A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou a redução da taxa básica de juros em 0,5 ponto percentual, decidida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom). A CNI considera "prematura e equivocada" a redução no ritmo de abrandamento da política monetária.

Em nota, o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, afirma que a crise financeira internacional não foi superada e cobrou um corte "mais expressivo" nos juros. Segundo ele, a produção industrial estão abaixo do verificado no ano passado.

“Além disso, o comportamento dos preços no atacado, com a observância de taxas negativas nos últimos meses, claramente permite a  manutenção  de uma política monetária mais agressiva”, defendeu o presidente da CNI.

Armando Monteiro Neto afirma ainda que a desvalorização do dólar frente ao real também justifica maior "ajuste" nos juros. “A taxa Selic real mantém-se próxima a 5% ao ano, o que é muito elevada para os padrões mundiais de  uma economia deflacionária. Esse diferencial provoca a entrada de recursos externos de curto prazo que favorece a valorização excessiva do real”, disse.

Fonte: Agência Brasil

 

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) cortou nesta quarta-feira (22) a taxa básica de juros (Selic) em 0,5 ponto percentual. Os juros caíram de 9,25% para 8,75% ao ano. Foi a quinta redução da taxa Selic em 2009, no total de 5 pontos percentuais, pois a taxa começou o ano em 13,75%. Com a decisão de hoje, os juros reais calculados para os próximos 12 meses (descontada a inflação) caem dos atuais 4,9% para 4,4% ao ano.

Em nota à imprensa, o Copom informou que a decisão foi unânime e adiantou que o patamar de 8,75% "é consistente com um cenário inflacionário benigno, contribuindo para assegurar a convergência da inflação para a trajetória de metas ao longo de horizonte relevante, bem como para a recuperação não inflacionária da atividade econômica".

Em um movimento inédito, o Brasil se distancia do pódio de juros reais mais altos do mundo e ocupa agora a quinta posição do ranking elaborado pela Uptrend Consultoria Econômica, com base das 40 maiores economias. Está atrás da China (7,1%), Hungria (5,6%), Tailândia (5,5%) e Argentina (4,9%), enquanto a Venezuela continua na liderança dos juros nominais mais altos: 20,3% ao ano.

A taxa Selic serve de referência para a economia interna. Com base nela, os bancos estipulam as taxas a serem cobradas dos clientes, pessoas físicas ou jurídicas, sempre em níveis bem mais altos. Os bancos alegam como justificativa a necessidade de elevação do spread (diferença entre o custo de depósitos e de empréstimos) para reduzir riscos nas transações bancárias.

O vice-presidente da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, disse que a taxa média de juros bancários para pessoa física, no mês passado, foi de 7,26%, a mais baixa desde abril de 2008. Mesmo assim equivale a 131,87% ao ano, ante uma taxa básica que estava em 9,25% também ao ano. Repórter Stênio Ribeiro

Fonte: Agência Brasil

Sindicalistas reúnem-se na sede da FETRACONSPAR para realizar avaliação do movimento grevista 

Sem acordo na reunião de negociação entre a FETRACONSPAR, SINTRACON Curitiba e patrões da indústria da construção civil, ocorrida nesta terça-feira, os Dirigentes Sindicais, reúniram-se ao final da tarde, na sede da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, para avaliarem a situação da Greve.

O destaque da semana é a reunião do Comitê de Política Econômica do Banco Central, que se reúne na terça e quarta (22) para definir taxa básica de juros (Selic), hoje em 9,25% ao ano. A ata da reunião será divulgada na próxima semana

 

O recesso parlamentar, que começou na última sexta-feira (17) e na prática vai até 2 de agosto, deixará em suspenso os problemas do Senado e os trabalhos da CPI que vai investigar a Petrobras.

 

Desse modo, a Agenda Política das próximas duas semanas não terá informações acerca do Congresso, haja vista que os trabalhos só serão retomados no dia 3 de agosto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manterá as viagens e participa nesta sexta-feira (24) da reunião de cúpula dos líderes do Mercosul.

O Paraguai será o anfitrião do encontro que marcará o fim de sua presidência semestral do bloco.

