Norma interna da Caixa Econômica Federal pode prever menores salários para trabalhadores de agências com menor porte de negócios.

Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso de empregado da instituição financeira, em João Pessoa (PB), que pedia diferenças salariais com base no princípio de isonomia salarial.

Desde a primeira instância, o trabalhador insistiu em receber a remuneração maior dos colegas de outras localidades do país que fazem o mesmo trabalho.

Só que a diferença salarial não decorreu de redução de salário, mas de classificação de porte de agências, informou o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho.

A queixa do empregado começou quando a CEF instituiu norma interna e classificou as agências de acordo com o volume de negócios, custos e competitividade do mercado local.

Em 2007, o empregado recorreu à Justiça. Alegou que foi prejudicado porque trabalhava em uma agência menor, em Pombal (PB), e somente por isso ganhava menos.

O juiz verificou que não havia nada a reparar, pois os critérios diferenciados de remuneração instituídos pela Caixa eram legítimos e justificavam que o salário menor decorria de quantidade também menor de trabalho.

Da mesma forma, o Tribunal Regional da 13ª Região julgou o recurso do empregado e informou que a empresa tem quadro de carreira organizado, com promoções obedecendo a critérios preestabelecidos, sendo "inviável a concessão de diferença salarial fundamentada no princípio da isonomia salarial".

Ao debater o assunto na sessão de julgamento da 7ª Turma no TST, o relator disse que o tamanho da agência bancária "justifica efetivamente uma diferenciação salarial".

O ministro Pedro Paulo Manos acrescentou que se tratava de "benefício salarial para aquele que vai trabalhar em uma localidade em que o serviço é maior ou mais custoso".

O ministro Ives Gandra concluiu que o critério geográfico estabelecido pela CEF, que definiu os valores salariais dos seus empregados, "não configura discriminação atentatória à isonomia, porque sedimentado em justificativa racional, sem ranhuras ao texto constitucional", além de que ficou comprovado que não acarretou prejuízo ao trabalhador, uma vez que não houve redução salarial. RR-775-2007-004-13-00.4 (Fonte: Conjur, com TST)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (20), que a indústria voltou a confiar no Brasil.

O presidente citou o exemplo da General Motors (GM), que na última semana anunciou investimentos de R$ 2 bilhões no País.

Lula destacou que, enquanto a GM foi "vítima de uma crise profunda" nos Estados Unidos e chegou a receber US$ 30 bilhões do Governo americano para se reerguer, a GM no Brasil anunciou um investimento até 2012.

"Uma demonstração de que as indústrias voltaram a confiar no Brasil e estão percebendo a solidez da economia brasileira", afirmou.

"Entramos em uma fase de crescimento, que tem de ser sustentável".

O presidente diz que o Governo trabalha com a hipótese de que o Brasil iniciará o ano de 2010 em uma situação "altamente confortável, produzindo bem e vendendo bem".

Em seu programa semanal de rádio Café com o Presidente, ele avaliou que o País vive "um momento importante" na economia, mas que é preciso "cautela", uma vez que a crise financeira internacional ainda persiste nos Estados Unidos e na União Europeia.

"Tomamos todas as medidas que tínhamos que tomar para incentivar a economia, facilitar o crédito, incentivar o consumo. O que estamos notando são números expressivos na indústria automobilística, na venda de geladeiras, de máquinas de lavar roupa e de fogões", disse.

Para Lula, o comércio brasileiro está "voltando com força".

O presidente lembrou que, nos últimos cinco meses, o Brasil apresentou crescimento na geração de postos de trabalho com carteira assinada. Para ele, o fato de o país já ter recuperado metade dos empregos que perdeu no auge da crise significa que, até o final deste ano, poderá recuperar "tudo o que perdeu".

"Queremos que o Brasil volte ao ritmo de crescimento que tinha antes da crise para que, em pouco tempo, se transforme em uma das economias mais importantes do mundo", disse. (Fonte: Agência Brasil)

 

FETRACONSPAR, 21 de julho de 2009 | Economia
Greve
Trabalhadores da Construção Civil de Curitiba param a partir de hoje
Paralisação por tempo indeterminado, foi aprovada pela classe em assembléia realizada ontem (20/07), na Praça Dezenove de Dezembro, em Curitiba/PR

Ramthun em conversa com os trabalhadores

Sem acordo na última reunião de conciliação entre os trabalhadores e patrões da indústria da construção civil, ocorrida nesta segunda-feira, os trabalhadores de Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba (RMC) cruzam os braços a partir de hoje. A paralisação por tempo indeterminado, foi aprovada pela categoria em assembléia realizada no início da noite da última quinta-feira, na Praça 19 de Dezembro.

