalhadores que convivem em ambientes estressantes de trabalho no Brasil e no Canadá e os casos de assédio moral que se tornam cada vez mais frequentes.

O professor falou sobre o perfil dos assediadores e ressaltou que em diversos casos nem sempre o supervisor é o assediador.

Os bancários, por exemplo, estão sujeitos a sofrer assédio moral praticado pelos gestores e ainda pelos colegas de profissão e pelos clientes.

O professor Ângelo Soares deixou seu recado: "ninguém é invulnerável ao assédio moral, pode acontecer com qualquer trabalhador" e disse ainda que "quem nega uma situação desta está banalizando a violência".

Para Ângelo, alguns especialistas em saúde mental devem conhecer melhor a gestão organizacional das empresas para reconhecer que muitas doenças são causadas pela prática abusiva de pressão por metas, humilhações, pressões e constrangimentos.

"Uma administração sem respeito é assédio, é um ataque à dignidade da pessoa", concluiu o professor.

Campanha
O Sindicato conseguiu um avanço no debate do tema na última campanha nacional, em 2008.

O assunto foi discutido com os banqueiros, mas houve um entrave quando os patrões barraram a inclusão de uma cláusula de combate ao assédio na convenção coletiva.

Neste ano o debate sobre o assunto começou com força.

Em maio foi lançada a campanha Saia do Isolamento, para mostrar aos bancários que o Sindicato está junto com a categoria nesta luta, para receber denúncias, resolver questões de casos de assédio moral e, se for preciso, orientar as vítimas a procurar a Justiça para punir os responsáveis pelos casos.

"Essa luta toma um fôlego ainda maior com o início da Campanha 2009", diz o secretário de Saúde do Sindicato Walcir Previtale, que alerta: os casos de situações vexatórias, constrangedoras contra o trabalhador ou qualquer colega de trabalho devem ser denunciados imediatamente ao sindicato.

"Muitas vezes não é com você, mas é com um colega, e é preciso fazer a denúncia. Não é necessário se identificar, o Sindicato vai apurar o caso e tomar as providências", alerta Walcir. (Fonte: Observatório Social)

O Fundo Monetário Internacional (FMI) avaliou que o Brasil tem espaço para mais alívio fiscal e monetário, caso a perspectiva de crescimento em 2009 se deteriore frente ao declínio projetado de 1,3%.

Em sua revisão anual sobre a economia brasileira, a diretoria do fundo endossou a decisão do governo de reduzir a meta de superávit primário deste ano para 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas "encorajou as autoridades a brecar outros gastos correntes, incluindo salários".

"Os diretores (do FMI) saúdam os sinais de que a economia brasileira começou a melhorar e consideram que o país está em posição favorável para lidar bem com a crise global", avaliou.

"Se a perspectiva de crescimento se deteriorar significativamente frente às projeções atuais, os diretores veem espaço para alívio fiscal e monetário adicional, sujeito ao monitoramento cauteloso da reação do mercado".

O FMI também afirmou que as intervenções para melhorar as condições desordenadas do mercado financeiro continuam apropriadas e que a taxa de câmbio permanece em equilíbrio. (Fonte: Blog O outro lado da notícia, com agências)