A próxima gestão ficará a cargo do Uruguai.

Em pauta, entre outros assuntos, está a tensa situação em Honduras após o golpe de Estado que depôs o presidente Manuel Zelaya, no fim de junho.

Participam da cúpula os líderes de Paraguai, Uruguai, Brasil e Argentina.

Veja, a seguir, os principais eventos políticos desta semana:

Segunda-feira (20)
- Pela manhã, Lula recebe o ministro Carlos Lupi (Trabalho) e Fernando Haddad (Educação). Ao meio-dia, recebe o presidente de Moçambique, Armando Guebuza. Depois, encontra-se com o presidente da Trip Linhas Aéreas e faz despacho de promoções de oficiais generais. Mais tarde, faz reunião sobre os setores de gás e energia.

- Lula faz reunião de coordenação política. À tarde tem reunião com o conselho diretor do Banco do Brasil e faz visita aos funcionários do banco. Despacha com o ministro da Comunicação, Hélio Costa, seguido do ministro da Cultura, Juca Ferreira.

- Os ex-prefeitos João Paulo (Recife), Fernando Pimentel (BH) e Marta Suplicy (SP) discutem, em São Paulo, estratégias destinadas a reforçar a candidatura da ministra Dilma Rousseff à Presidência da República.

- A ministra Dilma Rousseff, participa, até o dia 22, da 4ª Reunião do Fórum de CEOs Brasil-Estados Unidos, em Washington (EUA).

- O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, viaja aos EUA, onde ficará até o dia 22. Lobão terá encontro com o secretário de Energia e visitará a Comissão de Energia do Congresso Americano, em Washington.

- O diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frango (Abef) oficializa pedido ao governo da Rússia para que seja revista política de cotas para importação de frango em 2010.

- O ministro do Trabalho, Carlos Lupi , participa no Rio de Janeiro do Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional.

Terça-feira (21)
- O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reúne nesta terça e quarta-feira para definir a taxa básica de juros (Selic), hoje em 9,25% ao ano. A ata da reunião será divulgada na próxima semana.

- Pela manhã, o presidente Lula recebe o ministro Carlos Lupi (Trabalho) e Fernando Haddad (Educação). Ao meio-dia, encontra-se com o presidente de Moçambique, Armando Guebuza. Depois, encontra-se com o presidente da Trip Linhas Aéreas e faz examina as promoções de oficiais generais. Mais tarde, faz reunião sobre os setores de gás e energia.

- O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama , reúne-se com os ministros do Desenvolvimento, Miguel Jorge, e da Casa Civil, Dilma Rousseff, e empresários brasileiros.

- Visita a São Paulo e a Brasília, nesta terça e quarta-feira, do Chanceler de Israel, Avigdor Lieberman.

Quarta-feira (22)
- Lula participa da posse do novo procurador-geral Roberto Gurgel e, em seguida, recebe o ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, Avigdor Lieberman. Depois, tem reunião com lideranças sociais. Mais tarde, participa do lançamento do Plano Safra de Agricultura Familiar e, depois, recebe o presidente da Petrobras Biocombustiveis, Miguel Rosseto.

- Copom anuncia taxa básica de juros (Selic).

- A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) realiza três leilões de apoio à comercialização de mais dois milhões de sacas de café.

- Ministros da Saúde de aproximadamente 40 países - entre eles o Brasil - reúnem-se no balneário de Cancún, no Caribe mexicano, para estudar opções que permitam frear a expansão da pandemia de gripe suína no mundo.

- O ministro das Relações Exteriores de Israel, Avigdor Lieberman, visita o Brasil. A preocupação do governo israelense com o regime iraniano deve ser um dos temas do encontro entre o chanceler e o ministro Celso Amorim.

- O presidente dos EUA, Barack Obama, concede entrevista coletiva, às 22h (horário de Brasília).

Quinta-feira (23)
- Em São Paulo, Lula concede entrevista à Rádio Globo. Depois, na Fundação Bienal de São Paulo no Parque Ibirapuera, participa da cerimônia de abertura da Bio Brasil Fair, feira de produtos orgânicos. Mais tarde, vai à assinatura de contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). À noite, vai a Assunção, capital do Paraguai.