As informações são do presidente, Geraldo Ramthun, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná (FETRACONSPAR). “Teremos mais uma reunião às 10 horas de hoje (21/07), na SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), acredito que haja uma solução”, disse.

Ramthun afirmou que nas reuniões os patrões ofereceram uma proposta para o fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010: 7,5% de reajuste salarial, e o vale-compras de R$ 140,00.

A proposta foi rejeitada pelos trabalhadores, em assembléia realizada ontem (20/07), na Praça Dezenove de Dezembro, Centro de Curitiba/PR.

A categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção civil de Curitiba e Região Metropolitana é composta por aproximadamente 35 mil operários que atuam em 23 municípios.

Nova tentativa de acordo ocorre em audiência no dia 24 de julho de 2009, às 16h00 na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/Paraná.

Pela FETRACONSPAR e Sindicato de Trabalhadores filiados participam os seguintes dirigentes:

1. (STICM Cianorte);
Sebastião Lima da Silva

2. (SINTRACOM Maringá);
Jorge Moraes

3. (STICM Guarapuava);
Sirlei César de Oliveira
Celso Garais

4. (SINTRICOMU Umuarama);
Marcos Antonio Beraldo

5. (SINTRACOM Paranavaí);
Edson dos Santos Carmo

6. (SINDIPISO Campo Largo);
Ermínio Ferreira de Sant´ana

7. (SINDICOMP Imbituva);
Cornélio Ferreira

8. (SOMPAR Paraná);
Adriano da Silva
João Maria Viana
Altamir Laureano da Silva

9. (STIMMQI Quedas do Iguaçu);
Claudir dos Santos

10. (SINTRACON Ponta Grossa);
Almir do Rosário Andrade Prado

11. (SOM Ponta Grossa);
José Zierhut
José Luiz Kechenski

12. (SINTRAMADEMÓVIS Francisco Beltrão);
José Tenório de Araújo
João Carlos da Silva Machado

13. (SINTRACON Francisco Beltrão);
Cândido Tomaz Sitinievski
Osmar Kriger

14. (SINDIMÁRMORE);
Ilson Kondratoski

15. (SINTRACOM Mal. C. Rondon);
Rudimar Alberto Schmidt
Darci (Mal. C. Rondon);

16. (SINTRACOM Toledo);
Ademir Fogaça
Alaor de Lima

17. (SOM Castro);
Otávio Raimundo Rodrigues
Sergio do Nascimento

18. (SITIM Jaguariaíva);
Nilton Antunes Betim
Cristopher Sales do Nascimento

19. (SINTRACIMENTO);
Eduardo Rodrigues
Marcos Antonio Pietrochinski

20. (SINTRACOM Paranaguá);
José Ávido Pacheco

21. (SINTRACOM Telêmaco Borba);
Celso Domingues Lopes

22. (SITRACOCIMOM Medianeira);
Climar Ribas dos Santos

23. (SINTRIMMOC Cascavel);
Almir Guedes Fernandes

24. (SINTRACOM Irati);
Ronaldo Winklam
Samoel Pena
Marcos Alexandre Batista

25. (SITRACOCIFOZ Foz do Iguaçu)
Antonio Barros França

De acordo com Sintracon, cerca de 70% dos 35 mil operários cruzaram os braços.

Já o Sinduscon-PR afirmou que a adesão ao movimento não chegou a 1% dos colaboradores

 

Terminou sem acordo a reunião entre representantes dos empregados na construção civil e das empresas, realizada na manhã desta terça-feira (21) na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR), em Curitiba. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracon), Domingos de Oliveira Davide, a categoria vai permanecer em greve por tempo indeterminado.

 

De acordo com Davide, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná (Sinduscon-PR) havia oferecido 7,5% de reajuste. O valor havia sido considerado insuficiente pelos trabalhadores e resultou na deflagração da greve. Na negociação desta terça-feira, o índice teria reduzido para 7%. "Este valor está muito abaixo do que a categoria reivindica, assim vamos continuar mobilizados", disse Davide.

 

O presidente do sindicato dos trabalhadores disse ainda que para a paralisação ser encerrada, deve haver proposta de no mínimo 10% de reajuste.