- O IBGE divulga nível de desemprego em julho.

- Reunião de ministros da Economia e presidentes de bancos centrais do Mercosul, em Assunção, Paraguai.

Sexta-feira (24)
- Em Assunção, participa da Cúpula do Mercosul.

- O IBGE divulga IPCA-15 de julho.

Sábado (25)
- Lula faz reunião bilateral com o presidente paraguaio, Fernando Lugo. O contrato da hidrelétrica de Itaipu deve estar na pauta do encontro

O Ipea apresentou hoje seu estudo 6º Sensor Econômico. Referente ao mês de junho, o indicador aponta uma maior confiança na recuperação da economia brasileira nos próximos 12 meses.

Segundo o Sensor, melhoram as expectativas em relação ao desempenho da indústria e agropecuária, além das contas nacionais.

Lançado em fevereiro deste ano com o objetivo de captar mensalmente as expectativas econômicas e sociais do setor produtivo brasileiro, o Sensor funciona como uma espécie de termômetro.

O indicador reflete as perspectivas de 115 entidades ligadas à indústria, agropecuária, serviços e comércio, e aos trabalhadores - representantes de 80% do PIB nacional - para a economia nacional.

As consultas com essas entidades são realizadas em todo o Brasil.

Segundo o presidente do Ipea, Márcio Pochmann, ainda há dúvidas sobre o cenário futuro da economia brasileira, mas isso não significa que o setor produtivo projete uma situação adversa para os próximos 12 meses.

Segundo ele, o indicador está se recuperando de forma acelerada nos últimos meses.

Pochmann destacou que o setor industrial, o mais atingido pela crise, é o que tem apresentado mais rapidez na melhoria de suas expectativas.

"As expectativas estão certamente ancoradas no que vem ocorrendo no Brasil no segundo trimestre deste ano, em que há melhoras consideráveis sob o ponto de vista da ampliação do setor terciário".

E segue: "O comércio vem vendendo mais, os serviços também, e a indústria, de maneira geral, apresenta uma melhora, embora esteja claro que a indústria ainda sofre com a crise", afirmou Pochmann.

"Embora haja realidades diferentes para setores e regiões brasileiras, há uma convergência na ideia de que o País deverá ter um resultado melhor, especialmente no segundo semestre do ano em relação ao que foi o fim do ano passado e o início deste ano", acrescentou. (Fonte: Agência Informes)

É muito pouco provável que possa prosperar uma ação contra uma medida que tem amparo constitucional. Em última análise, as políticas de cotas são ligadas aos valores que foram construídos na pauta dos direitos humanos"

 

Por Rodrigo Haidar e Filipe Coutinho, no Conjur

 

O partido Democratas entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (20), para suspender a matrícula dos aprovados no vestibular da Universidade de Brasília (UnB), que destina 20% das vagas para as cotas raciais.

O partido afirma que a UnB "ressuscitou os ideais nazistas" e que as cotas "agravam o problema da desigualdade".

A matrícula dos aprovados no vestibular acontece na quinta-feira e, por isso, o DEM pede a análise do caso em caráter liminar.

Como o STF está em recesso, caberá ao presidente Gilmar Mendes a análise do caso.

A autora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a procuradora do Distrito Federal Roberta Fragoso Kaufmann, advogada voluntária na causa.

Roberta é uma das maiores estudiosas das cotas raciais. A tese de mestrado da procuradora, aliás, foi orientada por Gilmar Mendes, que agora deverá decidir o futuro do vestibular da UnB.

No mérito da ADPF, o DEM pede a análise da constitucionalidade das cotas raciais, mas, de antemão, quer suspender o vestibular da UNB, que reserva 652 das 3.280 vagas aos cotistas.

Na ação, o DEM sustenta que as cotas não são uma solução para as desigualdades no país. "Cotas para negros não resolvem o problema. E ainda podem ter o condão de agravar o problema, na medida em que promovem a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade".

O partido vai mais longe, a ponto de associar a política da UnB a Adolf Hitler.