 

Já o sindicato patronal afirmou que a proposta de 7% representa aumento de 1,5%, no entanto pode haver melhora no índice de reajuste oferecido. De acordo com o vice-presidente da área de políticas e relações do trabalho do Sinduscon-PR, Euclésio Manoel Finatti, as empresas não têm condições de oferecerem reajustes com dois dígitos. “Sabemos que nossos colaboradores precisam de aumento. Mas, o que os eles pedem é impossível”, disse Finatti.

 

Cinco categorias são filiadas ao Sintracon: serventes, meio-profissionais, profissionais, contramestres e mestres de obras. Os trabalhadores pedem reajuste salarial de 20%, aumento de 20% no valor do vale-mercado, cesta básica de R$ 70, café da manhã para os trabalhadores, hora-extra no valor de 100% e diminuição do prazo do contrato de experiência de 90 para 30 dias.

Os representantes dos dois sindicatos afirmaram que pretendem chegar a um acordo, para que o movimento seja finalizado. Mas, como ainda não se chegou a um consenso, uma reunião de negociações foi marcada para sexta-feira (24) na SRTE/PR.

Adesão

 

De acordo com Sintracon, cerca de 70% dos 35 mil colaboradores – empregados em aproximadamente cinco mil obras – cruzaram os braços. Já o Sinduscon-PR informa que ainda não tem um panorama da greve, mas acredita que a paralisação seja bem menor que a divulgada pelos representantes dos trabalhadores. Desde cedo, os operários deixaram os canteiros de obras e se concentraram na Praça 19 de Dezembro, na região central de Curitiba.

 

Davide afirmou que aproximadamente mil trabalhadores participaram da assembleia feita na Praça 19 de Dezembro. Segundo ele, outras concentrações ocorreram nos bairros Portão, Cabral e Mossunguê.

 

E Finatti, representante do Sinduscon-PR, disse que a adesão ao movimento não chega a 1% dos trabalhadores e que o sindicato patronal considerou absurdo o número informado pelo Sintracon. Segundo ele, aproximadamente 150 trabalhadores estavam reunidos na Praça 19 de Dezembro.

Fonte: Gazeta do Povo

 

Objetivo do projeto é dar maior transparência de informações ao mercado. Proposta segue para a CCJ
 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei 4272/08, que obriga as empresas de grande porte - com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões - a publicar suas demonstrações financeiras.

Segundo o autor do projeto, deputado licenciado Rodovalho (DEM-DF), a maioria das grandes empresas brasileiras possui uma estrutura predominantemente familiar e apresenta resistência cultural histórica à divulgação de informações corporativas.

O relator do projeto, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), lembra que a Lei 11.638/07 já exige que as sociedades de grande porte obedeçam às normas sobre escrituração, elaboração das demonstrações financeiras e auditoria independente aplicáveis às sociedades por ações. No entanto, ele ressalta que a lei não prevê a publicação das demonstrações, "o que viria ao encontro de uma maior transparência de informações, em benefício do mercado como um todo".

Ezequiel afirma que a publicação dos balanços proporcionará às sociedades de grande porte "um atestado de maior credibilidade de sua saúde financeira", que deverá trazer maior retorno às suas transações comerciais com fornecedores, contratantes, financiadores e clientes.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

Para a Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), o reajuste em 2010 para todos os aposentados deve ser de 9%.

 

"O Governo tem recursos mais que suficientes para dar um aumento digno aos aposentados sem ter que recorrer a índices escalonados", disse Warley Gonçalves, presidente da entidade.

 

Para o sindicato dos aposentados da Força Sindical, é possível fazer um reajuste escalonado, porém, o Governo tem de se comprometer a recompor o poder de compra dos benefícios e a criar um índice de inflação para os idosos.

 

De acordo com o sindicato, as perdas dos últimos anos chega a 14%, e o INPC não é um parâmetro fiel para o aumento do custo de vida dos aposentados e pensionistas do INSS.

 

O Sintapi (Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas, da CUT) diz que o escalonamento pode ser uma solução para melhorar o índice de reajuste dos aposentados que ganham menos, mas também exige que o Governo apresente uma proposta de recuperação do poder de compra dos benefícios acima do mínimo.