"O edital simplesmente ressuscitou ideais nazistas, hitlerianos, de que é possível decidir, objetivamente, à que raça a pessoa pertence. Dizer que isso não é praticar racismo é, no mínimo, uma ofensa à inteligência humana".

Na peça, o partido sustenta que a análise do Supremo deve pacificar o entendimento sobre a polêmica das cotas.

"A questão submetida agora ao julgamento desta suprema corte vem sendo discutida pela magistratura de primeira e segunda instâncias, nos âmbitos estaduais e federais, gerando decisões distintas. Somente uma ADPF poderá possibilitar que a corte constitucional resolva a verdadeira balbúrdia que permeia o tema, a partir do paradigma da UnB. É ou não é constitucional a criação de tribunais raciais nas universidades, como órgão capaz de determinar quem é negro no Brasil?"

O partido sustenta que é inconstitucional. Para isso, cita nove princípios da Constituição, entre eles o do acesso universal à educação e a meritocracia.

Para evitar críticas, o DEM começa a defesa do mérito da ação justamente com uma série de negativas. O partido sustenta que não está discutindo a constitucionalidade de ações afirmativas ou se existe racismo no Brasil.

"Discute-se se a implementação de um Estado racializado será a medida mais adequada e ponderada para a finalidade a que se propõe: a construção de uma sociedade mais justa".

O Democratas diz, ainda, que a política de cota racial da UnB decorre de um "certo deslumbramento precipitado em relação ao modelo adotado nos Estados Unidos".

De acordo com a ADPF, a política de que "todo modelo de Estado social tem por pressuposto a integração de todas as minorias por meio de ações afirmativas" não poderia se resumir aos negros. Para isso, o DEM diz que deveriam ser implementadas políticas para os "carecas, baixos e obesos" - para então completar que essa lógica é uma "ofensa à razoabilidade".

Por isso, o partido sugere que a única maneira de implementar cotas raciais é por meio da análise do DNA, a fim de se identificar quem é 100% branco.

Para o reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Sousa Júnior, a ação do DEM é descabida.

"É muito pouco provável que possa prosperar uma ação contra uma medida que tem amparo constitucional. Em última análise, as políticas de cotas são ligadas aos valores que foram construídos na pauta dos direitos humanos", disse.

"Uma medida como essa (do DEM), pelo contrário, é que transmite os ideais nazistas de segregação. Lutar contra isso (as cotas) é o ir contra o principio de igualdade das pessoas e isso é segregação", acrescentou o reitor da UnB à revista Consultor Jurídico.

Governo oferece um ganho real entre 2,5 a 3,5% acima da inflação, somente em 2010, em troca de os aposentados e pensionistas abrirem mão de todas as quatro propostas cujo objetivo é recuperar as perdas dos benefícios do INSS

 

Robson de Souza Bittencourt*

 

O Governo Federal anunciou que, no dia 3 de agosto, apresentará uma proposta de reajuste para os aposentados e pensionistas do INSS.

Com uma única idéia, o Planalto quer enterrar quatro proposições que tramitam atualmente no Congresso de interesse dos segurados: PL 1/07, que com a emenda do senador Paulo Paim (PT/RS), concede a todos os benefícios o mesmo reajuste anual concedido ao salário mínimo; PL 3.299, que extingue o fator previdenciário; PL 4.434, que determina a recuperação de todas as perdas dos benefícios previdenciários; e, ainda, o veto ao PLV 18/06, relativo ao reajuste de 2006, quando o salário foi reajustado em 16,67% e os aposentados tiveram apenas 5,01%.

Pelo que divulga a imprensa, o Governo oferece um ganho real entre 2,5 a 3,5% acima da inflação, somente no ano que vem, em troca dos aposentados e pensionistas abrirem mão de todas as quatro propostas citadas.

Ainda segundo a imprensa, somente em 2011, após a eleição, o Governo discutiria uma proposta de reajuste decente e definitiva para os 26,4 milhões de aposentados e pensionistas.

Ao completar seu segundo mandato e oito anos na presidência, o ex-companheiro Luiz Inácio Lula da Silva não terá cumprido suas promessas de campanha. Apenas no primeiro reajuste que ele concedeu, logo após ser eleito, foi aplicado um índice único para benefícios e salário mínimo.

Tampouco Lula cumpre a Constituição da República que determina, em seu artigo 194, IV, a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Quem se aposentou recebendo quatro salários mínimos e, alguns anos depois, recebe apenas 1,5, certamente não mantém o mesmo poder aquisitivo.

Dizer o contrário é fazer escárnio com a inteligência e as condições de vida de milhões de brasileiros que contribuíram por tantas décadas com os valores devidos.

E eles são exatos 8,6 milhões de segurados.

Sendo assim, a única e definitiva proposta que interessa aos aposentados e pensionistas é a aprovação pela Câmara de Deputados da emenda do senador Paulo Paim ao Projeto de Lei 1/07 e sua posterior sanção pelo presidente da República, concedendo-se, todos os anos, um único reajuste para o salário mínimo e para todos os benefícios do INSS.

Nenhuma outra negociação, nenhum outro índice será razoável e nem honesto. Isto por diversas razões.

A primeira delas chama-se paridade. Quem contribui sobre determinado valor tem o direito de, cumpridas todas as exigências (unilaterais) da Previdência, receber na mesma proporção.

A segunda é a segurança jurídica e social. Na medida em que o INSS paga valores compatíveis, muito mais pessoas terão confiança e incentivo em contribuir com valores maiores.

Todos saem ganhando.

Outra razão é a existência de recursos mais que suficientes para a Seguridade Social cumprir seu papel. Não existe e nunca existiu rombo algum na Previdência. Muito pelo contrário.

É público e notório que este e todos os governos anteriores desviaram recursos para outras finalidades. Só o Governo Lula retira uma média de R$ 60 bilhões por ano, utilizados para pagar dívidas interna e externa.

Também não há que se admitir barganhas entre um reajuste digno e eventuais melhorias nas áreas de saúde, habitação, outros direitos do Estatuto do Idoso e sinecuras diversas.

Isto lembra a "negociação" dos portugueses com os índios, quando aportaram por aqui há mais de 500 anos.

O que está em pauta é apenas e somente o reajuste.

Por fim, uma razão de ordem política e verdadeiramente humanitária: chega de tratar o aposentado e o pensionista brasileiro como se fosse um lixo, um peso para a sociedade.

Os senadores já aprovaram os três projetos de lei acima relacionados. Na Câmara há um consenso em restituir a dignidade a tantos milhões de brasileiras e brasileiros.

Há também a certeza de que a ameaça de "quebra da Previdência" não é só uma balela, mas terrorismo infame de alguns covardes, evidenciando o medo do presidente Lula em relação a 2010.

Nas eleições do ano que vem, com certeza, os aposentados e pensionistas mostraram quem merecerá seus votos.

Rejeitamos, ainda, qualquer negociação sobre a vida dos aposentados e pensionistas realizada com as centrais sindicais.

Elas representam trabalhadores da ativa, nunca os segurados do INSS.

Para estes, há mais de 20 anos a Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas) é a entidade legítima, com assento em todos os conselhos e órgãos do segmento.

Assim, entendemos que a solução definitiva e eficaz está dada: aprovar a emenda de Paim ao PL 1/07.

Qualquer outra proposta não é "negociação", mas manobra espúria para manter tudo como d'antes.

Confiamos nos senhores deputados e na sanção lúcida e democrática pelo presidente da República.

A comissão criada para analisar a anulação dos 663 atos secretos editados no Senado encontrou 218 funcionários que não tiveram suas nomeações publicadas no Boletim Administrativo de Pessoal da Casa.

De acordo com a assessoria de imprensa da Diretoria Geral do Senado, porém, nenhum desses servidores será exonerado até a conclusão das investigações.

Na segunda-feira (13) da semana passada, o presidente Senado, José Sarney (PMDB/AP), determinou a anulação de todos os atos secretos e ordenou a criação de uma comissão que apresente um relatório com as medidas a serem adotadas para garantir a anulação dos atos.

A comissão também deverá apresentar as providências que serão tomadas com o objetivo de ressarcir os cofres públicos pelos recursos eventualmente pagos de forma ilegal, a partir de atos secretos.