Fonte: Agora

 

A Caixa Econômica Federal reduzirá as taxas de juros de 13 das suas principais linhas de crédito comercial. O corte, o sétimo em 2009, passa a valer a partir da próxima segunda-feira (27/07), exceto para as operações rotativas que têm vigência a partir de 1º de agosto. Segundo a Caixa, os cortes beneficiarão pessoas físicas e empresas de todos os portes.

 

Para pessoa física haverá redução de até 17,72%, passando de 4,91% para 4,04% ao mês. O banco também diminuiu as taxas do penhor de 2,08% para 2,05%. No micropenhor, os juros mensais passaram de 1,70% para 1,68% e no crédito consignado a taxa máxima passou de 2,31% para 2,28%, enquanto a mínima foi mantida em 0,85% ao mês.

 

O cheque especial também terá novas taxas, com cortes que variam de 0,59% a 4,17% na taxa mensal. A taxa mínima reduziu de 1,20% para 1,15% ao mês. A instituição diminuiu, ainda, as taxas do Cartão Turismo Parcelado nas bandeiras Visa e Mastercard, com reduções entre 15,15% a 20,83% na taxa mensal.

 

Para pessoa jurídica, independente do porte, o banco reduziu os juros do cheque empresa em até 3,18% na taxa mensal. No crédito especial, para antecipação a fornecedores micro e pequenas empresas, o banco terá taxas mensais a partir de 1,68%, o que implica numa redução de até 4% nas taxas atuais. Já para médias e grandes empresas, o corte foi de até 8,37% no mesmo produto. Ainda em médias e grandes empresas, a alteração também abrange desconto de títulos (cheques e duplicatas), que teve uma redução na taxa entre 13,7% a 9,5% ao mês.

Fonte: Folha Online

A Procuradoria Geral da República considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSol contra o Decreto 5.820/2006, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD).

O parecer, assinado pelo ex-procurador geral Antonio Fernando de Souza e publicada no último dia 19 de junho, coloca novamente em questão a legalidade do dispositivo.

O parecer da PGR foi solicitado pelo relator da Adin no Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, que deve definir seu voto até o mês de agosto.

A decisão final sobre a ação caberá ao plenário do STF.

Nesse caso, é o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, quem decide quando a matéria vai a julgamento. Há dois anos, a Advocacia Geral da União já havia se manifestado em defesa do Decreto 5820.

A justificativa da Adin, corroborada pela Procuradoria Geral da República, é a de que o SBTVD não se trata de uma simples atualização de tecnologia de transmissão de TV.

O espaço de 6 MHz ocupado para transmitir uma única programação no sinal analógico pode ser usado para transmitir de quatro a oito vezes mais conteúdo no sistema digital.

A digitalização, portanto, rompe com o paradigma atual da radiodifusão e cria novas possibilidades de comunicação para as empresas concessionárias, de modo a superar a abrangência de suas atuais outorgas.

Sendo assim, concorda a PGR, a transmissão em sinal digital teria de ser considerada como um serviço diverso da transmissão analógica, para o qual seria necessário nova outorga de concessão de canais.

Estes novos processos, portanto, estariam sob a competência do Poder Legislativo, responsável pelas concessões e renovações de outorgas.

Decreto
O Decreto 5.820, sob o argumento da atualização tecnológica, "consigna" canais para transmissão digital às atuais concessionárias e prestadoras do serviço analógico.

Como a "consignação" dispensou os processos de outorga previstos pela Constituição Federal, o conteúdo e efeitos do decreto seriam ilegais.

Além disso, as medidas para a migração tecnológica instituídas pelo decreto ampliam os prazos das outorgas em vigor, o que também não pode ocorrer sem a anuência do Congresso Nacional.

O parecer da PGR também ressalta que o direito à informação dos atos da Administração Pública foi violado diante da não publicização de relatórios que pudessem esclarecer a sociedade sobre a adoção do padrão japonês como base tecnológica do SBTVD e as razões de sua escolha pelo Executivo Federal.

Aponta ainda que a multiprogramação, disponível na tecnologia digital, reforçaria o cenário de oligopolização do setor.

Amicus Curiae
Existem três pareceres de organizações sociais - Amicus Curiae, na linguagem jurídica - anexados à ação.

A seu favor, o parecer assinado em conjunto pelo Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, pelo Instituto Pro Bono e pela Conectas Direitos Humanos reforça a argumentação de inconstitucionalidade ao afirmarem que a TV digital, ao permitir recursos de interatividade e mobilidade, caracterizam a consignação do canal digital como um novo serviço, tornando necessária uma nova concessão para sua exploração.