Entretanto, se ficar comprovado que algum desses funcionários trabalhou efetivamente no Senado, apesar da nomeação ter ocorrido de forma sigilosa, não será preciso ressarcir aos cofres públicos o valor do rendimento pago aos mesmos.

Existe a suspeita de que alguns desses servidores sejam "fantasmas".

O parecer preliminar apresentado pela comissão sugere a exoneração imediata dos 218 funcionários, mas a Diretoria Geral ainda analisa a recomendação, e só deverá bater o martelo ao final das investigações, pois ainda existem muitas dúvidas jurídicas sobre o caso.

O Senado ainda não sabe como proceder, por exemplo, em casos em que os funcionários nomeados a partir de atos secretos estão aposentados, ou quando o servidor já tiver sido exonerado em ato devidamente publicado no Boletim de Pessoal.

O parecer final da comissão deve ser entregue em cerca de 20 dias. O prazo é improrrogável. (Fonte: Agência Estado)

A aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados e a votação da "janela" que permitirá trocas de partido, no segundo semestre, são medidas de contra-ataque do Congresso Nacional à atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de mais rigor sobre a classe política, e uma antecipação para que os eleitos tenham menos problemas a partir da campanha eleitoral de 2010.

O Congresso quer evitar que, após eleitos, políticos fiquem sob a ameaça de perder mandato.

O Parlamento também quer limitar o poder de o TSE editar resoluções sobre regras eleitorais às vésperas do pleito.

A avaliação de parlamentares é que o TSE avançou na competência do Congresso de legislar.

Com a proposta em tramitação no Congresso, os deputados esperam evitar decisões da Justiça Eleitoral no vácuo deixado pelos parlamentares.

A minirreforma eleitoral atacou vários pontos da jurisprudência recente do TSE.

Nas eleições de 2006, o tribunal foi bastante rigoroso ao contestar doações para campanhas feitas por concessionárias de serviço público.

Até mesmo a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi aprovada com ressalvas por causa de doação de R$ 10 mil de uma concessionária do setor de portos.

Para evitar problemas como esse, o texto aprovado na Câmara dos Deputados permite que essas doações sejam feitas por intermédio de uma triangulação: o envio do dinheiro primeiro ao partido e, depois, para o candidato.

É o que o TSE chama de "doação oculta" e tenta coibir.

O texto aprovado pela Câmara também libera o político da obrigatoriedade de ter as contas aprovadas para que possa se candidatar.

Um dos focos principais do TSE nos últimos anos foi ampliar o rigor na análise de contas de campanha.

Neste sentido, o tribunal decidiu passar um "pente fino" nas contas e proibir que o candidato que não obtivesse a aprovação conseguisse a certidão de quitação eleitoral.

Esse documento é condição para o registro de candidato. Pela minirreforma, não será mais.

A abertura de uma "janela" também é considerada grave pelo tribunal e revela o conflito entre a Corte Eleitoral e o Congresso Nacional.

A "janela" será aberta sete meses antes das eleições para que os políticos possam trocar de partido. Pela Proposta de Emenda Constitucional em tramitação, serão 30 dias para as trocas.

Trata-se de uma maneira de contornar as decisões do TSE que, em 2007, proibiu a troca de partidos e começou a julgar pedidos de cassação com base na transgressão da regra.

No Congresso, parlamentares reclamam que essa atuação do TSE teve início sem que eles tivessem aprovado qualquer lei coibindo o troca-troca.

De fato, o tribunal desenvolveu interpretação autônoma, a partir da Constituição, para concluir que os mandatos são dos partidos pelos quais os políticos se elegeram e esses últimos só podem trocar de sigla em situações excepcionais, como a comprovação de perseguição política ou de que o partido descumpriu programa ideológico.

Em 2008, a Câmara se recusou a cumprir decisão do TSE que cassou o mandato do deputado Walter Brito Neto (PB), que trocou o DEM pelo PRB.

Ele foi o primeiro deputado federal cassado por infidelidade e a presidência da Câmara decidiu esperar o julgamento do último recurso para cumprir a decisão da Corte Eleitoral, o que indignou a cúpula do Judiciário.

O movimento atual do Congresso lembra o contra-ataque de 1994, após a cassação do então presidente do Senado, Humberto Lucena. Eleito pelo PMDB da Paraíba, Lucena utilizou a gráfica do Senado para imprimir propaganda eleitoral e foi cassado pelo TSE.

Após o julgamento, os senadores se mobilizaram para aprovar, em regime de urgência, lei de anistia, de autoria de Jacques Silva, que ficaria conhecida como "Lei Lucena".

O texto, sancionado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, concedeu anistia aos candidatos às eleições de 1994, "processados ou condenados ou com registro cassado pela prática de ilícitos relacionados com a utilização dos serviços gráficos do Senado".

A cassação dos governadores só foi possível a partir da lei 9.840, de 1999, que prevê a perda de mandato se for comprovada a compra de votos durante campanha eleitoral.

"Essa lei foi revolucionária e permitiu, de fato, o início das cassações a partir de 2000", afirmou o juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

A lei, no entanto, não surgiu por iniciativa parlamentar. A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) coletou 1milhão de assinaturas para apresentá-la.

Até hoje, é a única lei de iniciativa popular. A partir dela, o então governador do Piauí e hoje senador Mão Santa (PMDB) perdeu o mandato em 2001, assim como Flamarion Portela, em Roraima.

Depois foram cassados Cássio Cunha Lima (PSDB), na Paraíba, Jackson Lago (PDT), no Maranhão, e Marcelo Miranda (PMDB), em Tocantins. Miranda, no entanto, mantém-se no cargo até o julgamento de recurso pelo TSE. (Fonte: Valor Econômico)

Aclamado pré-candidato ao governo do Rio Grande do Sul depois de receber o apoio dos dois adversários no encontro estadual do PT, neste domingo (19), o ministro da Justiça, Tarso Genro, ofereceu a vaga de vice ao PDT.

Os petistas gaúchos também decidiram buscar a adesão do PSB e do PCdoB para recompor a chamada Frente Popular, e sepultaram de vez as esperanças da direção nacional do partido de incluir o Estado na troca de apoios com o PMDB em favor da candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência da República.

Para o ministro, a decisão não atrapalha os planos do PT nacional para Dilma porque o PMDB é "muito irregular" no país e em regiões como o Rio Grande do Sul é o "principal adversário" do partido.

Além disso, os pemedebistas constituem o "cerne" do governo de Yeda Crusius (PSDB) e no estado "sempre fizeram coalizões de direita" contra os petistas, explicou.

Segundo ele, Dilma terá dois palanques no estado e não há "objeção" a "qualquer partido" que queira aderir à sua candidatura.

Quando questionado se a defesa do senador José Sarney, do PMDB não poderia desgastar a candidatura da ministra, Genro afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem feito um "esforço" para garantir a "estabilidade" necessária à instituição.

"Isso não significa solidariedade dele com qualquer erro que alguém tenha cometido", disse.

"Pelo contrário, a Polícia Federal está trabalhando junto com o Ministério Público e a luta contra a corrupção vai continuar, eu permanecendo ou não no ministério", disse.

Ele não fixou prazo para deixar o comando da pasta, mas disse que em 30 dias Lula deve "dar orientação" a respeito.

Genro também evitou comentar a crise que envolve o governo do Estado em diversas denúncias de corrupção, inclusive de uso de recursos de caixa 2 na campanha de 2006 em benefício pessoal da governadora, porque, na condição de ministro, mantém "relações institucionais" com o Executivo gaúcho.

"Só vou fazer quando estiver oficializado como candidato", afirmou. "Não devemos criar polêmicas que atrapalhem os programas federais aqui".

Genro iniciou a disputa pela indicação do partido com o apoio de correntes como a Democracia Socialista, Esquerda Democrática e PT Amplo.

A expectativa dele era vencer com mais de 70% dos votos, mas ontem seus dois adversários, o deputado estadual Adão Villaverde, do grupo Construindo um Novo Brasil, e o prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi, da Articulação de Esquerda, decidiram apoiar o ministro. (Fonte: Valor Econômico)