Favoráveis ao decreto, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra) também se manifestaram através de pareceres entregues ao STF.

 

Com o objetivo de produzir e difundir conhecimento sobre negociação coletiva e subsidiar as direções sindicais e os trabalhadores nesses processos, o Dieese criou a Rede de Apoio à Negociação ou RAN.

Acessível pela internet, a Rede está disponível às entidades sindicais associadas ao Dieese e possibilita conhecer em tempo real as negociações praticadas, os principais temas tratados e os resultados alcançados.

Essas informações são registradas por técnicos do Dieese e dirigentes sindicais a cada atividade realizada durante o processo de negociação de diversas categorias profissionais.

São rodadas de negociação, elaboração da pauta de reivindicações, preparação da mesa, reuniões internas, assembléias e fechamento do acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, entre outras.

É importante observar que os dados aqui relacionados têm valor indicativo e não podem ser extrapolados para o universo das negociações coletivas.

Este segundo número do Boletim RAN de 2009 traz as informações sobre negociações coletivas registradas na Rede de Apoio à Negociação (RAN) no período de abril a junho.

Foram 61 registros referentes a 51 unidades de negociação.

Destas, 26 foram finalizadas e 24 ainda estão em andamento. Um dos registros refere-se à negociação de programa de Participação nos Resultados.

Quanto à data-base, um dos acordos fechados foi relativo a janeiro, três a março, três a abril, dezessete a maio, um a junho e um a agosto.

Trabalhadores da Educação das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste participaram, na última sexta-feira (17), da abertura do Encontro Regional do Departamento de Funcionários da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (Defe).

O evento se estendeu até o sábado (18), no auditório do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT).

Para o presidente da entidade e secretário de Formação da CNTE, Gilmar Soares Ferreira, o momento é propício para a discussão.

"Acabamos de presenciar o reconhecimento dos funcionários de escolas como profissionais da Educação, por meio da aprovação, no Senado, do PL 507/03", destacou.

Sobre a análise de conjuntura, mesa-redonda da qual participou, o sindicalista ressaltou que é necessário avançar nas conquistas.

"Ainda é preciso garantir a extensão do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) e do plano de carreiras aos funcionários", acrescentou.

O secretário de Saúde da Confederação, Alex Santos Saratt, também contribuiu, analisando o cenário de forma mais genérica.

"Procurei fazer uma avaliação englobando todos os trabalhadores, pois hoje a categoria consegue construir agendas positivas e avançar nas reivindicações", considerou.

Segundo ele, o reconhecimento por parte do Poder Legislativo, representado na aprovação do projeto de lei, faz parte desta construção. "Está se formando uma outra política figurativa", complementou.

De acordo com o secretário de Política Sindical da entidade nacional, Rui Oliveira, a decisão consolida anos de luta.

"Os funcionários possuem imensa importância, são educadores também e devem ser reconhecidos como tais".

O secretário adjunto, Zezinho Prado, apontou os próximos desafios.

"A principal demanda diante da aprovação do projeto é fazer com que os Estados e municípios implementem, de fato, a Lei", reiterou.

Profuncionários
A representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute-MG), Marcília Teixeira Saraiva, compartilhou a adesão do Estado ao programa de formação Profuncionários.

"É com alegria que anuncio esta notícia. O programa ainda está no começo, mas vamos trabalhar para sua adequação", comemorou.

Já a secretária de Políticas Sociais do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Paraná (APP), Silvana Prestes, falou sobre a importância do evento.

"Nossa participação demonstra a organização da categoria e devemos continuar mobilizados".

O encontro continuou durante a tarde, com a mesa-redonda sobre terceirização.

"Infelizmente, é uma situação que atinge muitos funcionários de escola", lamentou.

Ela acrescentou ainda que Mato Grosso é pioneiro no reconhecimento dos trabalhadores da 21ª área como profissionais da Educação, assim como a realização do Profuncionários.

"Em outubro de 2009 fará 11 anos de aprovação da lei de carreira que já incluía os funcionários nesta classificação", lembrou.

Na tarde de sexta (17), o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese), Edgard Rodrigues, fez uma exposição acerca da pesquisa sobre o perfil dos funcionários vinculados aos sindicatos filiados à CNTE.

"A intenção é explicar a maneira correta de coletar as informações necessárias", informou. (Fonte: CNTE)